empresa operadora de plano de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Direito do consumidor. Empresa operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura para tratamento de beneficiário. Danos morais e materiais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 611. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

2 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 611. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Empresa operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura para tratamento de beneficiário. Danos morais e materiais. Ausência de repercussão geral (tema 611). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Empresa operadora de plano de saúde. Tratamento de beneficiário. Negativa de cobertura. Danos morais e materiais. Ausência de repercussão geral do tema já assentada pela Corte.

1. O Plenário da Corte, no exame do ARE Acórdão/STF, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à «responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde, uma vez que o deslinde dessa questão não prescinde da análise da legislação infraconstitucional, do reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto fático probatório da causa, o que atrai a incidência das Súmulas 636, 454 e 279/STF 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Prequestionamento. Ausência. Empresa operadora de plano de saúde. Tratamento de beneficiário. Negativa de cobertura. Danos morais e materiais. Ausência de repercussão geral do tema já assentada pela Corte.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais nele suscitados carecem do necessário prequestionamento. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Empresa operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura para tratamento de beneficiário. Danos morais e materiais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 611). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Empresa operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura para tratamento de beneficiário. Danos morais e materiais. Ausência de repercussão geral (tema 61). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - STF N/A. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 61). VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Prequestionamento. Ausência. Empresa operadora de plano de saúde. Tratamento de beneficiário. Negativa de cobertura. Danos morais e materiais. Ausência de repercussão geral do tema já assentada pela Corte.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais nele suscitados carecem do necessário prequestionamento. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Empresa operadora de plano de saúde. Tratamento de beneficiário. Negativa de cobertura. Ato jurídico perfeito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Danos morais e materiais. Ausência de repercussão geral do tema já assentada pela Corte. Precedentes.

«1. O conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º). ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 611/STF. Consumidor. Plano de saúde. Empresa operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura para tratamento de beneficiário. Dano moral. Dano material. Danos morais e materiais. Matéria de que não enseja a abertura da via extraordinária. Súmula 636/STF. Súmula 454/STF. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, II, X, XXXV, LIV, LV. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 611/STF - Responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde.
Discussão: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, X, XXXV, LIV, LV, a responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Erro médico. Legitimidade passiva da operadora do plano de saúde. Alegação de que o hospital corréu não é conveniado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de tratamento de doença coberta pelo plano. Conduta abusiva. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que é abusiva a recusa, por parte da empresa operadora de plano de saúde, de cobertura de procedimento médico necessário para o tratamento de doença prevista no plano contratado. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA POSICIONAIS. ÓRTESE CRANIANA CORRETIVA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. LEI 9.656/98, art. 10, VII. ART. 20, §1º, VII, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 482/2017 DA ANS. EXCLUSÃO LEGAL E CONTRATUAL DE FORNECIMENTO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA NA NEGATIVA DADA PELA OPERADOA À SOLICITAÇÃO DE CUSTEIO DESSE PROCEDIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 

1. É legítima a negativa apresentada pela empresa operadora de plano de saúde à solicitação de custeio de tratamento com uso de órtese externa corretiva da condição de plagiocefalia posicional, porque expressamente excepcionado esse tratamento como cobertura assistencial obrigatória na segmentação plano-referência, conforme dispõe a Lei 9.656/1998, art. 10, VII, e o art. 17, VII, da Resolução Normativa 465/2021- ANS. Ademais, cobertura contratual também não há para a técnica solicitada pelos beneficiários.... (Continua)

15 - TRT3 Dano moral. Omissão. Negligência da empresa. Alteração da operadora do plano de saúde. Contrato de trabalho suspenso. Não comunicação ao empregado.

«Resta caracterizado o dano quando o empregado fica a mercê de tratamento inadequado, enquanto poderia se valer de tratamento especializado e usufruir dos benefícios do plano de saúde quando mais precisava. Além disso, evidenciada a culpa da empresa, por omissão, uma vez alterada a operadora do plano de saúde, sem a devida providência de comunicação específica ao empregado afastado do emprego em razão de moléstia grave. Tal fato não configura mero erro operacional, mas omissão lesiva, que resultou na falta do pronto atendimento médico ao empregado. Nesse contexto, ressalta-se que toda empresa deve ser diligente com seus empregados, que são a alma de qualquer empreendimento. Mais ainda nos momentos difíceis de doença, quando a empresa deve zelar para que o seu empregado seja bem e prontamente atendido e tratado através do plano de saúde contratado, adotando todas as medidas necessárias para o acompanhamento do quadro de saúde do trabalhador, cuidando, principalmente, de estar certa de que eventual alteração do plano de saúde foi comunicada ao seu empregado afastado. Assim, devida a indenização por dano moral.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. INATIVIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

A parte autora requer seja a empresa ré compelida a manter ativo o plano de saúde coletivo empresarial do qual é beneficiária. Alega que a rescisão foi unilateral, pela Operadora, e ocorreu trinta anos após a empresa contratante ter encerrado suas atividades, tendo sido concedido prazo de apenas 15 dias para nova contratação, pelas autoras. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Ressarcimento de valor parcial de cirurgia. Inadimplemento contratual. Cláusula. Interpretação. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 9.656/1998, arts. 1º, 8º e 10.

«1. O inadimplemento motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedente. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL PERPETRADA PELA EMPRESA ESTIPULANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA UNIMED SEGUROS DE SAÚDE (1ª RÉ). ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA ASCOM (3ª RÉ).

Discussão acerca do direito da Autora de se manter no plano de saúde contratado. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Vínculo empregatício serviço de call center. Contratação de empresa interposta para execução de atividade fim da tomadora. Operadora de plano de saúde. Ilicitude da terceirização.

«A atividade desenvolvida pelo reclamante - cadastramento das guias de exames de clientes no sistema operacional da empresa tomadora para posterior emissão de autorização para atendimento médico-hospitalar - tem natureza continuativa e se insere na atividade fim da segunda-reclamada, empresa operadora de planos de saúde. Nos termos da Súmula 331, I, desta Corte, a contração de mão de obra por empresa interposta é absolutamente ilegal, formando-se vínculo diretamente com o tomador dos serviços. ... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação da parte autora objetivando a reforma da sentença julgou improcedente o pedido ... (Continua)