Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Instituição financeira. Endosso-translativo. Indenização. Danos morais. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.213.256/RS (minha relatoria), consolidou o entendimento no sentindo de que o endossatário que recebe título de crédito de origem irregular mediante endosso translativo, responde pelos danos decorrentes do protesto indevido, estando o acórdão recorrido em harmonia com esse entendimento. ... ()
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