Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.0164.6003.4800

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Protesto indevido de duplicata. Endosso translativo. Responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos prejuízos. Precedentes.

«1 - A instituição financeira que recebe duplicata de origem irregular mediante endosso translativo responde pelos danos decorrentes do protesto indevido. Precedentes. ... ()

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