Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Dívida de aluguéis e encargos de locação. Sentença de improcedência. Inconformismo da devedora-embargante. Preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença rejeitada. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Cerceamento de defesa. Não configuração. Depoimento pessoal da embargada-locadora que seria irrelevante, diante da robustez da prova técnica produzida. Ausência, também, de pedido de produção de prova oral no momento adequado, encontrando-se preclusa tal pretensão. Mérito. Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade das assinaturas da locadora nos recibos, porém confirmou alteração posterior dos valores ali consignados. Acréscimo indevido das expressões manuscritas relativas aos valores pagos de IPTU. Conversas de WhatsApp que corroboram que os valores efetivamente pagos pela devedora se referem a aluguéis de outros meses não objeto da ação de execução. Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento dos valores cobrados na execução (CPC, art. 373, I). Litigância de má-fé caracterizada pela apresentação de documentos adulterados com intuito de obter vantagem indevida, nos termos do CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários.