esposo e pai das autoras
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Esposo e pai das autoras. Irrelevância da idade ou estado civil das filhas da vítima para fins indenizatórios. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É presumível a ocorrência de dano moral aos filhos pelo falecimento de seus pais, sendo irrelevante, para fins de reparação pelo referido dano, a idade ou estado civil dos primeiros no momento em que ocorrido o evento danoso (Precedente: REsp 330.288/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 26/08/2002).... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Esposo e pai das autoras. Legitimidade ativa. Quantum da indenização. Valor irrisório. Majoração para R$ 100.000,00 (R$ 25.000,00 para cada autora). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 884. CF/88, art. 5º, V e X.

«Há, como bastante sabido, na ressarcibilidade do dano moral, de um lado, uma expiação do culpado e, de outro, uma satisfação à vítima. O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Ressalte-se que a aplicação irrestrita das «punitive damages encontra óbice regulador no ordenamento jurídico pátrio que, anteriormente à entrada do Código Civil de 2002, vedava o enriquecimento sem causa como princípio informador do direito e após a novel codificação civilista, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no CCB/2002, art. 884. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Homicídio perpetrado por foragido do sistema penitenciário. Danos materiais e morais. Alegação de ausência de provas. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo o Tribunal de origem concluído que, no caso, «restou demonstrada a conduta culposa do ente estatal, no sentido de reconhecer sua omissão na proteção do cidadão, restando comprovado que o meliante foragido foi o causador da morte do esposo e pai das autoras, ainda que demonstrada a participação de outra pessoa no crime, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de transporte. Preposto. Negligência. Cadeirante. Queda. Óbito. Prestação do serviço. Falha. Nexo causal. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Majoração. Correção monetária. Súmula STJ-362. Juros de mora. Súmula STJ-54. Apelações cíveis. Transporte. Indenização. Queda de coletivo. Passageiro portador de deficiência.

«Conjunto probatório contido nos autos que conforta a versão trazida pelas autoras, no sentido de que o óbito da vítima decorreu de queda ao desembarcar do coletivo da ré em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da ré pelos danos suportados pelas autoras, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior (CF/88, art. 37, § 6º. e Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º). Danos morais decorrentes da perda do esposo e pai das autoras. Majoração do valor da indenização para R$67.800,00 para cada uma, montante que cumpre as funções punitiva e terapêutica que se esperam da condenação. Correção monetária a contar da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros moratórios incidentes a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ). Ônus sucumbenciais inalterados. Percentual fixado a título de honorários ao patrono do autor que deve recair sobre o novo valor da condenação APELAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.... (Continua)

5 - STJ Agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte. Pai e esposo. Culpa exclusiva. Proprietário e condutor. Revisão. Impossibilidade. Dano moral. Razoabilidade. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que o valor foi arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma dos dois autoras (esposa e filha de vítima falecida em acidente de trânsito de responsabilidade da recorrente).... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito com vítima fatal, esposo e pai dos autores. Despesas de funeral. Fato certo. Modicidade da verba. Proteção à dignidade humana. Desnecessidade de prova da sua realização. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«Desnecessidade de comprovação das despesas de funeral para a obtenção do ressarcimento dos causadores do sinistro, em face da certeza do fato, da modicidade da verba quando dentro dos parâmetros previstos pela Previdência Social e da imperiosidade de se dar proteção e respeito à dignidade humana.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO NO RECURSO DE QUESTÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS APELOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - AUMENTO -CABIMENTO.

Se a parte apelante está alegando nas razões de recurso, pela primeira vez, a nulidade da citação, não se há de falar em violação ao princípio da dialeticidade, por não ter enfrentado os fundamentos da sentença. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FATAL DURANTE PODA DE ÁRVORES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FORNECIMENTO DE EPIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. As apelantes sustentam que o esposo e pai das autoras, faleceu em decorrência de acidente ocorrido durante a poda de árvores em propriedade da empresa pública, sem o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), alegando responsabilidade objetiva da empresa nos termos dos arts. 927, parágrafo único, e 932, III, do Código Civil, bem como negligência pela não observância das normas de segurança do trabalho. ... (Continua)

9 - STJ Família. Civil e processual. Ação de indenização. Acidente de trabalho com vítima fatal, esposo e pai dos autores. Acórdão. Nulidade não configurada. Dano moral. Fixação. Razoabilidade. Direito de acrescer assegurado. Termo ad quem. Idade de formação universitária. Viúva. Casamento. Decisão condicional. Descabimento. Ressarcimento. Natureza. Honorários. Base de cálculo. Condenação.

«I. Não padece de nulidade o acórdão que enfrenta, suficientemente, as questões essenciais controvertidas, apenas com conclusões desfavoráveis às pretensões da parte ré. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acidente fatal. Óbito do esposo e pai dos autores da ação. Dano moral. Valor razoável. Reexame de conteúdo fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento mensal. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhões em estrada. Vítima fatal. Pai e esposo dos autores. Perícia concludente no sentido de que a culpa foi do empregado da agravada que não respeitou o sinal de «pare e bloqueou a passagem da vítima. Pretensão à fixação de pensão mensal. Cabimento da concessão de antecipação de tutela para o pagamento de pensão mensal para assegurar a subsistência dos dependentes da vítima. Presença das condições do CPC/1973, art. 273. Caso em que a eventual irreversibilidade da antecipação da tutela não pode subtrair do autor o direito comprovado. Inviabilidade, doutro turno, da pretensão ao pagamento de pensão vencida, dada a garantia dos recursos para a manutenção das condições de vida das agravantes. Recurso parcialmente provido para estes fins.

12 - TJSP Inventário. Sonegados. Autores reconhecidos como filhos por sentença judicial. Doação do pai, quando vivo, aos filhos havidos com a esposa, sob a forma de compra e venda. Doações de valor superior aos limites legais. Ausência de colação. Prescrição vintenária (Súmula 494 do Supremo Tribunal Federal) não consumada. Inexistência da denominada «partilha em vida, que estaria vinculada à anuência de todos. Inviabilidade da pretensão deduzida no apelo dos autores, que procuram ampliar os efeitos dos sonegados. Cálculo do valor do excesso que exige a subtração da parte disponível do valor das doações, respeitando-se a meação da viúva. Preliminares rejeitadas. Agravo retido e apelo dos réus improvidos. Recurso dos autores parcialmente provido.

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do condutor segurado. Ação penal condenatória. Trânsito em julgado. Seguradora. Solidariedade. Cobertura contratada. Limite. Dano extrapatrimonial. Critérios. Quantum. Fixação. Pensão mensal. Manutenção. Dano material. Cabine salvada. Valor. Abatimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e caminhonete. Seguro. Culpa do condutor do veículo segurado. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Morte do companheiro e pai das autoras. Condenação direta e solidária da seguradora. Danos materiais (emergentes e pensionamento mensal) e morais. Limites da apólice. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Agravos retidos.

«1. Primeiro agravo retido: não há falar em cerceamento de defesa, se o Juiz indefere pedido de expedição de ofício para o INSS, para saber quanto as autoras recebem em decorrência da morte do companheiro e pai. Benefício previdenciário, ademais, que não pode ser abatido do valor compensado a título de pensionamento mensal. Prova cuja produção é irrelevante para o deslinde do feito. Recurso desprovido. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação cível. Direito processual civil. Ação de exigir contas. Autores que pretendem exigir contas do irmão/réu, referente aos valores retirados das contas bancárias do falecido pai. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Recurso dos autores. Manutenção. Inexistência de legitimidade. A legitimidade ativa para propor a demanda é do espólio do pai das partes, pois o montante foi sacado de suas contas bancárias, sendo ele o titular do direito de exigir contas, nos termos do CPC, art. 550. Da mesma forma, é da genitora a legitimidade para exigir as contas referentes à utilização de seu benefício previdenciário. Desprovimento do recurso.

15 - TJRS DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS. RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA, RECONHECENDO CULPA CONCORRENTE E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes. Pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se coaduna com o teor de uma justa indenização para os familiares embargantes. Prevalência do entendimento esposado nos acórdãos paradigmas. Embargos providos. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Dano moral: CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Anoto, inicialmente, que o dano moral sofrido pelos familiares da vítima falecida tem natureza individual. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOMICÍDIO DO CÔNJUGE E GENITOR DAS AUTORAS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. CODIGO CIVIL, art. 935. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). Constatada a prática de homicídio, com trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é incontestável o dever de indenizar pelos prejuízos morais causados aos familiares da vítima (CCB, art. 935). ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Morte do pai. Dano moral e material à esposa e filhos. Afirmação do acórdão de que os autores não comprovaram dano material. Impossibilidade de revolvimento de prova. Súmula 7. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Recursos especiais não conhecidos. 1. Afirmando o acórdão que que os autores não comprovaram a existência de dano material, descabe a esta egrégia corte o seu reexame em sede de recurso especial, porquanto implicaria, em tese, revolvimento de prova vedado pelo enunciado da súmula 7, deste STJ. 2. Diante da afirmação do relator de que não houve esgotamento das instâncias ordinárias, porquanto cabível recurso legal. Embargos infringentes. Não se conhece do recurso especial interposto pela interclínicas. 3. Recursos especiais, não conhecidos.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO LATERAL ENTRE VEÍCULOS. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL PELA DEMANDADA, ATINGINDO O VEÍCULO DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES, QUE VEIO A ÓBITO EM DECORRÊNCIA DAS LESÕES SOFRIDAS. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. USO OU NÃO DO CINTO DE SEGURANÇA, POR VALDIR, QUE NÃO PODE REDUZIR A CULPA DA RÉ, QUE DESRESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE PARE, DANDO AZO AO ACIDENTE QUE VITIMOU O CONDUTOR DA KOMBI, QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE PELA VIA PREFERENCIAL. UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER CONSIDERADO NA DISTRIBUIÇÃO DE CULPAS, QUANDO FLAGRANTEMENTE HÁ A INFRAÇÃO DAS NORMAS DE TRÂNSITO POR UM DOS CONDUTORES. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE DEIXA CLARO QUE VALDIR SE LESIONOU, BATENDO A CABEÇA NA LATERAL DO SEU VEÍCULO, O QUE ACONTECERIA MESMO QUE ESTIVESSE COM O CINTO DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ PELO EVENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALORES QUE DEVEM SER FIXADOS DE FORMA EQUÂNIME, ENTRE TODOS OS AUTORES, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE PARENTESCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$100.000,00 A CADA AUTOR, CONFORME PARÂMETROS USUALMENTE UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO DA LITISDENUNCIADA ALLIANZ SEGUROS ACOLHIDO SOMENTE EM RELAÇÃO À ADOÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. APELAÇÃO DOS RÉUS CAROLINE E POSTO VACCARI DESPROVIDA. APELAÇÃO DA ALLIANZ SEGUROS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA.

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por dano moral. Legitimidade do filho e esposa da vítima. Marido e pai tetraplégico. Estado vegetativo. Dano moral reflexo. Alegação de necessidade de reexame de provas. Inocorrência. Premissas, expressamente, assentadas na corte local. Precedentes. AgRg no aresp. 104.925/SP, rel. Min. Marco buzzi, DJE 26/06/2012; AgRg no AG1.413.481/RJ, rel. Min. Ricardo villas bôas cueva, DJE 19/03/2012; e REsp. 1.041.715/es, rel. Min. Massami uyeda, DJE 13/06/2008. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não obstante a compensação por dano moral ser devida, em regra, apenas ao próprio ofendido, tanto a doutrina quanto à jurisprudência tem admitido a possibilidade dos parentes do ofendido e a esse ligados afetivamente, postularem, conjuntamente com a vítima compensação pelo prejuízo experimentado, conquanto sejam atingidos de forma indireta pelo ato lesivo. ... (Continua)