Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA POSICIONAIS. ÓRTESE CRANIANA CORRETIVA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. LEI 9.656/98, art. 10, VII. ART. 20, §1º, VII, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 482/2017 DA ANS. EXCLUSÃO LEGAL E CONTRATUAL DE FORNECIMENTO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA NA NEGATIVA DADA PELA OPERADOA À SOLICITAÇÃO DE CUSTEIO DESSE PROCEDIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 

1. É legítima a negativa apresentada pela empresa operadora de plano de saúde à solicitação de custeio de tratamento com uso de órtese externa corretiva da condição de plagiocefalia posicional, porque expressamente excepcionado esse tratamento como cobertura assistencial obrigatória na segmentação plano-referência, conforme dispõe a Lei 9.656/1998, art. 10, VII, e o art. 17, VII, da Resolução Normativa 465/2021- ANS. Ademais, cobertura contratual também não há para a técnica solicitada pelos beneficiários.... (Continua)