Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA INFRAÇÕES -
Exercício de 2022 - Município de Guarujá - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA em razão da ausência do preenchimento dos requisitos legais - Rejeição da objeção processual - Não cabimento - Nulidade da CDA - Ausência de menção específica ao fundamento legal e à origem do débito - Nulidade que remete ao próprio lançamento tributário - Título executivo, ademais, apócrifo - Precedentes do E. STJ - Precedentes desta C. Corte em situações congêneres envolvendo a entidade tributante - Violação dos arts. 202, III, do CTN e 2º, § 5º, III e § 6º, da Lei 6.830/1980 - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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