Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A PESSOA JURÍDICA. ENDOSSO INVÁLIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

1.Apelação interposta contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, que julgou extinta a ação monitória, com base no CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade ativa do autor para pleitear cobrança de cheque nominal, com condenação ao pagamento das custas processuais, suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)