Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES ADULTERADOS NAS DATAS DE EMISSÃO E DE PAGAMENTO. CONFIRMAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL E DA DÍVIDA CONTRAÍDA. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE.

ação monitória visa a constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, de forma que se possa aferir a existência do crédito. ... (Continua)