1 - TST Juros de mora. Juros moratórios. Fazenda Pública. Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafo - EBCT. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Medida Provisória 2.180-35/2001.
«Estende-se à ECT a disciplina do Lei 9.494/1997, art. 1º-F quanto aos juros de mora incidentes sobre as condenações contra a Fazenda Pública, qual seja, de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a partir de 27/8/2001 (Medida Provisória 2.180-35/2001) , e os aplicados à caderneta de poupança, a partir de 29/6/2009 (Lei 11.960/2009) . Precedentes. Recurso conhecido e provido.... ()
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2 - STJ Seguridade social. Servidor público. Administrativo e previdenciário. Complementação de aposentadoria. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Condição temporal. Integração e não ingresso. Precedente do STJ. Lei 8.529/92, arts. 1º e 4º.
«Nos termos do Lei 8.529/1992, art. 1º, «É garantida a complementação da aposentadoria, paga na forma prevista pela Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que tenham sido integrados nos seus quadros até 31/12/1976. «Constitui requisito essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a condição de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), integrado nos seus quadros com base na Lei 6.184/1974, e originário do extinto Departamento de Correios e Telégrafos. (Lei 8.529/1992, art. 4º). ... ()
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3 - STF Penhora. Execução. EBCT. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Impenhorabilidade dos bens reconhecida. Precatório. Decreto-lei 509/69. Recepção pela CF/88. Precedente do Plenário do STF. CF/88, art. 100.
«Recentemente, ao terminar o julgamento do RE 220.906 que versava a mesma questão, o Plenário desta Corte decidiu que foi recebido pela atual Constituição o Decreto-lei 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre os quais o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução contra ela fazer-se mediante precatório, sob pena de ofensa ao disposto no CF/88, art. 100. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. RE conhecido e provido.... ()
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4 - STF Recurso extraordinário. Tema 402/STF. Tributário. ICMS. Imunidade tributária recíproca. EBCT. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Correios. Peculiaridades do Serviço Postal. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Exercício de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com particulares. Irrelevância. ICMS. Transporte de encomendas. Indissociabilidade do serviço postal. Incidência da Imunidade da CF/88, art. 150, VI, «a». Condição de sujeito passivo de obrigação acessória. Legalidade. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 402/STF - Imunidade tributária recíproca quanto à incidência de ICMS sobre o transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Tese jurídica fixada: - Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo em vista a imunidade recíproca prevista na CF/88, art. 150, VI, «a».
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, art. 150, VI, «a», se a imunidade tributária recíproca concedida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT abrange, ou não, a incidência de ICMS sobre os serviços por ela prestados em regime de concorrência.»
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5 - STJ Tributário. Agravo regimental. Iss. Verificação da natureza de contrato firmado com a empresa brasileira de correios e telégrafos. Ebct. Franquia ou agenciamento e representação comercial. Impossibilidade. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - No caso concreto, a verificação da incidência do ISS nos contratos celebrados pela EBCT e as agências de correios (se franquia empresarial, representação comercial ou agenciamento) demandaria análise das provas e fatos dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, conforme dispõe as Súmulas 05 e 7 desta Corte.... ()
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6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Agravo. Recurso protocolado em agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). Recebimento da petição recursal no Tribunal competente após exaurido o prazo recursal. Intempestividade. Não qualificação das agências dos Correios como postos de protocolo descentralizados para fins de interposição de recursos para os tribunais superiores. Precedentes. Regimental não provido.
«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a tempestividade do recurso deve ser aferida a partir da data de recebimento da petição recursal no protocolo do Tribunal competente, sendo irrelevante para esse fim a data de sua postagem junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). ... ()
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7 - STF Penhora. Execução. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do Decreto-lei 509/1969, art. 12. Observância do regime de precatório. Aplicação do CF/88, art. 100. Amplas considerações e debate dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 21, X e 173, § 1º. CPC/1973, art. 730.
«À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do Decreto-lei 509/1969, art. 12 e não-incidência da restrição contida no CF/88, art. 173, § 1º, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.... ()
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8 - STJ Conflito negativo de competência. Roubo majorado praticado em agências dos correios. Banco postal. Inexistência de prejuízo à empresa Brasileira de correios e telégrafos. Competência da Justiça Estadual. Competente o juízo suscitado.
«1 - Firmou-se o entendimento nesta Corte Superior de Justiça que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos-EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra agência franqueada e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá o CF/88, art. 109, IV, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos correios, os serviços postais, atraindo, pois, a competência federal. ... ()
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9 - STF Recurso extraordinário. Tema 235/STF. Repercussão geral. Tributário. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. CF/88, art. 150, VI, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 235/STF - Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Tese jurídica fixada: Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a» e §§ 2º e 3º).
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, art. 150, VI, «a», da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, todas as atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. »
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10 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Peculato apropriação. Decreto condenatório. Perda do emprego público mantido junto à empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ebct. Violação de dever para com a administração pública. Fundamentação. Motivação idônea. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. CP, art. 92. CF/88, art. 93, IX.
«1 - A instância ordinária indicou expressamente o motivo por que determinou a perda do emprego público mantido pela agravante à época do crime. Assinalou, ainda, que a prática delitiva aconteceu com violação do dever para com a administração, porquanto a ré se valeu da função pública para se apropriar de quantias pertencentes à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Competência. Furto qualificado. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ebct. Prestadora de serviços. Instituição financeira contratante responsável pelos serviços bancários disponibilizados. Inexistência de prejuízo à empresa pública. Competência da justiça comum estadual. Ausência de constrangimento ilegal. Análise de matéria fático probatória. Descabimento na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Postula-se a declaração de incompetência da Justiça Estadual para apreciação do feito, no qual o Agravante, empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), foi condenado pela prática do crime de furto mediante fraude, cometido quando as vítimas compareciam à agência dos Correios para retirar seus proventos. ... ()
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12 - TST Plano de carreira, cargos e salários. Promoção por antiguidade. Empresa Brasileira de correios e telégrafos.. ect
«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou-se, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SbDI-1, no sentido de que a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -- ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de promoção por antiguidade, por tratar-se de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da promoção por antiguidade aos empregados se preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. ... ()
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13 - STJ Penal. Conflito negativo de competência. Crime de falsidade ideológica praticado em agência dos correios. Ofensa ao serviço postal. Existência de prejuízo à empresa Brasileira de correios e telégrafos. Competência da Justiça Federal. Competente o juízo suscitante.
«1 - Firmou-se o entendimento nesta Corte Superior de Justiça que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos - EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra agência franqueada e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá o CF/88, art. 109, IV, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos correios, os serviços postais, atraindo, pois, a competência federal. ... ()
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14 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Equiparação à Fazenda Pública. Juros de mora.
«O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos benefícios concedidos à Fazenda Pública (Decreto-Lei 509/1969, art. 12). Logo, no caso da ECT os juros de mora, devem ser calculados na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, a teor da Orientação Jurisprudencial 7/TST-Pleno. ... ()
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15 - TST AGRAVOS INTERPOSTOS POR EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
e POSTAL SAÚDE . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PELA GENITORA DEPENDENTE DO TITULAR. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DCG-1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU CONTRARIEDADE À SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravos a que se dão provimento para examinar os agravos de instrumento em recurso de revista. Agravos providos. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e POSTAL SAÚDE . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PELA GENITORA DEPENDENTE DO TITULAR. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DCG - 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU CONTRARIEDADE À SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado à Súmula 51/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento dos recursos de revista. Agravos de instrumento providos. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e POSTAL SAÚDE . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PELA GENITORA DEPENDENTE DO TITULAR. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DCG - 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU CONTRARIEDADE À SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que são válidas as alterações promovidas por meio de sentença normativa proferida pela SDC desta Egrégia Corte, porquanto a situação dos autos não se amolda à diretriz da Súmula 51/TST e do CLT, art. 468, inexistindo direito adquirido (5º, XXXVI, CF/88) ou alteração contratual lesiva. Dessa maneira, a decisão do Tribunal Regional, ao deferir o restabelecimento do plano de saúde do genitor do Reclamante do qual tinha sido excluído, foi proferida em desconformidade com este entendimento uma vez que a sentença normativa proferida pela SDC desta Corte Superior, indeferindo a manutenção do plano de saúde para os genitores dependentes não fere, a rigor, os arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 468 da CLT, por não se estar diante de alteração lesiva de contrato de trabalho, ou mesmo de violação a direito adquirido, tampouco ofensa à coisa julgada, sendo certo, ainda, que esse debate não está inserido na previsão contida na Súmula 51/TST, a qual não disciplina casos assim, já que não se trata, rigorosamente, de criação de um novo regulamento empresarial, com aplicação retroativa, por iniciativa do empregador. Logo, merece reforma a decisão, a fim de excluir a condenação na obrigação de fazer consistente em « restabelecer os serviços de Assistência Médica, Hospitalar e Odontológica, ao genitor do autor, mantido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e administrado por meio da Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Postal Saúde «, bem como os consectários daí decorrentes. Recursos de revista conhecidos e providos.... ()
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16 - TST Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.
«Por se tratar de empresa pública federal e, portanto, integrante da administração pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do CF/88, art. 37. Assim sendo, seus atos regem-se também ao princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, que estabelece como condição a deliberação da diretoria. ... ()
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17 - TST Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.
«Por se tratar de empresa pública federal e, portanto, integrante da administração pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do CF/88, art. 37. Assim sendo, seus atos sujeitam-se também ao princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, que estabelece, como condição, a deliberação da diretoria. ... ()
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18 - TST Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.
«Por se tratar de empresa pública federal e, portanto, integrante da administração pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do CF/88, art. 37. Assim sendo, seus atos regem-se também pelo princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, que estabelece como condição a deliberação da diretoria. ... ()
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19 - TST Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.
«Por se tratar de empresa pública federal e, portanto, integrante da administração pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do CF/88, art. 37. Assim sendo, seus atos regem-se também ao princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, que estabelece como condição a deliberação da diretoria. ... ()
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20 - TST Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.
«Por se tratar de empresa pública federal e, portanto, integrante da administração pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do CF/88, art. 37. Assim sendo, seus atos sujeitam-se também ao princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, que estabelece, como condição, a deliberação da diretoria. ... ()
