espolio no polo ativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Embargos de declaração sobre a manutenção do espólio no polo ativo da ação de adjudicação compulsória. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de exclusão de litisconsorte, com fundamento na necessidade de manutenção do espólio no polo ativo da ação de adjudicação compulsória, mesmo após o falecimento de um dos autores e a partilha do bem em favor da meeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição ou omissão em relação à manutenção do espólio no polo ativo da ação e ao pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não apresentaram vícios do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado foi claro ao afirmar a necessidade de manutenção do espólio no polo ativo da ação, em respeito ao princípio da continuidade registral.5. A alegação de omissão sobre o pagamento do ITCMD não foi abordada no recurso, não configurando vício a ser sanado.6. Os embargos não demonstraram caráter protelatório, portanto, não foi imposta multa aos embargantes neste momento processual.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A manutenção do espólio de um autor falecido no polo ativo de uma ação é imperativa para garantir a continuidade registral e a correta verificação da cadeia de titularidades do imóvel, mesmo que os direitos hereditários tenham sido partilhados em favor de outro herdeiro._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026; Lei 6.015/1973, art. 195.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0004940-26.2019.8.16.0194, Re. Des. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 13ª C.Cível, j. 27.04.2021; TJPR, Embargos de Declaração 0013871-44.2015.8.16.0069, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C.Cível, j. 28.04.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; Súmula 7/STJ; Súmula 5/STJ.... (Continua)

2 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PODER PÚBLICO - ESPÓLIO NO POLO ATIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - CONFLITO REJEITADO.

a Lei 12.153/09, art. 5º, I prevê rol de legitimados ativos nas ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... (Continua)

3 - TJSP Competência. Conflito Negativo. Ação anulatória de débitos fiscais. Propositura da ação na Vara Cível. Presença de espólio no polo ativo, inexistindo interesse de incapazes, não afasta a competência absoluta do Juizado Especial. Redistribuição dos autos. Admissibilidade. Competência do Juízo suscitado para apreciar e decidir na espécie.

4 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O MUNICÍPIO DE ARARÁ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - ESPÓLIO NO POLO ATIVO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - Lei 12.153/2009, art. 5º, I - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

Lei 12.153/2009, art. 5º, I estabelece rol taxativo de legitimados para figurarem no polo ativo de ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Não estando o espólio elencado dentre tais legitimados, o feito deve tramitar perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública, independentemente do valor atribuído à causa.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC.

6 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Reconhecimento do interesse processual da genitora da (falecida) empregada da empresa apelante. Indevida inclusão do espólio no polo ativo da demanda. Irregularidade que não implica na extinção do processo. Inexistência de norma legal que imponha ao empregador a obrigação de manter cópias de documentos pessoais do empregado na sede da empresa. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação cautelar de exibição de documentos.

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. COMPROVAÇÃO DA SOBREPARTILHA DOS DIREITOS DO TÍTULO JUDICIAL. EMENDA À INICIAL PARA INCLUIR O ESPÓLIO NO POLO ATIVO. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. EXAURIMENTO DA CAPACIDADE DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SOBREPARTILHA NECESSÁRIA. HABILITAÇÃO POSTERIOR DOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A sobrepartilha mostra-se necessária para o levantamento dos valores perquiridos em sede de cumprimento de sentença de título judicial formado após o encerramento do inventário, uma vez que a averiguação das condições da partilha, da quota de cada herdeiro ou da eventual incidência de impostos não encontram lugar no procedimento destinado ao cumprimento de sentença.... (Continua)

8 - STJ Juizado especial cível. Competência. Juízo federal de juizado especial cível e juízo federal de juizado comum. Espólio no pólo ativo. Legitimidade ativa. Julgamento pelo juizado especial cível. Lei 10.259/2001, art. 6º, I. Lei 9.099/95, art. 51, V.

«A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). A participação do espólio, como autor, não afasta a competência do Juizado Especial Federal Cível. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Florianópolis - SC, o suscitado.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESPÓLIO NO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte em desfavor do Juízo da 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD da mesma comarca, no bojo de ação de obrigação de fazer ajuizada por espólio em face do IPSEMG, com pedido de liberação de seguro de vida. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. 1. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. FLEXIBILIZAÇÃO DO ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Quanto ao tema «negativa de prestação jurisdicional, particularmente sobre a inserção do nome da companheira do trabalhador falecido no polo ativo da demanda, verifica-se que o Tribunal Regional fundamentou a decisão asseverando, em linhas gerais, que a ação foi proposta pelo espólio do trabalhador falecido, representado por sua companheira Márcia Regina Alves. Sendo assim, ao incluir o nome da legítima representante do espólio no polo ativo da demanda, o que houve foi, tão-somente, a retificação de uma das partes do processo, não afetando o mérito, tampouco afrontando a estabilização subjetiva do processo. II. No que concerne ao argumento de que a indenização pelos danos materiais, deferida à companheira do falecido, foi fixada de forma arbitrária e aleatória e, que, instado a se manifestar sobre isso, a Turma Regional se recusou a prestar qualquer esclarecimento, ao contrário do alegado, consta do acórdão originário que, por ser dependente do falecido, é devida a indenização, caracterizada pelos lucros cessantes desde a data do óbito, nos termos do CCB, art. 950. Contata-se, portanto, que o acórdão recorrido revela-se em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral, exigindo-se que o « acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão «, de modo que não se vislumbra a alegada negativa de prestação jurisdicional . Não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses da parte. III. Sobre os temas trancados em razão da inobservância do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, e o argumento de que referido dispositivo merece ser flexibilizado, improcede o pedido, pois é ônus imposto pela Lei 13.015/2014 à parte recorrente o de articular, de forma associada, nas suas razões de seu recurso de revista, o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento com os dispositivos de lei ou verbetes sumulares que expressamente indica como violados ou contrariados, explicitando, em cotejo analítico, as razões pelas quais entende que a decisão recorrida, por seus específicos fundamentos, violou a lei ou a Constituição da República ou contrariou súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Enquadramento de servidor. Decisão que, diante do óbito do Autor, considerou que a obrigação de fazer foi cumprida, rejeitando o início da execução, e indeferiu a substituição do polo ativo pelos herdeiros. Insurgência do Espólio/autor. Via eleita correta. Legitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro e PREVIRIO. Correta a decisão que determinou a manutenção do Espólio no polo ativo. In casu, muito embora tenha ocorrido o óbito do Autor no curso do processo, ainda se faz presente o interesse processual dos sucessores, com relação à obrigação de fazer, no caso, o pagamento das diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença, com efeitos financeiros retroativos a 16.04.2004, consequência do reenquadramento funcional do Autor. Inexistência, no caso concreto, de provas do cumprimento integral da obrigação de fazer. Acolhimento do desiderato recursal, para que a execução prossiga, nos exatos termos do Acórdão, com a devida liquidação da sentença. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que determinou a substituição dos espólios pelos herdeiros no polo ativo. Legitimidade do espólio. Reforma da decisão. CPC/2015, art. 75.

«Decisão que deferiu o pedido do Ministério Público para retificação do polo ativo para fazer constar os sucessores e não os espólios, ao argumento de que posse não se inventaria. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de sucessão processual pelo espólio em ação de usucapião. Sustentou o Ministério Público que a posse não pode ser inventariada, motivo pelo qual, na hipótese em análise, a substituição do polo ativo deveria ter sido feita pelos herdeiros dos autores agravantes e não pelos seus espólios. Ocorre que os autores-agravantes ajuizaram ação de usucapião quando já preenchidos os requisitos necessários para a prescrição aquisitiva. Merece destaque, ainda, que enquanto não homologada a partilha, é do espólio do possuidor a legitimidade ativa para a ação de usucapião, na forma do CPC/1973, art. 12, V, do antigo CPC, reproduzido pelo CPC/2015, art. 75, VII, do atual diploma processual. Precedente do STJ (Rec. Esp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. TEMA 988 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de cancelamento da distribuição em ação monitória, admitindo a substituição da empresa autora por espólio de sócio falecido e concedendo gratuidade judiciária ao espólio. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de familiar. Demanda ajuizada pelo espólio. Ilegitimidade ativa. Nulidade que não se proclama. Instrumentalidade das formas. Aplicação. Prosseguimento do feito após a emenda da inicial.

«1. A jurisprudência tem, de regra, conferido soluções diversas a ações i) ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido o processo posteriormente; ii) ajuizadas pelo espólio pleiteando danos experimentados em vida pelo de cujus; e iii) ajuizadas pelo espólio, mas pleiteando direito próprio dos herdeiros (como no caso). ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Exigir Contas, declarou a ilegitimidade do agravante, herdeiro, para figurar no polo ativo da demanda e determinou a regularização para que apenas a inventariante figure como autora, na condição de representante do espólio. O agravante sustenta que, como herdeiro, possui direito de fiscalizar a administração do acervo hereditário e de exigir contas acerca da gestão exercida pela inventariante substituída. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ÓBITO DA SERVIDORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DEPÓSITO DA REMUNERAÇÃO. CONTINUIDADE. RECEBIMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POLO ATIVO. LEGITIMIDADE. HERDEIROS. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

1. O CPC/2015, art. 618 prevê que o espólio será representado, ativa e passivamente, pelo inventariante, que deve administrá-lo e ser diligente. O espólio, conceituado como a universalidade dos bens deixados pelo falecido, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal que lhe confere legitimidade para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o extinto «ad causam integraria o polo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança. Polo ativo. Substituição. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo interno interposto para impugnar decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, relacionado à alteração do polo ativo em ação indenizatória devido ao falecimento de uma das autoras, com substituição pelo espólio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que autorizou a substituição processual pelo espólio configura situação de urgência que justificaria a relativização do rol taxativo do CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir. 3. O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, permitindo agravo de instrumento apenas em situações de urgência que tornem inútil a análise posterior, o que não se verifica no caso. 4. A decisão monocrática analisou adequadamente as singularidades do processo, concluindo que não há impedimento para que o espólio demande contra um dos herdeiros, sendo a extinção do direito à indenização matéria a ser decidida na sentença. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso de agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A substituição processual pelo espólio não configura urgência que justifique agravo de instrumento fora das hipóteses do CPC, art. 1.015. 2. A análise das singularidades do processo foi devidamente realizada na decisão monocrática. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015; CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

19 - TRT2 FALECIMENTO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PARA INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO ATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.

O CPC, art. 313, I determina que o processo deve ser suspenso na hipótese de «morte ou «perda da capacidade processual de qualquer das partes, e o juiz «determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, o que obsta o curso da prescrição intercorrente até que ocorra a devida habilitação dos sucessores, sem que haja prazo legal específico para tal providência, consoante jurisprudência do STJ. Afastada a prescrição intercorrente. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Óbito do autor. Habilitação de herdeiros. Regularização do polo ativo. Ausência.

1 - Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)