documentos adulterados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Protesto de duplicata mercantil sem causa subjacente - Prova documental demonstrando que a microempresária individual coautora teve sua inscrição cadastral adulterada junto a JUCESP, utilizando os fraudadores dos documentos adulterados para realizar compras fraudulentas em nome da coautora (microempresária individual) - Incontroverso saque da duplicata mercantil protestada com base em documentos falsos em nome da microempresária individual coautora - Inexigibilidade da duplicata mercantil evidenciada, por sacada sem lastro comercial válido - Danos morais evidenciados, que se comprovam com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Inaplicabilidade do enunciado na Súmula 385/STJ ao caso, porquanto as demais anotações restritivas decorreram de dívidas fraudulentamente contraídas em nome da microempresária individual coautora com base em documentos adulterados - Valor da indenização arbitrado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso negado.*

2 - STJ Competência. Juízos Estadual e Militar. Uso de documento adulterado. Inexistência de prejuízo à administração militar.

«Constata-se que o uso dos documentos adulterados (RG e certificado de reservista), deu-se somente no âmbito civil, não se vislumbrando qualquer prejuízo à Administração Militar.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Documentos adulterados. Gato no futebol. Teoria da perda de uma chance. Verba fixada em R$ 100,000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I – Adulteração de identidade com o objetivo de se lançar no rentável mercado de futebol. II – Jogador que, quando ainda jogava no interior, em «escolinha, se fez valer da identidade de outro jogador que possuía 4 (quatro) anos menos, com ajuda de terceiro – que se apresentou como «empresário – para poder se transferir para Clubes de expressão e, assim, conseguir a ida para o futebol estrangeiro. III – Caso conhecido no meio esportivo como ERIBERTO X LUCIANO. IV – Situação que acarretou o real impedimento para o «verdadeiro cidadão de nome Eriberto exercer, por cerca de 6 (seis) anos, os atos da vida civil, a corresponder a uma espécie de «morte temporária. V – Dano moral bem caracterizado, que importa no dever de reparar dentro do critério lógico-razoável, com ponderação dos elementos compensatório e punitivo. VI – Recursos conhecidos e providos em parte.... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços de transporte individual de passageiros - descredenciamento de motorista por iniciativa unilateral da gestora da plataforma. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo por parte da autora.

5 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Dívida de aluguéis e encargos de locação. Sentença de improcedência. Inconformismo da devedora-embargante. Preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença rejeitada. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Cerceamento de defesa. Não configuração. Depoimento pessoal da embargada-locadora que seria irrelevante, diante da robustez da prova técnica produzida. Ausência, também, de pedido de produção de prova oral no momento adequado, encontrando-se preclusa tal pretensão. Mérito. Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade das assinaturas da locadora nos recibos, porém confirmou alteração posterior dos valores ali consignados. Acréscimo indevido das expressões manuscritas relativas aos valores pagos de IPTU. Conversas de WhatsApp que corroboram que os valores efetivamente pagos pela devedora se referem a aluguéis de outros meses não objeto da ação de execução. Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento dos valores cobrados na execução (CPC, art. 373, I). Litigância de má-fé caracterizada pela apresentação de documentos adulterados com intuito de obter vantagem indevida, nos termos do CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários.

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Idoneidade da palavra dos policiais. Réu que foi flagrado conduzindo veículo com as placas e documentos adulterados. Condenação incensurável. Pontual reparo na monocrática para readequar a pena ao mínimo legal, réu primário, com regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou Suris, contudo, inviáveis por ausentes os requisitos subjetivos, havendo nova anotação recente em detrimento do apelante. Recurso parcialmente provido, com repercussão.... (Continua)

7 - TJSP Crime contra as relações de consumo. Mercadoria adulterada. Lei 8137/1990, art. 7º, inciso III. Venda de gasolina e álcool adulterados. Circunstância devidamente demonstrada pelos órgãos de fiscalização. Alegação do réu, proprietário de posto, de que a adulteração fora realizada por seus funcionários. Descabimento. Laudo pericial realizado nos computadores apreendidos no local, demonstrando que continham arquivos de documentos hábeis a forjar a regularidade do combustível adulterado. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

8 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Tentativa. Não configuração. Absolvição. Falsificação de documento. Desclassificação. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Apelação. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Tentativa.

«O delito de estelionato, como tipificado no CP, art. 171, caput, é subdividido em quatro diferentes momentos: a. emprego de ardil, artifício ou outro meio fraudulento; b. induzimento ou manutenção da vítima (ou de terceiro) em erro; c. obtenção de vantagem econômica indevida; e d. prejuízo alheio. A consumação do crime, então, depende da ocorrência de um duplo resultado (vantagem econômica indevida e prejuízo alheio). Ausente um deles, não é possível falar em consumação do delito. A tentativa, por sua vez, tem lugar quando o agente logra êxito em induzir ou manter a vítima em erro, mas, por circunstâncias alheias a sua vontade, não consegue obter a vantagem indevida, pois o verbo nuclear que serve como parâmetro ao início da execução do tipo penal é obter. Não há, pois, tentativa de estelionato, quando o agente é detido tentando induzir em erro o funcionário do banco mediante a apresentação de documentos adulterados com o intuito de abrir uma conta corrente. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.... (Continua)

9 - TJPR Direito penal. Apelação Crime. Venda de veículo com sinais identificadores adulterados. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tipificado no art. 311, §2º, III, do CP, aplicando-lhe pena de 3 anos de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O acusado alega ausência de dolo, sustentando que não tinha conhecimento das irregularidades do veículo vendido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido da imputação do crime previsto no art. 311, §2º, III, do CP, por ausência de dolo na venda de veículo com sinais identificadores adulterados.III. Razões de decidir3. O acusado vendeu um veículo com sinais identificadores adulterados, o que caracteriza a prática do crime previsto no art. 311, §2º, III, do CP.4. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por meio de depoimentos, laudos periciais e boletins de ocorrência.5. A expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado, contida no art. 311, §2º, III, CP, evidencia que a verificação do dolo deverá ser extraída das circunstâncias que permeiam o fato. 6. A alegação de ausência de dolo não se sustenta, pois o acusado já havia realizado outras operações de compra de veículos para revenda, o que denota alguma experiência, sendo pouco crível que não tinha realizado diligências para verificar a situação do automóvel.7. Considerando que o acusado (i) comprou o veículo de uma pessoa desconhecida, por meio de um anúncio em um site de comércio eletrônico, (ii) adquiriu o automóvel por R$70.000,00, sem qualquer documento ou comprovante de pagamento, e (iii) já realizou outras operações de compra e venda de automóveis, indicando que possui certa experiência no ramo, está evidenciado o dolo na conduta do agente, que devia saber que o automóvel estava adulterado. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A venda de veículo automotor com sinais identificadores adulterados configura crime, sendo suficiente a demonstração do dolo, que deve ser extraído das circunstâncias que envolvem a transação, como a falta de documentação do automóvel e a experiência do vendedor no ramo de compra e venda de automóveis._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III; CPP, art. 386, III e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACr 0018840-44.2023.8.16.0030, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 25/03/2024; STJ, AgRg no HC 570.975/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22/06/2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado por vender um veículo com sinais de identificação adulterados, o que é crime segundo a lei. Ele alegou que não sabia das irregularidades do carro, mas o Tribunal entendeu que, como ele já tinha experiência em comprar e vender veículos, deveria ter percebido que algo estava errado. Assim, o recurso que ele apresentou para tentar reverter a condenação foi negado, mantendo a pena de 3 anos de reclusão em regime aberto e a aplicação de penas restritivas de direitos.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Decisão fundamentada nas provas dos autos. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 reexame do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não houve ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Conduzir veículo com sinais identificadores adulterados e receptação dolosa. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de receptação e condução de veículo com sinais identificadores adulterados, e registro de furto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por conduzir veículo com sinais identificadores adulterados e receptação é válida, considerando a alegação de desconhecimento da origem ilícita do veículo.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva está comprovada por boletins de ocorrência, laudos periciais e depoimentos de testemunhas.4. A autoria é certa, recaindo sobre o apelante, que apresentou versões contraditórias sobre a aquisição do veículo.5. As circunstâncias do caso demonstram que o apelante tinha ciência da origem ilícita do veículo, adquirindo-o de forma suspeita.6. O crime de receptação e condução de veículo com sinais identificadores adulterados foram configurados, conforme arts. 180 e 311, § 2º, III, do CP.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido, com a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.Tese de julgamento: A simples condução de veículo automotor com sinais identificadores adulterados, sem a comprovação de conhecimento da origem ilícita do bem, não elide a tipicidade da conduta prevista no art. 311, § 2º, III, do CP, sendo suficiente a desconfiança quanto à procedência do veículo para caracterizar o dolo necessário à configuração do crime de receptação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, § 2º, III; CPP, art. 156; L. 9.099/1995, art. 1º; L. 14.562/2023, art. 311.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 860.012, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.02.2017; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.09.2020; TJPR, Apelação 0009064-73.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024; TJPR, Apelação 0078310-93.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 18.09.2020; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por dirigir um veículo com sinais de identificação adulterados e por receptação, ou seja, por saber que o carro era furtado. A defesa tentou provar que ele não sabia da origem ilícita do veículo, mas as evidências mostraram que ele comprou o carro de forma suspeita, sem documentos e por um preço muito baixo. O Tribunal também decidiu que a defensora do réu receberá honorários pelo trabalho realizado.... (Continua)

12 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória.

13 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

Apelação Criminal contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão estatal, condenando o acusado pela prática do crime do art. 299, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, fixando-lhe uma pena privativa de liberdade no montante final de 02 anos e 08 meses de reclusão e ao pagamento de 26 dias-multa, arbitrado os dias-multa em 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser cumprido no regime aberto. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES ADULTERADOS NAS DATAS DE EMISSÃO E DE PAGAMENTO. CONFIRMAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL E DA DÍVIDA CONTRAÍDA. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE.

ação monitória visa a constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, de forma que se possa aferir a existência do crédito. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Criminal. Delitos de condução de veículo automotor com numeração de identificação adulterada e resistência à abordagem policial. arts. 180, 311 e 329 do CP. Recurso da defesa. Não acolhimento. A prova documental, pericial e testemunhal demonstrou que o acusado recebeu em seu proveito automóvel de espúria procedência, produto de crime anterior, passando a utilizá-lo com os sinais identificadores adulterados, vindo a resistir mediante violência à abordagem de policiais militares. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Sentença mantida. Recurso não provido

16 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Ofensa ao princípio acusatório. Tema não apreciado pela corte estadual. Supressão de instância. Absolvição. Atipicidade da conduta. Falsificação grosseira. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reiteração delitiva. Crime praticado com o fim de se furtar do cumprimento de mandado prisional em aberto. Medida socialmente não recomendada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Venda de produtos cosméticos adulterados, na modalidade culposa. Condenação. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pela investigação, demonstrando que o réu recebeu produtos cosméticos adulterados, com teor de formaldeído acima do limite máximo permitido pela Anvisa, e efetuou a venda a terceiros em valor muito abaixo do mercado, sem antes confirmar a integridade da mercadoria destinada ao consumo. Violação ao dever de cuidado objetivo esperado no caso concreto. Conduta culposa comprovada na espécie. Condenação mantida. Pena já fixada no piso legal, no regime inicial aberto, com substituição por reprimenda alternativa. Apelo defensivo parcialmente provido, somente para o fim de corrigir a modalidade de pena corporal para detenção, nos termos do preceito secundário do tipo penal, sem influência na dosimetria penal

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Urp. Violação ao CPC, art. 1.022 não demonstrada. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos artigos tidos por violados. Súmula 284/STF. Recebimento de boa-fé. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF... (Continua)

19 - TJSP Prova. Documento. Cerceamento de defesa. Reconhecimento de ofício. Divergência quanto ao valor mensal de parcelas contratadas. Documentos com indícios de adulterações. Necessidade de produção de prova pericial. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida negativação em órgão de proteção ao crédito. Autora vítima de roubo, cujos documentos subtraídos foram adulterados. Utilização da documentação falsa na contratação de financiamento de veículo junto ao banco réu. Inadimplemento das prestações que ensejou o protesto, a negativação e a propositura de ação de busca e apreensão do veículo financiado. Ausência de culpa da instituição financeira, que não tinha como detectar a fraude da qual igualmente foi vítima. Inexistência de conduta abusiva do banco que, por medida de prudência, na audiência de tentativa de conciliação (realizada na busca e apreensão do automóvel financiado), optou por imediatamente desnegativar o nome da autora. Prosseguimento da demanda que não causou maiores prejuízos à requerente. Recurso provido para julgar improcedente a ação de indenização por danos morais, restando prejudicado o recurso adesivo da autora.