duplicidade de vitimas e de patrimonios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Latrocínio. Natureza jurídica. Crime complexo. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Crime único. Alegada ocorrência. Subtração de patrimônio de marido e mulher. Discussão sobre a unicidade do patrimônio. Duplicidade de vítimas e de patrimônios. Concurso formal caracterizado. Incidência do CP, art. 70 acertada. Coação ilegal não verificada. «Habeas corpus denegado. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. CCB/2002, art. 1.667.

«1. Havendo o cometimento de dois delitos de latrocínio - um consumado e outro tentado - perpetrados contra vítimas diversas, mediante uma só ação (desdobrada em diversos atos), e constatando-se que houve a subtração de mais de um patrimônio, resta caracterizado o concurso formal de crimes, e não crime único, ainda que as vítimas fossem marido e mulher. ... (Continua)

2 - STJ Latrocínio. Natureza jurídica. Crime complexo. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Crime único. Alegada ocorrência. Subtração de patrimônio de marido e mulher. Discussão sobre a unicidade do patrimônio. Duplicidade de vítimas e de patrimônios. Concurso formal caracterizado. Incidência do CP, art. 70 acertada. Coação ilegal não verificada. «Habeas corpus denegado. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. CCB/2002, art. 1.667.

«... Dúvidas não há de que o latrocínio é doutrinariamente classificado como um crime complexo, eis que contém, em sua definição, uma fusão operada entre duas figuras típicas - roubo e lesão corporal grave e roubo e homicídio -, violando, pois, dois bens jurídicos penalmente tutelados, quais sejam, além do patrimônio, também é protegida a vida. ... (Continua)

3 - TJSP Roubo. Corrupção de menores. Concurso formal. Atingindo o agente criminoso, mediante uma só ação, o patrimônio da vítima, corrompendo adolescente, a unicidade de comportamento e a duplicidade de vítimas conduzem ao concurso formal. Decisão reformada nestes aspecto. Recurso defensório parcialmente provido.

4 - TJSP Roubo. Corrupção de menores. Concurso formal. Atingindo mediante uma só ação, o agente criminoso, o patrimônio de três vítimas em assalto, corrompendo adolescente a também fazê-lo, único o comportamento e a duplicidade de vítimas, evidenciado resta o concurso formal. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.

dano moral se revela na repercussão de índole não patrimonial da conduta ofensiva. Em outras palavras, traduz em consequências que afetem contexto social, familiar, econômico, comunitário da vítima. ... (Continua)

6 - STJ Subtração de patrimônios diversos e morte de duas vítimas. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Delito complexo. Proteção ao patrimônio e à vida. Existência de concurso formal impróprio. Ilegalidade não configurada.

«1. Pacificou-se na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que há concurso formal impróprio no latrocínio quando ocorre subtração de bens de vítimas diversas e mais de um resultado morte, uma vez que se trata de delito complexo, cujos bens jurídicos tutelados são o patrimônio e a vida. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINAR: FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - NECESSIDADE - ABUSIVIDADE DOS JUROS CONSTATADA - FIXAÇÃO DE ORDEM COMINATÓRIA PELO JUÍZO - VIABILIDADE - COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE IOF - NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES - NÃO COMPROVADO A MÁ-FÉ DO APELADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ao estipular as astreintes, o juiz deve estabelecer o limite máximo de sua incidência, evitando-se eventual distorção entre o propósito do cumprimento da obrigação e o exorbitante montante da multa. Os Tribunais Superiores sustentando que as instituições financeiras públicas e privadas não estão sujeitas às taxas de juros fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos, VI e IX da Lei 4.595/64, art. 4º e na forma da Súmula 596/STF. As partes podem convencionar o pagamento do imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Para que haja o dever de indenizar, devem ser observados como pressupostos básicos elementos fundamentais, quais sejam, a culpa, nos casos que assim o exige a lei, de forma que só o fato lesivo intencional ou imputável ao agente por omissão de dever autoriza a reparação; o dano, como lesão provocada ao patrimônio ou à honra da vítima, e o nexo de causalidade entre o dano e o efetivo comportamento censurável do agente. Não restou demonstrada nos autos a má-fé do Réu nesta cobrança, motivo pelo qual deve ser a restituição feita na forma simples.... (Continua)

8 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA E DO CONCURSO FORMAL, COM O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, ALEGANDO, NESTE PONTO, QUE A SENTENÇA SERIA EXTRA PETITA. REQUER, OUTROSSIM, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A SUA EXASPERAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO), DE MESMA FORMA, O AUMENTO EM APENAS 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DA AGRAVANTE PELO FATO DE A VÍTIMA SER IDOSA, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DAS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA J, DO CÓDIGO PENAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.

e § 3º, DO CÓDIGO PENAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Concurso formal versus crime único. Vítimas diferentes. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Concurso formal ou crime único. Vítimas diferentes. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Cartão «Mega-Bônus. Propaganda enganosa. Indução do Consumidor a erro. Dano moral Configurado. Verba fixada em R$ 4.000,00. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema CDC, art. 6, VII. Inteligência. CDC, art. 36 e CDC, art. 37.

«... 6. A controvérsia trata de relação entre consumidor e instituição financeira, tendo por objeto o contrato referente ao cartão «Mega-Bônus. A sentença acolheu parcialmente os pedidos, condenando o apelado a cancelar o cartão de crédito e eventuais débitos existentes em nome da autora. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Sucessão. Indenização. Danos moral e material. Publicidade do fato da vítima ser portadora do vírus HIV (AIDS). Legitimidade reconhecida dos pais. Herdeiros que sucedem no direito de ação. Natureza patrimonial do dano moral. Amplas considerações sobre o tema. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«Os pais estão legitimados, por terem interesse jurídico, para acionarem o Estado na busca de indenização por danos morais, sofridos por seu filho, em razão de atos administrativos praticados por agentes públicos que deram publicidade ao fato de a vítima ser portadora do vírus HIV. Os autores, no caso, são herdeiros da vítima, pelo que exigem indenização pela dor (dano moral) sofrida, em vida, pelo filho já falecido, em virtude de publicação de edital, pelos agentes do Estado réu, referente à sua condição de portador do vírus HIV. O direito que, na situação analisada, poderia ser reconhecido ao falecido, transmite-se, induvidosamente, aos seus pais. A regra, em nossa ordem jurídica, impõe a transmissibilidade dos direitos não personalíssimos, salvo expressão legal. O direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima (RSTJ, vol. 71/183) [Rec. Esp. 11.735].»... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Publicidade do fato da vítima ser portadora do vírus HIV (AIDS). Legitimidade reconhecida dos pais. Sucessão. Herdeiros que sucedem no direito de ação e não no sofrimento da vítima. Natureza patrimonial do dano moral. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A perda de pessoa querida pode provocar duas espécies de dano: o material e o moral. «O herdeiro não sucede no sofrimento da vítima. Não seria razoável admitir-se que o sofrimento do ofendido se prolongasse ou se entendesse (deve ser estendesse) ao herdeiro e este, fazendo sua a dor do morto, demandasse o responsável, a fim de ser indenizado da dor alheia. Mas é irrecusável que o herdeiro sucede no direito de ação que o morto, quando ainda vivo, tinha contra o autor do dano. Se o sofrimento é algo entranhadamente pessoal, o direito de ação de indenização do dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores (Leon Mazeaud, em magistério publicado no Recueil Critique Dalloz, 1943, pg. 46, citado por Mário Moacyr Porto, conforme referido no acórdão recorrido).... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Parque de diversões. Brinquedo. Quebra. Consumidor. Queda. Lesão. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para sua fixação. Dano material. Cabimento. Denunciação à lide. Preclusão. Ente público. Dever de fiscalização. Negligência. Amperg. Associação das micros, pequenas e médias empresas de rio grande. Evento. Organização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Sucumbência. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade civil do municipio e da amperg configurada. Quebra de brinquedo em parque de diversões. Negligência. Reparação de danos morais e materiais. Quantum indenizatório mantido.

«Da denunciação à lide ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Estelionato. Preliminar de extinção da punibilidade fundada na decadência do direito de representação e na prescrição da pretensão punitiva com base na pena in concreto. Decadência não verificada. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição sem antes analisar o recurso do assistente da acusação. Conjunto probatório válido e suficiente para confirmar a condenação de primeira instância. Pena. Redimensionamento para elevar a basilar na proporção de 2/3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO. INDEFERIMENTO. SIGILO DOS AUTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRJ DELITO DE ROUBO (art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) EM JUÍZO, A VÍTIMA NOVAMENTE RECONHECEU O APELANTE. ENTRETANTO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO HAVIA NECESSIDADE, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO CPP, art. 226, VEJAMOS: FICOU PROVADO QUE O RECORRENTE, UTILIZANDO-SE DO APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DE RUAN L. S. BRAZ, ¿PRIMO DE CONSIDERAÇÃO¿, SOLICITOU O SERVIÇO DE TRANSPORTE (APLICATIVO UBER) QUE RESULTOU NO FATO DENUNCIADO. EXISTÊNCIA DE ACERVO PRO¬BA-TÓRIO, RO-BUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU-APELANTE, EM CONCURSO, PRATICOU O CRIME PATRIMONIAL APURADO NESTA LIDE; 2º) O PARÁGRA¬FO ÚNICO, DO CP, art. 68, PRECONIZA QUE ¿NO CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DI¬MINUIÇÃO PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL, PO¬DE O JUIZ LIMITAR-SE A UM SÓ AUMENTO OU A UMA SÓ DIMINUIÇÃO, PREVALECENDO, TODAVIA, A CAU¬SA QUE MAIS AUMENTE OU DIMINUA¿. NÃO IDENTIFICANDO MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A DU-PLICIDADE DE ACRÉSCIMOS, DECORRENTES DO CONCURSO DE PESSOAS VALORADO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, VALORADO NA TERCEIRA (art. 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I, DO CP), SOMENTE APLICA-SE A FRAÇÃO DE DOIS TERÇOS. EM CONSEQUÊNCIA, A PENA INICIAL É REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL, MAS SEM REFLEXO NA SANÇÃO, QUE NA SEGUNDA ETAPA, POR FORÇA DA MENORIDADE RELATIVA, NÃO ULTRAPASSOU ESSE PATAMAR; 3º) A PROVA POSITIVA QUE A AÇÃO DELITUOSA FOI EXECUTADA POR DOIS AGENTES, O ACUSADO-RECORRENTE E SEU COMPARSA, SEN-DO IRRELEVANTE NÃO TER HAVIDO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, INSTRUMENTO DA GRAVE AME¬AÇA, CUJA EFICÁCIA É PRESUMÍVEL. TIPIFICADAS, POIS, AS DUAS CAUSAS ESPECIAIS; 4º) O CON-DENADO NÃO OSTENTA REINCIDÊNCIA. COMO A PENA-BASE ESTÁ NO GRAU MÍNIMO, REPOUSANDO A PENA RECLUSIVA ABAIXO DE SETE ANOS, IMPÕE-SE MITIGAR O REGIME PRISIONAL (art. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO CP; SÚMULAS 718/719, DO STF, E 440, DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

18 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ofendido falecido. Sucessão. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores reconhecida para propor ação de indenização. Transmissibilidade do direito à reparação. Hipótese em que os pais pleiteiam indenização por dano moral sofrido em vida pelo filho após a morte deste por outras razões. Discussão acerca da transmissibilidade do dano moral. Amplas considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 11, CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 943. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267, VI.

«... Na hipótese dos autos, o filho dos ora recorridos, autores da ação indenizatória, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve e danos de ordem imaterial. A ação penal transitou em julgado em 14 de fevereiro de 2000 (fls. 40/46 e 63). Após, em 3 de maio de 2001, os genitores da vítima, quando esta já havia falecido por razões outras (fl. 24), propuseram ação de indenização contra o fato referido, visando à reparação do dano moral sofrido pelo filho. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. SÚMULA 246/STJ. INDEPENDÊNCIA ENTRE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E O DPVAT. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, determinando o abatimento do valor do seguro DPVAT com o crédito exequendo, além de fixar honorários advocatícios em favor da parte executada. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado. Réu absolvido e condenado pelo mesmo crime. Proibição da dupla persecução penal. Violação da coisa julgada. Ordem concedida de ofício.

«1. A idéia de que ninguém pode ser duplamente processado ou punido pelo mesmo crime é conhecida como ne bis in idem, princípio que pode ser analisado sob a ótica material, como o direito a não ser punido duas vezes pelo mesmo crime, ou sob a ótica processual, como o direito a não ser processado mais de uma vez pelo mesmo fato. ... (Continua)