Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reclamação - Acórdão proferido em agravo de instrumento parcialmente provido, que reconheceu a existência de erros em todos os cálculos já elaborados nos autos - Divergência quanto à decisão proferida em agravo anterior, transitado em julgado - Ausência de afronta à autoridade da decisão anteriormente proferida - Existência de erro material - Erro de cálculo - Não preclusão - Reclamação improcedente - Acórdão mantido.