Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA. DANO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 

NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO RÉU QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NA HIPÓTESE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO IMPUGNADO. ... (Continua)