Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - CÁRTULA EMITIDA EM DUPLICIDADE - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO IRREGULAR DO TÍTULO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO - RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser reconhecida a legitimidade do banco endossatário-mandatário para figurar na ação, se na demanda se discute a sua atuação desidiosa ao promover o protesto indevido. ... (Continua)