entidade tributante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Repetição de indébito. Cálculo de ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica. Ilegitimidade passiva da concessionária de serviço público. Mera arrecadadora que não possui legitimidade para responder por eventual crédito tributário de ICMS cobrado nas faturas de consumo em nome da entidade tributante, que é o Estado. Processo extinto nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Mérito do recurso prejudicado.

2 - TJSP Itbi. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. ISENÇÃO CONDICIONADA. A isenção só pode ser concedida por lei. Quando for condicionada, o interessado deverá pleitear o reconhecimento do benefício à Administração, a teor do CTN, art. 179: «Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. A exigência do pedido administrativo não precisa ser explícita em lei ordinária da entidade tributante, pois já existe essa exigência no Código Tributário Nacional.

3 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Pavimentação de via pública. Valorização do imóvel. Ônus da prova. Entidade tributante. Precedentes do STJ. CF/88, art. 145, III. CTN, art. 81, e s. Decreto-lei 195/67. CPC/1973, art. 333.

«1. A base de cálculo da contribuição de melhoria é a efetiva valorização imobiliária, a qual é aferida mediante a diferença entre o valor do imóvel antes da obra ser iniciada e após a sua conclusão, inadmitindo-se a sua cobrança com base tão-somente no custo da obra realizada. (Precedentes: REsp 1.075.101/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 02/04/2009; REsp 1.137.794/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 15/10/2009; REsp 671.560/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 11/06/2007; AgRg no REsp 1079924/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 12/11/2008; AgRg no REsp 613.244/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 02/06/2008; REsp 629.471/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 05/03/2007 ; REsp 647.134/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 01/02/2007; REsp 280.248/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2002, DJ 28/10/2002 ) ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito - ISSQN na locação de bens móveis - READEQUAÇÃO DO JULGADO - Aplicação do CPC, art. 1.030, II, em face do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 810-STF, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 - Decisão Monocrática e posteriores Acórdãos que não contrariam o julgado paradigma - Incidência, na repetição do indébito, de correção monetária desde o desembolso de cada parcela paga indevidamente, além de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão e, havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa SELIC, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices - Decisões mantidas nesse ponto - Recurso das autoras parcialmente provido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE DESCONTOS EFETUADOS PELO RÉU, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, APENAS QUANTOS AO TERMO INICIAL E OS ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULAS 162 DO STJ. INOBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 905 PELO STJ, QUE DISPÕE QUANTO À OBSERVÂNCIA DA REGRA ISONÔMICA E HAVENDO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DA ENTIDADE TRIBUTANTE, É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC, SENDO VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ADOTA A TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO DE SEUS TRIBUTOS, CONFORME A LEI ESTADUAL 6.127/11, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 6.269/2012, EM VIGÊNCIA, A PARTIR DE 02/01/2013, E ATUALIZAÇÃO PELA UFIR-RJ DO DIA ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

6 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O VALOR É IRRISÓRIO E INFERIOR AOS CUSTOS DO PROCESSO. INSURGÊNCIA FAZENDÁRIA QUE MERECE PROSPERAR. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE «A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDADA NO VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, É ADMISSÍVEL QUANDO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA ENTIDADE TRIBUTANTE". REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA, NO JULGAMENTO DO RE 591.033 PELO EG. STF, EM QUE RESTOU PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE «NEGAR AO MUNICÍPIO A POSSIBILIDADE DE EXECUTAR SEUS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR SOB O FUNDAMENTO DA FALTA DE INTERESSE ECONÔMICO VIOLA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE AUTORIZE A DESONERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM QUESTÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 452/STJ E DA SÚMULA 126 DESTE TRIBUNAL. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 932, V,

a e b, DO CPC.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE DESCONTOS EFETUADOS PELO RÉU, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, APENAS QUANTO AO ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, E A CONDENAÇÃO EM TAXA JUDICIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 905 PELO STJ, QUE DISPÕE QUANTO À OBSERVÂNCIA DA REGRA ISONÔMICA E HAVENDO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DA ENTIDADE TRIBUTANTE, É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC, SENDO VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ADOTA A TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO DE SEUS TRIBUTOS, CONFORME A LEI ESTADUAL 6.127/11, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 6.269/2012, EM VIGÊNCIA, A PARTIR DE 02/01/2013. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - TOMADOR -

Exercício de 2014 - Município de Mairinque - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA em razão da ausência do preenchimento dos requisitos legais - Rejeição da objeção processual - Não cabimento - Nulidade da CDA - Ausência de menção específica ao fundamento legal e à origem do débito - Nulidade que remete ao próprio lançamento tributário - Precedentes do E. STJ - Precedentes desta C. Corte em situações congêneres envolvendo a entidade tributante - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Município de São Paulo - Impugnação ao cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Alegação de adoção equivocada dos percentuais e do valor do salário-mínimo vigente - Acolhimento em parte da impugnação, unicamente em relação aos percentuais - Sucumbência recíproca fixada - Não cabimento - Impugnação acolhida em parte - Novos cálculos, contudo, que apresentarão valores inferiores ao indicado pela entidade tributante, a título de excesso de execução - Sucumbência da municipalidade não verificada - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

10 - STJ Tributário. IPTU e taxas municipais. Cobrança no mesmo carnê. Ação de consignação em pagamento. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 164, I e II. CPC/1973, art. 890.

«Cabe ação de consignação quando a entidade tributante subordinar o pagamento do IPTU ao pagamento de taxas municipais (CTN, art. 164, I). Igualmente, é cabível a ação consignatória quando houver subordinação do recebimento do IPTU - sem as taxas - ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal, qual seja, o pagamento em parcela única (CTN, art. 164, II). Propriedade da ação proposta com o fito de consignar o valor relativo ao IPTU enquanto se discute, em demanda própria, a constitucionalidade das taxas municipais cobradas.... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2010 e 2016 a 2018 - Município de Juquitiba - EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em 03.06.2022 - Em primeiro grau, julgada extinta a execução fiscal, de ofício - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - Fato não controvertido - Ocorrência para exercício de 2010 - Extinção da execução para os exercícios de 2016 a 2018 com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º do CPC/2015 - Insurgência da municipalidade - Pretensão à reforma - Acolhimento - Abandono da causa não configurado - Entidade tributante que apresentou manifestação requerendo prazo suplementar - Inércia da municipalidade não verificada - Precedentes desta C. Câmara - Extinção afastada - Recurso provido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA INFRAÇÕES -

Exercício de 2022 - Município de Guarujá - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA em razão da ausência do preenchimento dos requisitos legais - Rejeição da objeção processual - Não cabimento - Nulidade da CDA - Ausência de menção específica ao fundamento legal e à origem do débito - Nulidade que remete ao próprio lançamento tributário - Título executivo, ademais, apócrifo - Precedentes do E. STJ - Precedentes desta C. Corte em situações congêneres envolvendo a entidade tributante - Violação dos arts. 202, III, do CTN e 2º, § 5º, III e § 6º, da Lei 6.830/1980 - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

13 - STJ Tributário. Consignação em pagamento. Títulos da dívida pública com cotação em bolsa. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inadmissibilidade. Súmula 112/STJ. CTN, CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, art. 38.

«O CTN, art. 151, II exige para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que o depósito efetuado seja integral e em dinheiro. Aplicação «in casu da Súmula 112/STJ que dispõe: «O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. A «ratio essendi da Súmula, à luz do que dispõe a Lei baseia-se na constatação fática de que, em caso de improcedência dos pedidos formulados pelo contribuinte a conversão do depósito efetuado em renda a favor da entidade tributante cumpre a finalidade da ação de execução fiscal, e atende o princípio da economia processual.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Município de Santos - Alegação excesso de execução - Decisão judicial acolhendo em parte a impugnação ao cumprimento de sentença - Cabimento - Juros de mora - Aplicação da Tese fixada pelo E. STF, no julgamento do RE 579.431 (TEMA 96), assim como o precedente vinculante estabelecido pelo E. STJ (TEMA 291) - Juros de mora aplicáveis tão somente a partir do cálculo, até a expedição do precatório ou RPV - Base de cálculo - Impossibilidade de adoção, pelo exequente, dos valores obtidos mediante sistema informatizado da municipalidade ou confessados pela própria entidade tributante no decorrer da execução fiscal - Valor objeto de cumprimento de sentença que goza de contornos próprios - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1995 a 1999 - Município de Novo Horizonte - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição originária e intercorrente - Acolhimento em parte da objeção - cabimento - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Transcurso do prazo prescricional quinquenal após a suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, que se dá, nos termos do Resp 1.340.553 - Extintiva não consumada, ante a citação do executado e a realização de penhora - Debito exequendo que não se acha prescrito - Eventual ausência de impulsionamento válido, pela entidade tributante, podendo configurar abandono, mas que dependeria da providência do art. 485 § 1º do CPC, ausente, na espécie - Inclusão da esposa do executado afigurando-se desnecessária, uma vez tratando-se de devedora solidária (CTN, art. 124-Ie art. 275 do CCivil) - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2007 - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - Sentença extintiva da execução fiscal, diante da configuração da prescrição intercorrente - Interposição de recurso de apelação - Decisão monocrática dando provimento ao apelo da entidade tributante, com base no entendimento fixado pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e da Súmula 106 do E. STJ, nos termos do CPC, art. 932, V, b - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Prescrição intercorrente não configurada - Súmula 106 do E. STJ - Entraves decorrentes dos percalços do Poder Judiciário - Aplicação do comando normativo previsto no CPC, art. 932, V, b - Decisão Mantida - Agravo interno não provido, com observação... (Continua)

17 - TJRJ Agravo Interno em Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de repetição de indébito. Pretensão de restituição dos valores descontados a título de imposto de renda sobre o auxílio-moradia. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Estado quanto aos consectários legais. Decisão monocrática no sentido do desprovimento do recurso, com base no entendimento consolidado pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905 e entendendo pela natureza administrativa da devolução dos descontos. Agravo interno interposto pelo Estado. Reforma da decisão. Ação de repetição de indébito que possui natureza tributária. Lei 9.250/1995, que alterou a Lei 7.713/1988 do Imposto de Renda e estabeleceu no caput de seu art. 16 a aplicação da taxa SELIC no caso de restituição de imposto de renda. STJ que no julgamento do Tema 905 consolidou entendimento de que ¿havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.¿. Lei 6.127/2011 que alterou o CTN Estadual, passando a prever em seu art. 173 a utilização da taxa SELIC para pagamento de créditos tributários em atraso. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, de 09/12/2021, que trouxe a previsão da aplicação única da taxa SELIC nas condenações da Fazenda Pública, a partir de sua entrada em vigor. Decisão reconsiderada para determinar que a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre a condenação seja feita com base na taxa SELIC.

18 - TJRJ Tributário. ICMS sobre energia efetivamente consumida. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário. Lide recursal limitada aos honorários e acréscimos legais incidentes sobre o indébito tributário. Obrigação de restituição do indébito tributário por parte da Fazenda Estadual. No julgamento pelo STJ dos REsp. Acórdão/STJ, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, bem como do RE Acórdão/STF pelo STF, foram fixados os Temas 810 e 905, respectivamente, com o entendimento de que nas condenações da Fazenda Pública, oriundas de relação jurídica tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso e, no caso de inexistir disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Adoção da Taxa SELIC, a partir de 09.12.2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional . 113/2021, que fixou regime jurídico único para os acréscimos legais sobre as condenações contra a Fazenda Pública. A redução da verba honorária, prevista no art. 90, §4º do CPC, depende do reconhecimento do pedido autoral, bem como do cumprimento do efeito prático pretendido pelo autor da demanda, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Tributário. Ação de repetição de indébito. Índices de correção monetária e de juros de mora. Selic. Incidência exclusiva.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que «a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe 20/3/2018).... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Juros de mora e correção monetária. Taxa Selic a contar do pagamento indevido. Adoção do manual de cálculos da Justiça Federal. Agravo interno do estado de Santa Catarina não provido.

1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder àquelas adotadas na cobrança de tributo pago em atraso. E, observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a correção monetária desde o pagamento indevido, adotando-se a Taxa SELIC a partir/01/1996, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020. ... (Continua)