Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENDOSSO TRANSLATIVO EM PRETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENDOSSANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. A sentença determinou a redução dos juros remuneratórios, a restituição dos valores pagos a maior e condenou a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que endossou a cédula de crédito bancário para terceiro, tornando-se ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. No mérito, argumenta a inaplicabilidade do CDC ao contrato e a legalidade dos encargos pactuados. ... (Continua)