dupla compensacao financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pretensão de compensação por danos morais. Ações distintas e sucessivas, movidas em desfavor de réus que colaboraram para o mesmo evento danoso. Impossibilidade de dupla compensação financeira pelo mesmo fato. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A existência de anterior ação de compensação por danos morais movida em desfavor do primeiro causador do dano, que resultou em provimento favorável, inviabiliza que nova pretensão seja dirigida a outrem, pelo mesmo fato danoso. Embora admissível atribuir-se, à conduta omissiva do segundo demandado, uma parte do desdobramento causal que levou ao dano, tal circunstância deveria ter sido abordada na primeira ação, seja por iniciativa do autor, ao indicar também aquele ao pólo passivo da demanda, seja pela ré, ao requerer a formação de litisconsórcio passivo entre os co-responsáveis.... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OCASIONADOS POR FATOS OCORRIDOS DURANTE DETENÇÃO NO PERÍODO DA CHAMADA DITADURA MILITAR. PRETENSÃO REFERENTE A SITUAÇÃO JÁ APRECIADA NA JUSTIÇA FEDERAL, EM FACE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA COMPENSAÇÃO SOBRE O MESMO FATO, AINDA QUE EM RELAÇÃO A OUTRO RÉU QUE CONCORREU PARA O MESMO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de indenização por danos morais, reconhecendo a litispendência em razão de ação similar já apreciada na Justiça Federal contra a União, relacionada a torturas sofridas pelo autor durante a ditadura militar, com o pedido de condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação de pedidos de indenização por danos morais em face do Estado do Paraná e da União, considerando que ambos os pedidos se referem aos mesmos fatos ocorridos durante a ditadura militar, e se a existência de uma ação já julgada na Justiça Federal impede a nova demanda na esfera estadual.III. Razões de decidir3. A ação de indenização por danos morais foi extinta sem resolução de mérito devido à litispendência, uma vez que o autor já havia ajuizado ação similar contra a União, resultando em condenação.4. É vedada a dupla compensação financeira pelo mesmo fato, mesmo que os réus sejam diferentes, conforme entendimento do STJ.5. O autor não indicou o Estado do Paraná na primeira ação, o que inviabiliza a presente demanda por se tratar dos mesmos fatos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.Tese de julgamento: É impossível a dupla compensação financeira por danos morais decorrentes de fatos idênticos, ainda que em ações distintas contra diferentes entes públicos que concorreram para o mesmo evento danoso._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, V e X; CPC/2015, art. 485, V; CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.11.2005; TJPR, AC 0005387-80.2011.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Everton Luiz Penter Correa, 1ª Câmara Cível, j. 05.09.2018; TJPR, AC 0003482-78.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 28.09.2023; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... (Continua)

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.

Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que, no caso, os autos já estavam devidamente instruídos, notadamente em razão da prova documental, permitindo o julgamento, impertinente é o pedido para a realização de prova testemunhal ou outras provas. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DE CHEQUES, COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CHEQUES DEVOLVIDOS PELO MOTIVO FRAUDADOS, NÃO COMPENSADOS. NÃO EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE DUPLA TENTATIVA DE COMPENSAÇÃO DAS CÁRTULAS, ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO AFASTADA NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO art. 14, § 3º, II, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

5 - STJ Consumidor. Banco. Serviço bancário. Remuneração por tarifa interbancária. Cobrança pela emissão de boleto bancário. Dupla remuneração. Impossibilidade. Enriquecimento sem causa. CDC, arts. 39, V e 51, § 1º, I e III. CCB/2002, art. 884.

«7. Sendo os serviços prestados pelo Banco remunerados pela tarifa interbancária, conforme referido pelo Tribunal de origem, a cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto/ficha de compensação constitui enriquecimento sem causa por parte das instituições financeira, pois há «dupla remuneração. pelo mesmo serviço, importando em vantagem exagerada dos Bancos em detrimento dos consumidores, razão pela qual abusiva a cobrança da tarifa, nos termos do CDC, art. 39, V c/c CDC, art. 51, § 1º, I e III.... (Continua)

6 - STJ Ementa direito processual civil. Recurso especial. Execução. Coisa julgada. Aplicabilidade de compensação de valores do que devido pelo banco do Brasil com o que foi pago pela previ. Óbice à dupla complementação de aposentadoria e ao consequente enriquecimento ilícito. Resp. 1996909 c54252415542500;098470@c16447058450<032164542@ 2022/0016923-6 documentopágina 1 de 2 STJ

1 - Na hipótese em epígrafe, a sentença proferida na fase de conhecimento aponta que a PREVI apenas assegurou o que era devido pelo Banco do Brasil e que a complementação sob responsabilidade da instituição financeira somente seria devida se necessário, caso o benefício de natureza complementar pago pela PREVI não equivalesse ao montante prometido no contrato de trabalho. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DUPLA INSURGÊNCIA.

RECURSO DO RÉU... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DUPLA INSURGÊNCIA.

RECURSO DO RÉU... (Continua)

9 - TJSP REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Improcedência liminar. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp . 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ. Cobrança válida. Tarifa de avaliação do bem - Tema 958, do STJ. Prestação do serviço não demonstrada. Abusividade configurada. Precedentes. Cobrança abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Restituição ou compensação simples devida. Pedido de devolução de valores na forma dobrada. Inovação em sede recursal. Impossibilidade de conhecimento desta questão. Pretensão à adequação do CET (custo efetivo total) da operação bancária. Não cabimento. Vedação de dupla indenização ao consumidor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida.

10 - TJSP Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - «Overbooking - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da ré, procedente. 1. Falha na prestação de serviços das rés não mais discutida nesta fase recursal, mas tão-somente a data da conversão da moeda estrangeira para cálculo do valor das passagens a serem restituídas e a possibilidade de cumulação da compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução ANAC com a indenização por danos morais. 2. Preterição de embarque. Compensação financeira prevista nos arts. 22 e 24 da Resolução ANAC 400/16. Verbas indevidas. Em primeiro, porque, diante do princípio da legalidade, expresso no art. 5º, II, da CF, não é dado a agência reguladora pretender criar e tarifar figura indenizatória, sem efetiva base legal, menos ainda em dissonância com a regra do art. 944 do CC, segundo a qual «A indenização mede-se pela extensão do dano". Em segundo, porque a indenização por dano moral também pleiteada por meio desta demanda, e acolhida, já toma em consideração a aludida preterição, o que significa dizer que a concessão da pretendida compensação financeira, a pretexto do que dispõe a resolução da agência reguladora, caracterizaria indevido «bis in idem". Precedente. Norma da agência reguladora devendo ser encarada como mera referência, um norte para a resolução extrajudicial de situações tais. 2. Conversão da moeda estrangeira para fins de restituição do valor das passagens que deve ser a data do desembolso, ou seja, a da compra dos bilhetes. Consideração, a respeito, de que, mantido o critério pretendido pelo autor, haveria dupla correção, representada pela variação cambial e pela atualização monetária determinada pela sentença, a partir do desembolso. Consideração, outrossim, de que a moeda estrangeira não pode servir como indexador monetário. 3. Sentença parcialmente reformada, para excluir do cálculo de indenização por danos materiais a compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução ANAC 400/16 e para determinar que a conversão da moeda estrangeira tenha por base de cálculo a data da compra das passagens. Deram provimento à apelação

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e financeiro. Federalismo. Regras de distribuição de competência. Compensação financeira pela exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás. Lei 10.850/2007 e Decreto 11.736/2009 do estado da Bahia. Atos editados para viabilizar «fiscalização, arrecadação e controle das receitas decorrentes da exploração desses recursos, com pressuposto na CF/88, art. 23, xi. Legitimidade das normas que estabelecem obrigações acessórias. Inconstitucionalidade formal de normas sobre as condições de recolhimento dessas compensações, inclusive as relativas à sua arrecadação direta pelo estado.

«1 - Segundo jurisprudência assentada nesta CORTE, as rendas obtidas nos termos da CF/88, art. 20, § 1º daconstituem receita patrimonial originária, cuja titularidade - que não se confunde com a dos recursos naturais objetos de exploração - pertence a cada um dos entes federados afetados pela atividade econômica. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Royalties. Ação de cobrança. Compensação financeira pela exploração de recursos hídricos em área municipal alagada pelo reservatório da Usina Hidroelétrica do Rio Passo Fundo. Pedido julgado parcialmente procedente. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela alterada na sentença, para ser concedida em menor extensão. Pretensão do réu de imediata devolução dos valores pagos a maior neste período. Mérito. Recurso de apelação que deve ser recebido no duplo efeito. Lei 7.990/1989. CPC/1973, art. 273.

«1. Hipótese em que o Município de Cruzaltense ajuizou, na origem, ação de cobrança contra a Aneel e Tractebel Energia S/A, concessionária de exploração de energia elétrica, objetivando o recebimento de valor referente à compensação financeira que entende fazer jus em face da utilização e alagamento de área do seu território pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Passo Fundo - UHPF, conforme previsto na Lei 7.990/89. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÃO IRREGULAR. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. Uma vez que as razões de apelação expuseram os fundamentos pelos quais é postulada a reforma da sentença, deve ser afastada a arguição de violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar quanto ao direito de recorrer em liberdade prejudicada. Questão já enfrentada em sede de habeas corpus. Pleito de reconhecimento de nulidade das provas, por invasão de domicílio pelos policiais que realizaram a prisão em flagrante, com consequente absolvição. Impossibilidade. Versão dos fatos fornecida pelos policiais militares que demonstra a legalidade de sua atuação. Réu que, ao ver a viatura, empreendeu fuga para dentro de sua residência. Agentes públicos que já haviam recebido denúncias acerca da venda de drogas pelo acusado. Legalidade da prisão em flagrante. Precedentes do STF. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Crime de perigo abstrato. Inviável a desclassificação para o tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Réu que confessou, em duas oportunidades, a traficância. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos. Tráfico de «crack, em reduzido número de porções e massa líquida, que não autoriza, por si só, a majoração da pena-base. Maus antecedentes do réu que permitem o aumento em 1/5. Dupla-reincidência que autoriza a compensação parcial para com a atenuante da confissão. Contudo, o quantum de aumento deve ser redimensionado para 1/6. Pleito de aplicação do redutor. Não cabimento. Réu reincidente. Pena redimensionada. Regime inicial que não comporta reparos. Detração inviável. Ausência de elementos suficientes para concessão da benesse. Pleito que deve ser submetido ao Juízo das Execuções Criminais. Impossibilidade de redução da pena de multa em razão da condição financeira do réu, devido à sua previsão no tipo penal. Não cabimento de concessão de justiça gratuita. Pleito que também deve ser analisado pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a instituição financeira à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A ATUAL REDAÇÃO DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.795.982/SP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais, reconheceu a inexistência de débito e a falha na prestação de serviço bancário relacionada ao não reconhecimento de pagamento em cartão de crédito, determinando a exclusão do nome dos autores dos cadastros restritivos de crédito, bem como a reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA. DANO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 

NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO RÉU QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NA HIPÓTESE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO IMPUGNADO. ... (Continua)

18 - TJDF ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUINTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E AVIAMENTO DE EXECUTIVOS FISCAIS EM SEU DESFAVOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DAS COBRANÇAS E LANÇAMENTOS. OBRIGAÇÃO NEGATIVA DE NÃO REALIZAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO FUNDAMENTO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. ENTE FAZENDÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO NA ORIGEM. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (DECRETO 20.910/1932, ART. 1º). TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA DO EVENTO. FATO GERMINADOR DA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. MENSURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DE DUPLA NATUREZA. CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. DESPROVIDA A APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Consoante orienta o princípio da actio nata incorporado pelo legislador civil (CC, art. 189), violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição, e, assim, no ambiente de ação anulatória de débito fiscal cumulada com indenizatória por danos morais aviada por contribuinte em face do ente distrital visando a extinção dos lançamentos realizados, das inscrições indevidas do seu nome no cadastro da dívida ativa, a elisão dos débitos imputados e a prevenção de novos lançamentos com base no mesmo fato gerador, apenas a ciência dos lançamentos tributários e cobranças formuladas pela Fazenda Pública é que, descerrando o conhecimento dos débitos imputados e executivos fiscais aviados em seu desfavor, deflagrando a pretensão, encerra o marco temporal para a deflagração da contagem do prazo prescricional quinquenal para demandar o ente federado (Decreto 20.910/1932, art. 1º).  ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de pagar alimentos. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de compensação da verba alimentar. Súmula 283/STF. Impossibilidade de compensação. Hipótese não albergada na mitigação admitida na jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado em virtude da Súmula 7/STJ. Conduta do executado contrária à boa-fé objetiva. Aferição da incapacidade financeira do devedor. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Família. Responsabilidade civil. Morte de filho menor de idade. Excepcionalidade do caso concreto. Relação afetiva controversa entre vítima e autora. Menor inserido em família diversa como se filho fosse. Consequências do ilícito para os réus. Relevância na dosimetria da condenação. Dano material. Pensão mensal. Não-cabimento. Ausência de dependência financeira sequer presumida.

«1. A autora, mãe biológica do menor vítima de homicídio culposo, ajuizou ação de indenização em face de casal que - reconhecidamente, tanto pela sentença de improcedência, quanto pelo acórdão que a reformou - , acolheu o menor em sua residência como se filho fosse. Em razão de o filho biológico do casal réu ter desferido, acidentalmente, o disparo de arma de fogo que ceifou a vida do filho biológico da autora, pretende esta indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)