Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 FALECIMENTO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PARA INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO ATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.

O CPC, art. 313, I determina que o processo deve ser suspenso na hipótese de «morte ou «perda da capacidade processual de qualquer das partes, e o juiz «determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, o que obsta o curso da prescrição intercorrente até que ocorra a devida habilitação dos sucessores, sem que haja prazo legal específico para tal providência, consoante jurisprudência do STJ. Afastada a prescrição intercorrente. ... (Continua)