Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Homicídio perpetrado por foragido do sistema penitenciário. Danos materiais e morais. Alegação de ausência de provas. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Tendo o Tribunal de origem concluído que, no caso, «restou demonstrada a conduta culposa do ente estatal, no sentido de reconhecer sua omissão na proteção do cidadão, restando comprovado que o meliante foragido foi o causador da morte do esposo e pai das autoras, ainda que demonstrada a participação de outra pessoa no crime, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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