Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Empresa operadora de plano de saúde. Tratamento de beneficiário. Negativa de cobertura. Danos morais e materiais. Ausência de repercussão geral do tema já assentada pela Corte.

1. O Plenário da Corte, no exame do ARE Acórdão/STF, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à «responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde, uma vez que o deslinde dessa questão não prescinde da análise da legislação infraconstitucional, do reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto fático probatório da causa, o que atrai a incidência das Súmulas 636, 454 e 279/STF 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)