Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ÓBITO DA SERVIDORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DEPÓSITO DA REMUNERAÇÃO. CONTINUIDADE. RECEBIMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POLO ATIVO. LEGITIMIDADE. HERDEIROS. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

1. O CPC/2015, art. 618 prevê que o espólio será representado, ativa e passivamente, pelo inventariante, que deve administrá-lo e ser diligente. O espólio, conceituado como a universalidade dos bens deixados pelo falecido, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal que lhe confere legitimidade para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o extinto «ad causam integraria o polo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse.... (Continua)