Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. COMPROVAÇÃO DA SOBREPARTILHA DOS DIREITOS DO TÍTULO JUDICIAL. EMENDA À INICIAL PARA INCLUIR O ESPÓLIO NO POLO ATIVO. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. EXAURIMENTO DA CAPACIDADE DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SOBREPARTILHA NECESSÁRIA. HABILITAÇÃO POSTERIOR DOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A sobrepartilha mostra-se necessária para o levantamento dos valores perquiridos em sede de cumprimento de sentença de título judicial formado após o encerramento do inventário, uma vez que a averiguação das condições da partilha, da quota de cada herdeiro ou da eventual incidência de impostos não encontram lugar no procedimento destinado ao cumprimento de sentença.... (Continua)