enfoque constitucional ou infraconstitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das leis. Enfoque constitucional ou infraconstitucional dados pelo acórdão recorrido. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Súmula 126/STJ.

«... Antes de se examinar a hipótese dos autos, é importante uma breve digressão quanto ao cabimento dos recursos derradeiros na instância extraordinária, pois devido à natureza analítica da Constituição Federal Brasileira não raras vezes nos deparamos com disposições equivalentes a nível constitucional e infraconstitucional, o que permite ao julgador, muitas vezes, fundamentar suas decisões pormenorizadamente quer na CF, quer na legislação ordinária.
Desta forma, considerando a opção do legislador constituinte pela repartição da competência entre o STJ e o STF em torno do recurso especial e do recurso extraordinário, não se pode perder de vista que o cabimento de um ou outro recurso depende exclusivamente do enfoque dado pelo Tribunal de origem ao tema, e não necessariamente da matéria em discussão.
Assim, pode o Tribunal de origem examinar determinada questão unicamente pela ótica constitucional, ainda que se trate de tema previsto em legislação ordinária. Tal hipótese ocorre quando é cotejada a norma infraconstitucional com a Constituição, sendo, cabível, desta forma, apenas o recurso extraordinário.
Diferentemente, quando o aresto impugnado impugnado, além de fundamentar sua convicção na Carta Magna, vale-se também de argumentos constantes do ordenamento infraconstitucional, são cabíveis e indispensáveis tanto o recurso especial quanto o recurso extraordinário, sob pena de aplicação da Súmula 126/STJ.
Na hipótese dos autos, para o relator do acórdão embargado, é descabida a interposição do recurso especial, pois tem o julgado recorrido fundamentação de índole eminentemente constitucional, consubstanciada no princípio da hierarquia das leis o qual, contudo, também é regulado pela Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - Decreto-lei 4.657/42.
Destaco que, ao contrário do que defende a ora embargante, não se disse que a matéria dos autos - confronto entre lei ordinária e lei complementar - é constitucional, mas sim o enfoque dado pelo Tribunal «a quo. (...) Contudo, observadas as premissas acima estabelecidas e verificando-se a ótica constitucional do aresto recorrido, conforme o entendimento do acórdão embargado, chega-se à inevitável conclusão de que não merecem ser admitidos estes embargos de divergência. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das leis. Sede constitucional e infraconstitucional. Enfoque do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 541.

«Sendo analítica a Constituição Federal, pode o julgador decidir as questões que lhe são submetidas tanto pelo enfoque constitucional e/ou infraconstitucional. O cabimento do recurso especial dependerá da ótica adotada pelo acórdão recorrido na análise dos dispositivos infraconstitucionais, não sendo tecnicamente adequado admitir-se ou não o recurso em face da índole da «matéria. Tese enfrentada pelo Tribunal recorrido somente à luz da Constituição Federal.... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Pedido de análise do recurso sob enfoque constitucional. Ausência de obrigatoriedade. Corte competente para o exame de matéria infraconstitucional. Fundamentação suficiente para respaldar as conclusões do acórdão embargado. Não verificação de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição. 2. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão no julgado que deixa de analisar o recurso sob enfoque constitucional, porquanto o Superior Tribunal de Justiça é Corte que tem competência para análise de matéria infraconstitucional. Portanto, não sendo necessária a incursão na seara constitucional e se mostrando suficiente a motivação apresentada no acórdão embargado para respaldar as conclusões ali lançadas, não se verificam as hipóteses do CPP, art. 619. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público inativo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 feita de forma genérica. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Matéria com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando a parte deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, afirmando apenas terem sido opostos os respectivos Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar o dispositivo legal tido por violado ou as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem tampouco demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda e contribuição social sobre lucro. Operações de swap. Circular 2.042/1994 do bacen. Exame. Descabimento. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia à incidência ou não de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido em operações de Swap. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - A legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Matéria examinada sob o enfoque infraconstitucional. Caráter infringente. Impossibilidade.

«Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao sat. Fator Acidentário Previdenciário - FAP. Matéria decidida sob enfoque constitucional. CTN, art. 97. Recurso especial. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem resolveu a questão relativa à legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, nos termos da Lei 10.666/2003, permitindo a redução ou majoração da alíquota, com base no multiplicador FAP, sob enfoque constitucional. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao sat. Fator acidentário previdenciário (fap). Matéria decidida sob enfoque constitucional. CTN, art. 97. Recurso especial. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem resolveu a questão relativa à legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, nos termos da Lei 10.666/2003, permitindo a redução ou majoração da alíquota, com base no multiplicador FAP, sob enfoque constitucional. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão proferido pelo tribunal de origem com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Prescrição. Termo inicial. Alteração do julgado. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público inativo. Gdatem. Possibilidade. Jurisprudência do STF. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Matéria decidida sobre enfoque constitucional. Competência da suprema corte.

1 - Não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Ipva. Solidariedade. Arts. 110, 121, II, do CTN. CCB/2002, art. 1.228. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Análise da Lei estadual 14.937/2003. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Matéria decidida na origem com enfoque constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Os arts. 110, 121, II, do CTN e 1.228 do CCB/2002 não foram objeto de análise ou apreciação pelo Tribunal de origem, o que revela a ausência de prequestionamento. Incidência dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado por prisão indevida de suposto traficante de drogas. Enfoque constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Revisão dos danos morais e materiais. Súmula 7/STJ.

1 - Inviável nesta Corte análise de matéria de índole constitucional.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação à lide. Alcance da expressão segurança pública. Enfoque eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise da questão em sede de recurso especial. Pretensão recursal que implica revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A controvérsia dos autos se refere ao alcance da expressão «segurança pública, prevista no CF/88, art. 144, para fins de reconhecimento ou não da legitimidade passiva ad causam do Estado do Paraná.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Controvérsia sobre a validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Prejudicialidade. Faculdade do relator. Não configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Licenciamento ambiental. Atividade fiscalizatória. Dispensa da prova pericial. Competência do ibama. Tema enfrentado na corte de origem com enfoque exclusivamente constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Fundamento inatacado. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo interno de donato empreendimentos imobiliários e turísticos ltda. Desprovido.

1 - Conforme afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem examinou a questão com base em fundamentos de natureza infraconstitucional e de índole constitucional. Contudo, a matéria não foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário, circunstância que atraiu o óbice da Súmula 126/STJ, segundo a qual, é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Servidor público. Previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade insalubre. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão com enfoque constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Cuidam os autos de saber se a autora faz jus a obter a aposentadoria especial por ter exercido atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Serviço social da indústria. Sesi. Imunidade tributária. Iptu. Questão dirimida na origem com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Ausência de violação ao CPC, art. 535.

1 - A controvérsia sobre o alcance da imunidade tributária em relação ao recolhimento do IPTU foi dirimida na origem à luz da interpretação dada aos arts. 5º, XXIII, 150, VI, «c e § 4º, 170, III, e 182, § 2º, da CF/88.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA . PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (impossibilidade de bloqueio em salário ou proventos de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista) está regida por preceitos de norma infraconstitucional (art. 833, IV, e §2º, do CPC) o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (violação do art. 5º, II e XXXVI, da CF/88), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido.