Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DELITO DE ROUBO (art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) EM JUÍZO, A VÍTIMA NOVAMENTE RECONHECEU O APELANTE. ENTRETANTO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO HAVIA NECESSIDADE, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO CPP, art. 226, VEJAMOS: FICOU PROVADO QUE O RECORRENTE, UTILIZANDO-SE DO APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DE RUAN L. S. BRAZ, ¿PRIMO DE CONSIDERAÇÃO¿, SOLICITOU O SERVIÇO DE TRANSPORTE (APLICATIVO UBER) QUE RESULTOU NO FATO DENUNCIADO. EXISTÊNCIA DE ACERVO PRO¬BA-TÓRIO, RO-BUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU-APELANTE, EM CONCURSO, PRATICOU O CRIME PATRIMONIAL APURADO NESTA LIDE; 2º) O PARÁGRA¬FO ÚNICO, DO CP, art. 68, PRECONIZA QUE ¿NO CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DI¬MINUIÇÃO PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL, PO¬DE O JUIZ LIMITAR-SE A UM SÓ AUMENTO OU A UMA SÓ DIMINUIÇÃO, PREVALECENDO, TODAVIA, A CAU¬SA QUE MAIS AUMENTE OU DIMINUA¿. NÃO IDENTIFICANDO MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A DU-PLICIDADE DE ACRÉSCIMOS, DECORRENTES DO CONCURSO DE PESSOAS VALORADO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, VALORADO NA TERCEIRA (art. 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I, DO CP), SOMENTE APLICA-SE A FRAÇÃO DE DOIS TERÇOS. EM CONSEQUÊNCIA, A PENA INICIAL É REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL, MAS SEM REFLEXO NA SANÇÃO, QUE NA SEGUNDA ETAPA, POR FORÇA DA MENORIDADE RELATIVA, NÃO ULTRAPASSOU ESSE PATAMAR; 3º) A PROVA POSITIVA QUE A AÇÃO DELITUOSA FOI EXECUTADA POR DOIS AGENTES, O ACUSADO-RECORRENTE E SEU COMPARSA, SEN-DO IRRELEVANTE NÃO TER HAVIDO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, INSTRUMENTO DA GRAVE AME¬AÇA, CUJA EFICÁCIA É PRESUMÍVEL. TIPIFICADAS, POIS, AS DUAS CAUSAS ESPECIAIS; 4º) O CON-DENADO NÃO OSTENTA REINCIDÊNCIA. COMO A PENA-BASE ESTÁ NO GRAU MÍNIMO, REPOUSANDO A PENA RECLUSIVA ABAIXO DE SETE ANOS, IMPÕE-SE MITIGAR O REGIME PRISIONAL (art. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO CP; SÚMULAS 718/719, DO STF, E 440, DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.