endosso irregular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cambial. Cheque. Endosso irregular. Legalidade do endosso. Responsabilidade de conferência pela instituição bancária. Lei 7.357/85, art. 39.

«O entendimento da Segunda Seção desta Corte se firmou no sentido de que, a despeito de o estabelecimento bancário estar desobrigado de verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos no verso do cheque, conforme o disposto no Lei 7.357/1985, art. 39, cumpre-lhe aferir a sua regularidade formal, aí incluída a legitimidade do endossante.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CHEQUE. ENDOSSO IRREGULAR. 

Irregularidade na compensação de cheque cruzado, em benefício de terceira pessoa, não indicada na cártula. Ausência de endosso. Obrigação do banco sacado e banco acolhedor, que paga cheque à ordem, a verificar a regularidade de endossos. Inteligência da Lei 7.457/85, art. 39. Ausência de demonstração de regular conferência do banco recebedor. Vícios de serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Adequada condenação solidária à indenização material pelos danos narrados. Danos morais não configurados. Aborrecimento insuficiente para caracterizar situação suscetível de indenização moral. Sentença reformada, para afastar a condenação por danos morais. Recursos providos, em parte.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Hipótese. Inexistência de fundamentação relevante a sustentar as alegações. Ampla investigação probatória com relação à alegação de má-fé ou dolo a evidenciar alegado endosso irregular de título. Necessidade. Recurso não provido.

4 - STJ Comercial e processual civil. Ação de ressarcimento de danos materiais.. Violação aa Lei 7.537/85, art. 39. Existência. Cheque. Endosso irregular. Ausência de verificação. Responsabilidade do banco apresentante do cheque. Precedentes.

I - Ao teor da Lei 7.537/85, art. 39, cabe tanto ao banco sacado quanto ao banco apresentante do cheque à câmara de compensação, a verificação da série de endossos.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pagamento de tributo estadual. Cheque nominal destinado à Fazenda Pública. Endosso irregular. Depósito em conta bancária de terceiro. Fraude. Responsabilidade excepcional da instituição financeira de aferir a regularidade do endosso. Não incidência da Súmula 7/STJ. Matéria de direito. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão desta relatoria, que deu parcial provimento ao recurso especial do ora agravado, para reconhecer o dever da instituição financeira em verificar a irregularidade de endosso em cheque destinado à Fazenda Pública Municipal. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. CPC/73. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pagamento de cheques nominais a diversas pessoas jurídicas. Endosso irregular. Saques e depósitos em conta bancária de terceiros mediante fraude. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco sacado. Procedência do pedido.

1 - Pretensão de reparação de danos materiais e morais formulada pelo instituto demandante contra o banco sacado, ora recorrido, por ter permitido a realização de diversos saques «na boca do caixa e depósitos de cheques nominais a diferentes pessoas jurídicas endossados de forma reconhecidamente irregular. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Cheque nominal e cruzado destinado a depósito judicial. Endosso irregular. Depósito em conta bancária de terceiro, mediante fraude. Responsabilidade do banco sacado (Lei 7.357/1985, art. 39). Precedente qualificado (Tema 466/STJ). Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Nos termos da Lei do Cheque 7.357/1985, art. 39, a regularidade do endosso deve ser verificada pelo bancos sacado e apresentante do título à câmara de compensação. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Responsabilidade civil. Recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Desvio de dinheiro destinado ao pagamento de tributo estadual. ICMS. Cheque destinado à Fazenda Pública. Endosso irregular. Depósito em conta bancária de terceiro, mediante fraude. Participação direta da gerente da instituição financeira. Responsabilidade por ato do preposto. Culpa concorrente. Inocorrência. Súmula 7/STJ e participação de somenos importância. Danos morais configurados.

«1. A responsabilidade do empregador por ato do preposto possui matriz normativa no CCB/1916, art. 1.521, inciso III, e deu azo à interpretação do Supremo Tribunal Federal externada na Súmula 341/STF. «É presumida a culpa do patrão pelo ato culposo do empregado ou preposto. tendo o atual Código aprimorado a redação do mencionado dispositivo, constando no art. 932, inciso III, c/c art. 933, a previsão de responsabilidade objetiva. ... (Continua)

9 - TJPE Civil e cambial. Sustação de protesto. Quitação de dívida pelo devedor junto ao credor. Existência de endosso-mandato. Instituição que executa cobrança em nome do credor. Titularidade do crédito não modificada. Ausência de translatividade do ato cambial. Irrelevância. Disciplinamento equivalente para os efeitos de cobrança irregular no endosso translativo e no endosso mandato. Dever de vigilância. Cobrança irregular configuradora de ato ilícito. Responsabilidade civil. Ocorrência de dano moral.

«- É pacífica, entre doutrina e jurisprudência, a existência de responsabilidade das instituições financeiras pelos danos que causarem, de ordem material ou moral, na cobrança ou protesto de duplicatas simuladas quando se tornam titulares destas mediante endosso translativo, conforme já entendeu a Quarta Turma do Superior Tribunal De Justiça, ao julgar o Recurso Especial 592.939/MG: «o endossatário de duplicata sem aceite e sem lastro comercial assume o risco de ser demandado por eventuais intempéries relacionadas ao título, devendo responder por danos morais. - Há que se defender o mesmo grau de responsabilidade para as instituições financeiras, seja na ocorrência do endosso-mandato ou no endosso translativo, pois não pode inferir-se que o simples fato de agir em nome de outrem possa eximir a instituição financeira - cujo poderio e impacto na economia e na sociedade atuais não se discute - do dever de diligência ao aceitar um título de crédito. ... (Continua)

10 - TJMG Cheque nominal. Ausência de endosso. Apelação cível. Cheque nominal. Ausência de endosso ilegitimidade ativa do portador. Sentença mantida

«- As figuras do endossante e do endossatário são aferidas da cadeia regular de declarações cambiais, de forma a ensejar a legitimação para o exercício do direito cambiário ali inscrito. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Dívida quitada. Endosso-mandato. Responsabilidade do banco endossatário pelo protesto irregular quando comprovada a culpa da instituição financeira. Inexistência de prova de culpa pela negativação indevida. Despropósito da expiação. Embargos infringentes rejeitados.

12 - STJ Protesto cambial. Direito cambiário. Duplicata. Endosso. Protesto necessário. Decreto 2.044/1908, art. 32.

«O protesto do título endossado é necessário, porque «o portador que não tira, em tempo útil e de forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas. (Decreto 2.044/1908, art. 32).... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - CÁRTULA EMITIDA EM DUPLICIDADE - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO IRREGULAR DO TÍTULO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO - RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser reconhecida a legitimidade do banco endossatário-mandatário para figurar na ação, se na demanda se discute a sua atuação desidiosa ao promover o protesto indevido. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata sem aceite. Prestação de serviços. Título endossado a banco, que o encaminhou a protesto. Ausência da confirmação da efetiva prestação do serviço ou da entrega da mercadoria. Alegação de ilegitimidade de parte da instituição financeira, que recebeu o título na modalidade endosso-mandato. Desacolhimento. Legitimidade passiva da instituição financeira que, na qualidade de endossatária, responde subjetivamente pelos atos de representação. Culpa verificada, na modalidade negligência, o que resultou em extrapolação do exercício regular de direito. Dano moral presumido decorrente da irregular restrição cadastral. Ação declaratória cumulada com indenizatória parcialmente procedentes. Verba reparatória fixada com ponderação. Recurso desprovido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DUPLICATA - ENDOSSO MANDATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TÍTULO SEM LASTRO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - PROTESTO IRREGULAR - BANCO PORTADOR DO TÍTULO - ATO CULPOSO - RESPONSABILIZAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - ADEQUAÇÃO.

I-"Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. (Resp. 1.063.474 - RS, DJE 17.11.11). Assim, sendo possível, em tese, a responsabilização do endossatário-mandatário pelos danos decorrentes de protesto indevido, patente sua legitimidade «ad causam". II- Não comprovada a higidez da cártula que deu origem ao endosso-mandato cobrado da parte autora, devem ser declarados inexistentes os débitos e os protestos deles oriundos. Não se desincumbindo o réu de provar a existência de causa debendi da duplicata, revela-se abusivo o protesto do título por falta de pagamento. III- O protesto de título inválido constitui ato ilícito cujos efeitos danosos podem ser facilmente presumidos, ensejando reparação por danos morais, sendo que a responsabilidade pelos danos causados decorre do próprio ato, prescindido da comprovação do prejuízo no caso concreto. IV- Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve ser levada em conta a dupla finalidade da reparação, buscando-se um efeito repressivo e pedagógico, propiciando à vítima uma satisfação, sem que isto represente para ela uma fonte de enriquecimento sem causa.... (Continua)

16 - STJ Protesto cambial. Direito cambiário. Duplicata. Endosso. Protesto necessário. Decreto 2.044/1908, art. 32. Lei 5.474/68, arts. 8º e 15.

«O endossatário que protesta título vencido não comete ato ilícito. Ele, simplesmente cumpre determinação legal. O protesto de título endossado é necessário, porque «o portador que não tira, em tempo útil e de forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas. (Decreto 2.044/1908, art. 32).... (Continua)

17 - STJ Cambial. Cheque. Endosso viciado. Banco sacado. Dever de conferência. Devolução de cheque. Exercício regular de direito Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CCB, art. 160, I. Lei 7.357/85, art. 85.

«Consoante proclamado em precedentes da Turma, o banco cobrador ou apreentante está desobrigado de verificar a autenticidade da assinatura do endosso. Por outro lado, todavia, tal não significa que a instituição financeira estaria dispensada de conferir a regularidade dos endossos, aí incluída a legitimidade do endossante. Igual responsabilidade incumbe ao banco sacado, nos termos do Lei 7.357/1985, art. 39 (Cheque). ... (Continua)

18 - STJ Cambial. Cheque. Endosso viciado. Banco sacado. Dever de conferência. Devolução de cheque. Exercício regular de direito. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CCB, art. 160, I. Lei 7.357/85, art. 85.

«Consoante proclamado em precedentes da Turma, o banco cobrador ou apresentante está desobrigado de verificar a autenticidade da assinatura do endosso. Por outro lado, todavia, tal não significa que a instituição financeira estaria dispensada de conferir a regularidade dos endossos, aí incluída a legitimidade do endossante. Igual responsabilidade incumbe ao banco sacado, nos termos do Lei 7.357/1985, art. 39 (Cheque). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Protesto indevido de duplicata. Endosso translativo. Responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos prejuízos. Precedentes.

«1 - A instituição financeira que recebe duplicata de origem irregular mediante endosso translativo responde pelos danos decorrentes do protesto indevido. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A PESSOA JURÍDICA. ENDOSSO INVÁLIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

1.Apelação interposta contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, que julgou extinta a ação monitória, com base no CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade ativa do autor para pleitear cobrança de cheque nominal, com condenação ao pagamento das custas processuais, suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

21 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDOSSO VÁLIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu Ação de Cobrança, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da autora, nos termos do CPC, art. 485, IV. O feito versa sobre a cobrança de dois cheques emitidos pelo réu, cuja apresentação ao banco resultou em devolução por sustação. ... (Continua)

22 - STJ Cambial. Duplicata. Venda desfeita. Endosso. Protesto cambial necessário. Impossibilidade de sustação. Lei 5.478/68, arts. 8º e 15. Decreto 2.044/1908, art. 32.

«O desfazimento do negócio, por acordo com o vendedor, não livra o comprador de honrar a letra, em mãos de terceiro endossatário. Tampouco, retira do título protestado a força executiva que lhe outorga o Lei 5.474/1968, art. 15. Para livrar-se da ação executiva, o sacado deve invocar um dos fundamentos relacionados pelo art. 8º dessa Lei. O protesto do título endossado é necessário, porque «o portador que não tira, em tempo útil e de forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas. (Decreto 2.044/2008, art. 32). Não é lícita a sustação do protesto necessário. Mesmo após desfeita a venda, a compradora continua responsável, perante o endossatário da respectiva duplicata. Terá, contudo, direito de regresso contra o vendedor emitente do título.... (Continua)

23 - TJPE Apelação cível. Protesto indevido. Instituição financeira. Endosso translativo. Súmula 475/STJ. Dano moral. Ocorrência de dano in re ipsa. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. O endossatário que recebe título de crédito de origem irregular mediante endosso translativo, responde pelos danos decorrentes do protesto indevido. ... (Continua)

24 - TJSP Cambial. Cheque. Endosso translativo a terceiro. Protesto posterior ao prazo de apresentação. Admissibilidade. Exercício regular do direito. Recurso provido.

25 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE. ENDOSSO TRANSLATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e comercial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Responsabilidade civil. Duplicata fria. Ocorrência de endosso. Instituição financeira. Protesto indevido. Dano moral. Configuração.

1 - Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.... (Continua)

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Cheque. Ação anulatória c.c. danos morais. Título transferido por endosso a terceiro. Presunção de boa-fé do atual portador da cártula. Apontamento do título e endosso da cártula a terceiro. Exercício regular de direito. Descabimento da pretendida indenização por dano moral. Ações cautelar e principal julgadas improcedentes. Recurso em parte provido para reconhecer a legitimidade do terceiro para figurar no polo passivo da demanda.

28 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. Endosso-mandato. Ilegitimidade passiva do credor. Não configurada. Chamamento ao processo da instituição financeira mandatária. Impossibilidade. Não caracterizadas as hipóteses previstas no CPC, art. 130. Mérito. Dívida quitada. Protesto indevido. Irregular inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Fatos incontroversos. Responsabilidade do credor evidenciada. Danos morais in re ipsa. Configurados. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso. Condenação prevista no art. 940, do CC. Possibilidade. Devedor que foi indevidamente cobrado por quantia paga. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

29 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Protesto indevido de duplicata. Endosso-Translativo. Ilegitimidade da instituição financeira. Reexame de provas. Súmula 7.

I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, tratando-se de duplicata desprovida de causa, não aceita ou irregular, deverá a instituição financeira responder juntamente com o endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Instituição financeira. Endosso-translativo. Indenização. Danos morais. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.213.256/RS (minha relatoria), consolidou o entendimento no sentindo de que o endossatário que recebe título de crédito de origem irregular mediante endosso translativo, responde pelos danos decorrentes do protesto indevido, estando o acórdão recorrido em harmonia com esse entendimento. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. REsponsabilidade civil. Duplicata. Protesto indevido. Endosso. Ausência de omissões no acórdão. Danos morais caracterizados. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, tratando-se de duplicata irregular, desprovida de causa ou não aceita, hipótese observada no caso em tela, deve o Agravante responder por eventuais danos que tenha causado, em virtude desse protesto, pois, ao encaminhar a protesto título endossado, assume o risco sobre eventuais danos que possam ser causados ao sacado. Assim, não há que se falar em exercício regular de direito. ... (Continua)

32 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES NÃO PAGOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA FACTORING. ENDOSSO EM BRANCO. CIRCULAÇÃO REGULAR DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

ação de locupletamento ilícito, prevista na Lei 7.357/85, art. 61, possui natureza cambial e prescinde da demonstração da relação causal, sendo suficiente a comprovação da inadimplência do cheque. ... (Continua)

33 - TJPE Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Decisão terminativa em apelação cível. Protesto indevido. Instituição financeira. Endosso translativo. Súmula 475/STJ. Dano moral. Ocorrência de dano in re ipsa. Manutenção do quantum indenizatório. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O endossatário que recebe título de crédito de origem irregular mediante endosso translativo, responde pelos danos decorrentes do protesto indevido. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Duplicata. Protesto indevido. Endosso. Ausência de omissões no acórdão. Danos morais caracterizados. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Duplicata. Protesto cambial indevido. Endosso translativo. Danos morais caracterizados. Fixação. Razoabilidade. Correção monetária. Incidência. Arbitramento da verba. Decisão agravada mantida. Improvimento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, tratando-se de duplicata irregular, desprovida de causa ou não aceita, hipótese observada no caso em tela, deve o Agravante responder por eventuais danos que tenha causado, em virtude desse protesto, pois, ao encaminhar a protesto título endossado, assume o risco sobre eventuais danos que possam ser causados ao sacado. Assim, não há que se falar em exercício regular de direito. ... (Continua)

36 - TJPE Processo civil, civil e comercial. Ação de indenização por danos morais. Duplicata levada a protesto por endosso-mandato. Instituição financeira que figura apenas como apresentante do título. Ilegitimidade passiva. Súmula 476/STJ. Apelação improvida.

«1. No caso de endosso-mandato, o endossatário não adquire a propriedade do título, mas apenas a posse direta para efetuar a cobrança e depois repassar o crédito ao endossante. ... (Continua)

37 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENDOSSO TRANSLATIVO EM PRETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENDOSSANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. A sentença determinou a redução dos juros remuneratórios, a restituição dos valores pagos a maior e condenou a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que endossou a cédula de crédito bancário para terceiro, tornando-se ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. No mérito, argumenta a inaplicabilidade do CDC ao contrato e a legalidade dos encargos pactuados. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Direito cambiário. Endosso-caução. Ampla circulação dos títulos de crédito, conferindo aos terceiros de boa-fé segurança jurídica. Interesse social e econômico. Confusão entre o instituto cambiário do endosso e o civilista da cessão de crédito. Descabimento. Aceite. Declaração cambial, tornando o sacado devedor principal da duplicata. Endossatário pignoratício. Detentor dos direitos emergentes do título, não podendo coobrigados invocar exceções fundadas em relações pessoais. Quitação regular de débito de natureza cambial. Resgate da cártula. Necessidade.

1 - A normatização de regência busca proteger o terceiro adquirente de boa-fé para facilitar a circulação do título crédito, pois o interesse social visa proporcionar a sua ampla circulação, constituindo a inoponibilidade das exceções fundadas em direito pessoal do devedor a mais importante afirmação do direito moderno em favor de sua negociabilidade. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Instituição financeira. Endosso-translativo. Indenização. Danos morais. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.213.256/RS (minha relatoria), consolidou o entendimento no sentindo de que o endossatário que recebe título de crédito de origem irregular mediante endosso translativo, responde pelos danos decorrentes do protesto indevido, estando o acórdão recorrido em harmonia com esse entendimento. ... (Continua)

40 - TJSP Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Portador da duplicata que, nos termos do Lei 5474/1968, art. 13, § 4º, deve protestá-la, para ficar resguardado o seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Caso em que, tratando-se de endosso translativo, para que esse procedimento seja reputado como exercício regular de um direito, é necessário que o endossatário cerque-se das cautelas necessárias acerca da legitimidade da duplicata, sob pena de responder o endossatário pelo risco do negócio. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido nesse sentido.

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - ENDOSSO - ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.

Tendo a parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, indicado os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada, atendendo ao disposto no CPC, art. 1.010, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Há preclusão lógica do direito da parte que pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas promove o preparo recursal, praticando ato incompatível com a gratuidade perseguida. O cheque emitido nominal a determinada pessoa pode circular mediante endosso, sendo ônus do credor comprovar sua regular existência. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas descritas no CPC/2015, art. 80, incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé.... (Continua)

42 - TJSP Cambial. Cheque. Título objeto de contrato de «factoring. Pagamento realizado para o beneficiário original. Devedor que não é notificado da transmissão da cártula para empresa faturizadora. Título que não é transmitido mediante regular endosso. Cobrança do débito. Impossibilidade, pois se o emitente de cheque paga o débito para o beneficiário original da cártula, não cabe à empresa de «factoring pretender o recebimento do título. Análise da natureza jurídica do aludido contrato, especialmente quando se verifica que não se notificou o devedor e a transmissão do documento não se deu mediante regular endosso. Medida cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de título julgadas procedentes. Recurso desprovido.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. AVISO DE PROTESTO. DUPLICATA COM VÍCIO NA ORIGEM. NOTA FISCAL NULA. ENDOSSO MANDATÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA SUSTAR O PROTESTO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos exordiais para declarar nula a dívida e condenar a segunda ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.0000,00 e a primeira ao pagamento das custas processuais. Recurso da autora e do segundo réu. Títulos fundados em nota fiscal irregular que foram corretamente declarados nulos. Ausência, no entanto, de comprovação de efetivação do protesto. Aviso de protesto que consiste apenas no primeiro ato de cobrança da dívida antes de qualquer anotação no nome do devedor. Danos morais não configurados. Correção, de ofício, da condenação da primeira ré ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que não foi a única sucumbente na sentença. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Títulos de crédito. Cheque. Transmissão a terceiro via endosso. Ausência de configuração de má-fé. Inoponibilidade de exceções pessoais. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as exceções pessoais não são oponíveis a terceiro de boa-fé, salvo se comprovada sua má-fé. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por JOSÉ ELENILDO FREITAS - ME contra sentença que, em ação monitória ajuizada em face de JOÃO EDIMAR ALVES RIBEIRO, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade ativa do autor para cobrança de cheque prescrito. ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO - PAGAMENTO COMPROVADO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado na inicial. Em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto, responde por danos morais decorrentes do protesto indevido, quando extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio. Considerando que a parte não verificou, antes de protestar, a higidez dos títulos de crédito, resta configurada sua responsabilidade. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC.... (Continua)

47 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Protesto pelo banco descontador, ao qual foi transferida a titularidade do crédito por meio de endosso translativo. Exercício regular de direito configurado. Ausência de prova da ciência da instituição bancária acerca do pagamento do título. Ilicitude do ato afastada. Dever de indenizar não caracterizado. Recurso improvido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicata sem causa. Título transferido mediante endosso traslativo. Protesto. Medida necessária para assegurar ao endossatário o direito de regresso contra o endossante (artigo 13, § 4º da Lei 5474/68. Atuação do banco no exercício regular de um direito. Indenização indevida. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de título. Denunciação da lide. Não cabimento. Legitimidade passiva do Banco nos termos em que a ação foi posta. Endosso-mandato. Inocuidade diante do caso concreto. Protestos irregulares por falta de relação jurídica entre a apelada e o Banco. Procedência para o cancelamento dos títulos mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Apelação - Ação regressiva - Seguradora em face de concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica - Extinção do processo por ilegitimidade ativa - Renovação sucessiva da apólice - Comprovação através do endosso realizado e demonstração da continuidade nos pagamentos do prêmio do seguro - Extinção afastada, com determinação de regular prosseguimento do processo - Recurso provido.