doenca grave
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO PRIORITARIO DE PRECATORIO. DOENÇA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de inclusão na fila de precatórios prioritários. A agravante alega ser portadora de fibromialgia, doença grave que, segundo ela, garantiria prioridade no pagamento do precatório. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a fibromialgia pode ser considerada doença grave para fins de inclusão na fila de precatórios prioritários, conforme o art. 100, §2º da CF/88. III. Razões de Decidir 3. O art. 100, §2º da CF/88 estabelece que débitos de natureza alimentícia de titulares com doença grave têm prioridade no pagamento. 4. A jurisprudência utiliza a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV para definir doenças graves, e a fibromialgia não está incluída nesse rol. 5. A Resolução CNJ 303/2019 permite a consideração de doenças graves a partir de conclusão médica especializada, mas não há nos autos documento que comprove a gravidade da doença da agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A fibromialgia não está incluída no rol de doenças graves para fins de prioridade no pagamento de precatórios. 2. A ausência de comprovação documental da gravidade da doença impede a concessão do benefício. Legislação Citada: CF/88, art. 100, §2º; Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2027860-73.2022.8.26.0000, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 25.05.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2115806-20.2021.8.26.0000, Rel. Vera Angrisani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 09.06.2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2201503-43.2020.8.26.0000, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 03.12.2020... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PASSAGEM EM RAZAO DE DOENCA GRAVE. PROMESSA DE REEMBOLSO NÃO CUMPRIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Pretensão de isenção do imposto de renda  incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de espondiloartrose anquilosante - Doença grave comprovada nos autos - Laudo Oficial - Prescindibilidade - Reconhecida a doença grave, não se exige a indicação de validade do laudo pericial oficial para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista - Ementa: RECURSO INOMINADO - Pretensão de isenção do imposto de renda  incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de espondiloartrose anquilosante - Doença grave comprovada nos autos - Laudo Oficial - Prescindibilidade - Reconhecida a doença grave, não se exige a indicação de validade do laudo pericial oficial para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista - Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves - Natureza meramente declaratória da sentença que reconhece a isenção. Eventual compensação a ser observada em fase futura (liquidação/cumprimento). Recurso da parte ré a quer se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

4 - TST Recurso de revista. Dispensa discriminatória. Diabetes. Doença grave que causa estigma ou preconceito. Indenização por danos e reintegração.

«Extrai-se da Súmula 443/TST que não é apenas o fato de o trabalhador possuir doença grave que atrai a presunção acerca do viés discriminatório de sua dispensa. O quadro clínico, além de grave, deve suscitar preconceito ou estigma nas demais pessoas, de modo a se presumir a discriminação em razão do próprio senso comum que permeia o tratamento social dado a determinadas doenças. Embora grave, não é possível dizer que a diabetes, por si só, é uma doença que provoque estigma ou preconceito no seio social, sobretudo porque não é contagiosa e não gera necessariamente sinais externos nos seus portadores. Constata-se, portanto, o flagrante descompasso da decisão recorrida com o aludido verbete, porquanto não constatada a doença grave apta a causar estigma ou preconceito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por atos discriminatórios dispensa discriminatória. Portador de doença grave. Os CF/88, art. 7º, I, e art. 10, II, dos atos das disposições constitucionais transitórias, vedam a dispensa discriminatória e arbitrária de empregado portador de doença grave, no caso, hepatite crônica c. E o despedimento imotivado de empregado portador de doença grave reveste-se de presunção juris tantum de que decorreu de ato patronal discriminatório e arbitrário, a teor da Súmula 443/TST.

6 - STJ Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Cargo efetivo. Doença grave. Neoplasia maligna. Direito à aposentadoria com proventos integrais. Ilegalidade reconhecida.

«1. No caso, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a concessão de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave. neoplasia maligna. cujos proventos, todavia, foram calculados de forma proporcional, sustentando o autor o direito à integralidade. ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - STF Moléstia grave. Transmissão. HIV. Crime doloso contra a vida versus o de transmitir doença grave. CP, art. 121. CP, art. 129, § 2º, II. CP, art. 131. Súmula 691/STF.

Descabe, ante previsão expressa quanto ao tipo penal, partir-se para o enquadramento de ato relativo à transmissão de doença grave como a configurar crime doloso contra a vida. Considerações. ... (Continua)

9 - TRT3 Dispensa. Validade. Empregado com doença grave. Dispensa arbitrária. Ato discriminatório. Súmula 443/TST. Inocorrência.

«Nos termos da Súmula 443/TST, a presunção de discriminação decorre de ato de dispensa de empregado portador de HIV ou de qualquer outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Tal presunção, entretanto, é relativa. No caso, embora ciente a reclamada de que a reclamante era portadora de doença grave - câncer de mama - a prova dos autos demonstrou que não houve discriminação no ato da dispensa obreira, mas sim em razão do encerramento das atividades do empregador, com a extinção do estabelecimento em que a laborava a obreira. Inexiste prova, ainda, de que tal doença tenha causado estigma ou preconceito no ambiente laboral. Não se trata, portanto, de mera dispensa sem justa causa ou dispensa arbitrária, considerada como tal a que não se funda em motivo disciplinar, técnico, econômico e financeiro (aplicação analógica do CLT, art. 165). A doença grave, pois, só atrai a caracterização da dispensa arbitrária e sua nulidade, nas restritas hipóteses previstas na mencionada súmula que não tem, por óbvio, o condão de criar estabilidade extra legem.... (Continua)

10 - STJ Pena. Execução. Regime fechado. Prisão domiciliar. Septuagenário acometido de doença grave. Substituição. Admissibilidade. «Habeas corpus.

«Contando o paciente com mais de 85 anos, e estando acometido de doença grave, cabível a interpretação analógica do Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP), embora condenado a regime fechado. ... (Continua)

11 - TRT3 Dispensa. Discriminação dispensa discriminatória. Doença grave. Dependência química de entorpecentes.

«Conquanto a Organização Mundial da Saúde considerem a dependência química como doença grave e implique na presunção de discriminação em razão de estigma ou preconceito, a teor da Súmula 443/TST, não há nos autos elementos que permitam concluir - ou ao menos presumir - que houve dispensa discriminatória.... (Continua)

12 - TJMG Pena. Prisão domiciliar. Condenado. Regime prisional fechado. Doença grave. Inexistência. Concessão. Impossibilidade. Desvio de execução.

«A prisão domiciliar é incompatível com o regime prisional fechado, somente sendo permitida ao preso que cumpra pena em regime aberto (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117). Se, além disso, resulta demonstrado não estar o condenado acometido de doença grave ou incurável, a concessão da prisão na própria residência caracteriza-se como desvio de execução, a reclamar a revisão da medida.... (Continua)

13 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção - Doença grave demonstrada por outros meios de prova - Inteligência da Súmula 598/Colendo STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - Fato da doença estar controlada não retira o direito à isenção, bastando o reconhecimento da existência da enfermidade - Inteligência da Súmula 627/Colendo STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - TERMO INICIAL - DATA DO DIAGNÓSTICO - Jurisprudência consolidada do Colendo STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - TERMO INICIAL - APOSENTADORIA POSTERIOR À DATA DO DIAGNÓSTICO - Devolução restrita ao período posterior à aposentadoria -Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Sentença mantida - Recurso desprovido. INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - Não recepção (revogação/inconstitucionalidade superveniente) do disposto na regra inserta no art. 167, parágrafo único, do CTN (CTN) - Inaplicabilidade da Súmula 188/Colendo STJ (STJ) - Observância da tese fixada no Tema 810 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) até a edição da Emenda Constitucional 113/2021 (correção monetária pelo IPCA-E) - Após, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (Selic) que engloba correção monetária e juros de mora independentemente da data do trânsito em julgado da condenação e da sua natureza (débito tributário ou não tributário) - Utilização da locução «nas discussões pela disposição reformadora (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º), a revelar que seus termos também se aplicam aos processos em curso quando de sua edição - Sentença mantida - Recurso desprovido.

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - R.

sentença que, ao dar provimento ao pedido de isenção do imposto de renda devido à doença grave portada pelo autor, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 13,20% sobre o valor da causa - Descabimento - Verba honorária que deverá ser definida oportunamente, sobre o valor da condenação apurado na fase de liquidação - Inteligência do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC - Entendimento firmado no Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal - R. sentença, todavia, que não comporta reforma quanto ao mérito - Doença grave comprovada nos autos - Isenção fiscal prevista no a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Não há necessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença, conforme teor da Súmula 627 do C. STJ - Sentença parcialmente reformada, tão somente quanto aos honorários advocatícios - Recurso do autor provido e recurso oficial desprovido... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Tratamento de doença grave. Abusividade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Tratamento de doença grave. Abusividade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. EXCLUSÃO ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DOENÇA GRAVE. 1-

Sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a empresa ré (Prudential do Brasil Seguros) ao pagamento de indenização securitária à autora. 2- Autora diagnosticada com neoplasia maligna do colo do útero que teve negada a indenização securitária pela seguradora ré sob alegação de não haver cobertura contratual para o respectivo sinistro. 3- Contrato de seguro de vida que previu cobertura para doenças graves, cuja proposta não continha restrições pertinentes. Enfermidade pela qual foi diagnosticada a autora contratante é classificada como doença grave, nos termos do art. 6º, XIV (neoplasia maligna) da Lei 7.713/1988. 4- Cláusulas restritivas previstas no contrato de seguro que, na hipótese dos autos, não observaram as regras do art. 54, § 4º do CDC e não foram devidamente informadas à autora no ato da contratação do seguro e se mostraram abusivas pela exclusão de cobertura de enfermidade enquadrada como doença grave. 5- Relação jurídica de consumo que determina a interpretação mais favorável à consumidora evidenciada pela sua boa-fé objetiva ao informar histórico familiar de ocorrência de câncer no ato da contratação do seguro. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela empresa apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

18 - TJSP Agravo em execução. Prisão albergue domiciliar. Doença grave. LEP, art. 117, II. Configuração. Estando a agravante acometida de doença grave (câncer) e demonstrado à saciedade o atendimento insatisfatório à sua saúde na unidade prisional, com piora do quadro, é o caso de se deferir, em caráter precário e meramente transitório, a prisão albergue domiciliar

19 - TRT3 Empregado portador de doença grave. Dispensa discriminatória. Súmula 443/TST.

«Presume-se discriminatória a dispensa do empregado portador de doença grave, que gere preconceito ou estigma, nos termos da Súmula 443/TST. Assim, ciente a empregadora de que o reclamante era portador de esclerose múltipla, e não comprovando motivos plausíveis para a sua dispensa, sobretudo após quase dezessete anos de contrato de trabalho, a sua condenação à reintegração é medida que se impõe.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 598/STJ.

Recurso em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de reconhecimento de isenção de IRPF por doença grave e de restituição tributária. Parte Autora que juntou aos autos documentação suficiente à comprovação de sua condição médica de cardiopatia grave. Incidência da Súmula 598/STJ (É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova). Fazenda que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Precedentes. Declarações de ajuste de imposto de renda que podem ser apresentadas na fase de liquidação do julgado, não sendo necessárias ao ajuizamento da presente demanda. Termo inicial para restituição que, na jurisprudência do STJ, corresponde à data do diagnóstico médico. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)