Legislação
Decreto 2.044, de 31/12/1908
Art. 32
Título I - DA LETRA DE CÂMBIO (Ir para)
Capítulo VIII - DO PROTESTO (Ir para)
Art. 32- O portador que não tira, em tempo útil e forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas.
Decreto 57.663/66, art. 53 (Lei Uniforme)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Pedido de Extinção de Cumprimento de Sentença Ante a Ausência de Trânsito em Julgado
Utilize este modelo de petição para solicitar a extinção de um cumprimento de sentença, fundamentado na ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda. Adequado para casos onde a execução foi iniciada prematuramente e o trânsito em julgado ainda não ocorreu.
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Modelo de Recurso de Apelação para Devolução em Dobro de Parcelas de Empréstimo Consignado com Assinatura Fraudulenta
Este modelo de Recurso de Apelação visa solicitar a devolução em dobro das parcelas pagas em razão de um contrato de empréstimo consignado renovado fraudulentamente, contrariando a sentença que determinou apenas a devolução das parcelas atualizadas.
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