Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESPÓLIO NO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte em desfavor do Juízo da 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD da mesma comarca, no bojo de ação de obrigação de fazer ajuizada por espólio em face do IPSEMG, com pedido de liberação de seguro de vida. ... ()
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