Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por JOSÉ ELENILDO FREITAS - ME contra sentença que, em ação monitória ajuizada em face de JOÃO EDIMAR ALVES RIBEIRO, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade ativa do autor para cobrança de cheque prescrito. ... (Continua)