erro material calculos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Erro material. Cálculos apresentados pelo contados do juízo. Reexame. Matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material. Relatório. Menção feita à base de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença. Embargos acolhidos para sanar o erro material e fazer constar do relatório a base de cálculo correta.

3 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Erro material. Destinatário. Juízo. Precedentes. Aferição do erro material. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se limitou a consignar que não analisaria a ocorrência de erro material na elaboração dos cálculos, porque estaria preclusa a questão, mas por concluir que, ainda que superada a preclusão, não estaria configurado erro material. ... (Continua)

4 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Erro. Cálculos de liquidação. Erro material. Interpretação do CLT, art. 833.

«Os erros de cálculos existentes nos pronunciamentos judiciais podem ser reconhecidos até mesmo ex officio, por força do disposto no CLT, art. 833, verbis: Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho. Pela locução acima sublinhada, constata-se que mesmo os erros de cálculos presentes em sentença transitada em julgado devem ser corrigidos. Assim, não há razão para que equívocos perpetrados, de forma evidente e inequívoca, na liquidação dessa sentença estejam fora da linha de ação da disposição normativa transcrita. O ordenamento jurídico, como um todo, é que se opõe à ideia de enriquecimento sem causa. Assim, diante das incorreções constatadas nos cálculos de liquidação, decorrentes de simples operações aritméticas, imperativa se torna a retificação da conta, sem que se possa cogitar de ofensa ao CF/88, art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV. Apelo provido.... (Continua)

5 - TRT3 Erro material. Preclusão. Erro material. Inocorrência de preclusão.

«Verificada de plano a existência de erro material nos cálculos homologados, a correção há de ser promovida em observância à coisa julgada. Por tratar-se de matéria de ordem pública, tal retificação pode ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, não se sujeitando à preclusão.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Liquidação de sentença. Erro no critério do cálculo e erro material. Descabimento do especial quanto ao erro material. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Neste contexto, impõe-se distinguir: a) erro no critério adotado para o feitio dos cálculos; b) simples erro material. Quanto ao primeiro, é cabível o especial. Todavia, com relação ao segundo, o seu refazimento implica em revolvimento de fatos e provas, o que é inviável, em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, «verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução de título judicial. Alegação de erro material nos cálculos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que declarou preclusas matérias suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença, a qual reconheceu o direito ao pagamento de diferenças relativas à denominada Parcela Autônoma de Equivalência Salarial (PAE), paga a juízes classistas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos de declaração - Erro material na base de cálculo da sucumbência - Ocorrência- Acórdão que ocasionou a reforma em prejuízo do embargante ao modificar o erro de cálculos sem qualquer pedido - Erro material que pode ser reconhecido e corrigido por meio dos presentes embargos - Embargos acolhidos.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ERRO MATERIAL.

Recurso tirado contra decisão de homologação de cálculos apresentados pelos exequentes, sem que sopesado eventual maltrato à coisa julgada suscitado após manifestar a fazenda recorrente equivocada aderência aos valores exequendos. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO A EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ERRO MATERIAL SANÁVEL. DECISÃO REFORMADA.

Recurso contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos. Alegado excesso de execução sob o fundamento de erro no cálculo apresentado pelo exequente. Cabimento. Ausência de preclusão. Manifesto erro material do cálculo apresentado pelo exequente. No caso dos autos, o exequente indicou termo inicial totalmente alheio às circunstâncias do título judicial. Quando o credor apresenta um cálculo aritmético em desconformidade com o título judicial, isso configura erro material, ainda que numa situação de equívoco no termo inicial dos juros de mora. E, no caso concreto, o credor não explicou essa alteração em relação ao título judicial, no momento da apresentação dos cálculos. Acolhimento dos cálculos apresentados pela executada, que observaram os critérios do título judicial. Precedentes deste E. TJSP. ... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIFERENÇAS SALARIAIS - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO - ERRO MATERIAL -

Exequentes que, após homologado o cálculo apresentado pela executada em cumprimento de sentença, apresentaram novos cálculos, homologados pelo r. Juízo a quo - Insurgência da executada - Descabimento - Novos cálculos apresentados pelos exequentes que se baseiam em diferenças nos termos inicial e final da obrigação - Inexatidão material que pode ser corrigida a qualquer momento, sem ofensa à preclusão ou à coisa julgada, mesmo que a parte não tenha impugnado os cálculos originalmente - Inteligência do CPC, art. 494, I - Entendimento do C. STJ e precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA POSTERIOR REVOGANDO O JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, E PROFERINDO NOVA DECISÃO. NULIDADE. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. O ERRO MATERIAL É AQUELE COMETIDO PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA, COMO ERROS DE CÁLCULOS OU ERROS GRAMATICAIS (art. 494 CPC). A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NÃO PODE ALTERAR AS RAZÕES OU CRITÉRIOS DO JULGAMENTO, TAMPOUCO AFETAR A SUBSTÂNCIA DO JULGADO, AUMENTANDO OU DIMINUINDO SEUS EFEITOS. PRECEDENTES. ESPÉCIE, TODAVIA, EM QUE O JULGADOR PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA, CARACTERIZANDO ERRO DE JULGAMENTO, DEVE SER IMPUGNADA OPORTUNAMENTE, POR MEIO DOS RECURSOS CABÍVEIS, EIS QUE O ERROR IN JUDICANDO É VÍCIO SUBSTANCIAL QUE AFETA O CONTEÚDO DA DECISÃO. ESPÉCIE DE ERRO QUE NÃO AUTORIZA O JUIZ A ANULAR SUA PRÓPRIA SENTENÇA. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

13 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Erro material, em liquidação de sentença. O tribunal de origem corrigiu erro material na realização dos cálculos. Feitos pelo perito em dissonância com o que fora estipulado pelo juízo, definindo os critérios que deveriam ter sido observados pelo auxiliar do juízo. Conforme a firme jurisprudência do STJ, a ocorrência de erro material, verificável a qualquer tempo, afasta a força preclusiva da coisa julgada. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1. Em conformidade com os princípios da fungibilidade e da economia processual, e tendo em vista que o pedido de reconsideração não consta do rol de recursos do art. 994 do NCPC - CPC/2015, é possível o recebimento pedido de reconsideração como agravo interno. (RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016) ... (Continua)

14 - TRT4 Agravo de petição. Erro material nos cálculos. Impulso do julgador.

«O erro de cálculo pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício, por força do disposto no CPC/1973, art. 463, I, independentemente de o juízo ter proferido a sentença de homologação, sem a impugnação das partes, sob pena de violação da coisa julgada material, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de petição interposto pelo sindicato autor a que se nega provimento. [...]... (Continua)

15 - TJPE Administrativo. Servidor público. Remuneração. Critérios de cálculos estabelecidos em lei. Erro material (aritmético) contido em anexo. Ato administrativo. Legalidade.

«I - Configura simples erro material o cálculo aritmético, previsto em anexo, que não observa critérios fixados em lei ainda em vigor. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Embargos à execução. Erro de cálculo. Em matéria de cálculo, só o erro aritmético constitui erro material, passível de alteração a qualquer tempo. Agravo regimental desprovido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. RETIFICAÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. ERRO MATERIAL.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido para retificação da data-base do precatório. Questão relativa à atualização de créditos devidos pela Fazenda Pública que deve observar as definições sobre juros de mora pelo STF (Tema 96) e pelo STJ (Tema 291), no período compreendido entre a data da realização dos cálculos (memória de cálculo apresentada pelo credor) e a da requisição (ordem de pagamento efetivada) ou do precatório (CPC/2015, art. 534). Cálculos elaborados em 01/04/2020. A data-base deve corresponder ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação. Resolução 482/2022 CNJ. Ofício requisitório com data-base 31.03.2019. Possibilidade de correção ante a ocorrência de erro material. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro material. Erro de cálculo. Possibilidade de correção. Inexistência de preclusão. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários de sucumbência. Alteração dos critérios de cálculo fixados pelas instâncias ordinárias. Preclusão. Erro material. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o erro de cálculo que autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 463 para correção a qualquer tempo «é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos critérios de fixação de cálculo (AgRg nos EDcl no AREsp 615.791/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23/10/2015). Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Erro material de cálculo. Preclusão. Não ocorrência. Apelo nobre provido. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão. ... (Continua)

21 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Execução. Erro material existente nos cálculos apresentados pelo obreiro. Prazo para manifestação transcorrido «in albis. Irrelevância. Possibilidade de correção a qualquer tempo. Erro material acarreta execução com teor divergente daquele estabelecido no título executivo, razão pela qual é cabível a sua revisão a qualquer tempo. Recurso parcialmente provido.

22 - TRT18 Execução. Liquidação. Erro material no lançamento de divisor.

«Apontado erro material na planilha de cálculos, que gera excesso de execução, o agravo de petição se mostra adequado para retificação.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO MATERIAL -

Homologação de cálculos com valores reconhecidamente incorretos - Ocorrência de erro material - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Execução de sentença. Cálculo do valor devido. Coisa julgada. Alteração em fase de execução. Impossibilidade. Ausência de oportuna impugnação dos valores. Homologação. Preclusão. Erro material. Não configuração.

«1. Defende o recorrente a existência de erro material, porquanto o correto, nos termos do título exequendo, seria o mês de março de 1990 ser utilizado como base de cálculo, o que não foi feito, causando, no seu sentir, excesso na execução. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução. Cálculo do valor devido. Homologado. Coisa julgada. Alteração em fase de execução. Impossibilidade. Erro material. Não configuração. Divergência jurisprudencial não conhecida. Súmula 83/STJ.

«1. Defendem os agravantes a existência de valor remanescente devido pelo INSS, porquanto os primeiros cálculos por eles apresentados foram elaborados com erro na planilha do «Excel, cuja correção não implica modificação no montante da execução, pois se trata de correção de erro material no cálculo, para integral cumprimento do julgado. ... (Continua)

26 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CÁLCULOS - ERRO MATERIAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO DESPROVIDO.

As matérias já decididas por decisão definitiva são protegidas pelo manto da coisa julgada, encontrando-se preclusa a oportunidade para questioná-las.... (Continua)

27 - STJ Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. Considerações sobre a coisa julgada e o erro material. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«O Erro material não tem o condão de tornar imutável a parte do «decisum onde se localiza a gritante contradição passível de correção do resultado do julgado. Pedido de desarquivamento do presente Agravo de Instrumento, cuja agravante aponta a existência de erro material no dispositivo do julgado proferido por este Sodalício há mais de 05 (cinco) anos. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Gatilhos salariais. Correção monetária. Termo inicial. Retificação de cálculo. Ocorrência de erro material. Inexistência. Violação da coisa julgada configurada.

«1. «Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; (...) ( CPC/1973, art. 463, I). ... (Continua)

29 - STJ Execução de sentença. Critério de correção. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Inclusão de expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Erro material inocorrente. Súmula 71/TFR. Precedentes do STJ.

«O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é o erro de cálculo, e não o critério de cálculo utilizado na conta de liquidação que, por falta de oportuna impugnação, toma-se imutável pela coisa julgada. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

30 - STJ Execução de sentença. Critério de correção. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Inclusão de expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Erro material inocorrente. Súmula 71/TFR. Precedentes do STJ.

«O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é o erro de cálculo, e não o critério de cálculo utilizado na conta de liquidação que, por falta de oportuna impugnação, torna-se imutável pela coisa julgada. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução judicial. Sentença transitada em julgado. Juros compensatórios. Erro material. Inexistência. Coisa julgada. Verbete sumular 83/STJ. Agravo não provido.

«1. «Ocorre erro material quando há mero equívoco relacionado à grafia ou a cálculos consignados nos autos, o que não se confunde com discordância acerca dos critérios de cálculo a serem utilizados na fixação do quantum debeatur, tais como incidência de expurgos inflacionários, de índices de correção monetária e de juros (REsp 702.073/PB, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 3/8/06). ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ERRO MATERIAL.

Decisão agravada que homologou o valor da execução em R$ 55.141,66, correspondente apenas à verba honorária. Cálculos apresentados pelos agravantes no montante de R$ 1.159.866,65, contemplando a totalidade do crédito e considerando a impugnação apresentada anteriormente pela Fazenda do Estado. Manifestação favorável da agravada, reconhecendo o equívoco no valor homologado. Erro material evidente. Necessidade de ajuste para assegurar a correta liquidação do crédito judicial. Recurso provido para homologar o valor da execução em R$ 1.159.866,65, nos termos dos cálculos apresentados e reconhecidos pelas partes. Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP Reclamação - Acórdão proferido em agravo de instrumento parcialmente provido, que reconheceu a existência de erros em todos os cálculos já elaborados nos autos - Divergência quanto à decisão proferida em agravo anterior, transitado em julgado - Ausência de afronta à autoridade da decisão anteriormente proferida - Existência de erro material - Erro de cálculo - Não preclusão - Reclamação improcedente - Acórdão mantido.

34 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Alegação extemporânea de erro material no cálculo de liquidação de sentença. Preclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A ausência de impugnação oportuna aos cálculos apresentados pelo credor enseja a preclusão do tema.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do pedido da fazenda nacional. Alegação posterior de erro administrativo. Nulidade da sentença por ocorrência de erro material. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem ofensa à coisa julgada, nos termos do CPC/1973, art. 463, I, tão somente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de embargos de declaração. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ERRO MATERIAL.

Ação em fase de cumprimento de sentença visando à concessão de aposentadoria especial e ao recebimento das diferenças. Homologação dos cálculos equivocadamente apresentados pelo exequente referentes a feito diverso, o qual tem a ver coo tema de recálculo de adicional por tempo de serviço. Erro material evidente, passível de correção a qualquer tempo, não sujeito à preclusão. CPC, art. 494, I. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão do valor do benefício. Cálculos do segurado que se revelam perfeitamente ajustados aos critérios estabelecidos pelo título judicial. Erro material. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar o cálculo apresentado pela parte exequente, consignou pela sua higidez, uma vez que observa fielmente os critérios definidos pelo título judicial. Ora, para análise da pretensão do recorrente, no sentido de que ocorreu erro material nos cálculos apresentados pelo agravado, seria necessário o reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do verbete de Súmula 7 desta Egrégia Corte. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Execução de sentença. Erro material nos cálculos homologados pelo juízo. Coisa julgada. Preclusão. Não ocorrência. Súmula STJ/83. Improvimento.

«1.- A regra prescrita no CPC/1973, art. 463, Ié clara em permitir a correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo a qualquer tempo, sem implicar ofensa à coisa julgada ou à preclusão. Precedentes. Aplicação da Súmula STJ/83. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o valor da indenização por fruição e determinou a apresentação de nova planilha em relação aos honorários de sucumbência. O erro de cálculo não preclui e pode ser corrigido a qualquer tempo, conforme a garantia constitucional da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). No caso, a sentença executada é clara quanto ao período de ocupação do imóvel, não havendo erro de cálculo a ser corrigido. A tentativa de rediscutir matéria já decidida após homologação judicial ofende o princípio da preclusão. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo em Execução: retificação do cálculo de pena. Recurso: Defesa.

41 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Cálculo. Erro material. Preclusão. Inexistência.

1 - «Consoante a jurisprudência deste Sodalício, observando-se a norma inserta no CPC/2015, art. 463, I, os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Acórdão julgado há três anos. Erro material. Inexistência. Coisa julgada.

«1. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem que seja caracterizada qualquer ofensa à coisa julgada, mormente porque a correção do erro constitui mister inerente à função jurisdicional. Essa é a inteligência da norma prevista no CPC/1973, art. 463, «I, que admite que o magistrado altere a decisão tão-somente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de embargos de declaração. ... (Continua)

43 - TRT3 Correção. Erro material. Correção.

«Como já ensinava Sérgio Pinto Martins, se «visa a execução assegurar àquilo que foi estatuído na sentença (Direito Processual do Trabalho, 18ª. Ed. São Paulo, Atlas, 2002), impõe-se, em atenção à diretriz advinda do processo cognitivo, cujo respeito é inarredável, o provimento da irresignação obreira para o fim de corrigir erro material. Com efeito, a execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada, de forma que, na liquidação de sentença, o que não se pode pretender e permitir é a alteração, modificação ou ampliação do comando inserido na decisão exequenda. Cumpre às partes, e não somente ao juízo, observar na liquidação os parâmetros definidos na decisão, sob pena de macular o parágrafo primeiro do CLT, art. 879. E, em se tratando de erro material, a doutrina e jurisprudência dominante são uníssonas no sentido de permitir a sua correção a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício. É função jurisdicional, particularmente afeta ao Juiz, examinar a conta e certificar-se de sua adequação à coisa julgada, antes da homologação. Por princípio, não pode esta Justiça Especializada corroborar com o enriquecimento sem causa, nem de uma nem de outra parte, cerrando os olhos para evidente equívoco perpetrado, ainda que pela própria parte que apresentou os cálculos homologados.... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Critérios de cálculos. Inexistência de erro material. Atualização de planilha de cálculo. Necessidade de incursão no contexto probatório dos autos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Acerca da irresignação quanto à suposta existência de erro material nos cálculos da condenação, o aresto impugnado afirmou que não há erro material, apenas mera atualização de planilha de cálculo. Assim, rever o entendimento da Corte de origem implicaria na necessidade de reexaminar fatos e provas, o que não é possível em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Insurgência contra o critério de cálculo adotado pelo perito. Erro material. Inexistência. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A matéria objeto da irresignação deveria ter sido alvo de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Todavia, como persistiu a omissão, deveriam os agravantes alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se incumbiram. Incide, na espécie, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Cálculos homologados. Erro material. Não ocorrência. Enunciado 7 da súmula do STJ. Precedentes.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Cálculos. Apresentação. Erro material. Verificação. Possibilidade. Preclusão. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento. Execução. Cálculos de liquidação. Erro material. Discussão revestida de contornos infraconstitucionais.

«Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da possibilidade de correção dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, ante a constatação de erro material, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento. Execução. Cálculos de liquidação. Erro material. Discussão revestida de contornos infraconstitucionais.

«Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da possibilidade de correção dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, ante a constatação de erro material, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência erro material. Existência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)