Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. SÚMULA 246/STJ. INDEPENDÊNCIA ENTRE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E O DPVAT. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, determinando o abatimento do valor do seguro DPVAT com o crédito exequendo, além de fixar honorários advocatícios em favor da parte executada. ... (Continua)