Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Idoneidade da palavra dos policiais. Réu que foi flagrado conduzindo veículo com as placas e documentos adulterados. Condenação incensurável. Pontual reparo na monocrática para readequar a pena ao mínimo legal, réu primário, com regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou Suris, contudo, inviáveis por ausentes os requisitos subjetivos, havendo nova anotação recente em detrimento do apelante. Recurso parcialmente provido, com repercussão.... (Continua)