distrato isencao tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Tributário. Ação declaratória de inexistência de cobrança de Taxa de Fiscalização em Estabelecimento (TFE) - encerramento irregular de empresa - possibilidade de direcionamento da cobrança ao sócio-gerente - previsão em distrato social - protesto regular. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Imposto de renda. Contrato de representação comercial. Distrato. Extinção consensual. Revisão do juízo. Óbices das súmulas 5/STJ e 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distrato. Representação comercial.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Execução fiscal. Registro de distrato. Alegação de violação dos arts. 134, VII, do CTN e 1.110 do código civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação do recurso que não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - «O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - (1) NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL FORMULADA EM CONTRARRAZÕES - (2) RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - RÉ QUE FOI CONTRATADA APENAS PARA EXECUTAR A ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL DA AUTORA - PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS EM PERÍODO POSTERIOR AO DISTRATO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES - MULTAS TRABALHISTAS QUE TAMBÉM FORAM EMITIDAS DEPOIS DO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - ISSQN COBRADO PELO MUNICÍPIO, QUE JÁ HAVIA INDEFERIDO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO - RÉ QUE APENAS EMITIU AS GUIAS PARA PAGAMENTO - EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA NO TOCANTE AO ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO DA AUTORA - RÉ QUE AGIU EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TRIBUTÁRIAS VIGENTES - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - (3) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO DECAIMENTO NA FASE

RECURSAL.Apelação cível parcialmente provida.... (Continua)

6 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SELIC. TEMA 905 DO STJ. LEI 9.250/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

  ... (Continua)

7 - TJDF CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE IPVA. VEÍCULO ELÉTRICO. REQUISITOS PARA ISENÇÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI DISTRITAL 6.466/2019. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA TRIBUTÁRIA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJRS Tributário. Serviço público. Isenção tributária. Inocorrência.

«O Decreto-Lei 406/1968, art. 11, que concedia isenção tributária a serviços de engenharia civil contratados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, observados seus artigos 151, III, e 150, § 6º, bem como as regras de transição do art. 41, caput e parágrafos, do ADCT. Hipótese em que a legislação municipal não confirmou o benefício anteriormente existente, não enquadrando a atividade desenvolvida pela autora no âmbito da isenção tributária. Precedentes do STF e TJRS.... (Continua)

9 - STF Tributário. Convênios e concessão de isenção. Incentivo e benefício fiscal em tema de ICMS.

«A celebração dos convênios interestaduais constitui pressuposto essencial à válida concessão, pelos Estados-membros ou Distrito Federal, de isenções, incentivos ou benefícios fiscais em tema de ICMS. ... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei 11.557, de 19/09/2000, do Estado de Santa Catarina. Tributário. Concessão de isenção de ICMS para os medicamentos genéricos. Alegada violação a CF/88, arts. 61, § 1º, II, «b; e 155, § 2º, XII, «g.

«Ato normativo que, instituindo isenção de ICMS sem a prévia e necessária edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, contraria o disposto no mencionado art. 155, § 2º, XII, g, do texto constitucional. Inaplicabilidade, no caso, da regra do art. 61, § 1º, II, b, da Carta da República, relativa à iniciativa legislativa reservada ao Presidente da República em relação, exclusivamente, à matéria tributária dos territórios. Medida cautelar deferida.... (Continua)

11 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCESSÃO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA DO VALOR ATRIBUÍDO PELO FISCO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. DEFICIÊNCIA VISUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Serviços de construção civil do Centro de Exposição e Convenções do Estado. Empresa pública sujeita do regime jurídico de direito privado. ISS. Isenção. Impossibilidade. Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 11.

«Consoante o disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 11, a execução de obras de construção civil, fica isenta do ISS, quando contratada com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, não integrando a enumeração contida no referido dispositivo nem as sociedades de economia mista, nem as empresas públicas. ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. RESTRIÇÃO POR NOVA LEI DISTRITAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ELÉTRICO DE PESSOA FÍSICA. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Imposto de renda. Licença para tratamento de saúde. Pagamentos realizados após o 16º dia. Equivalência com auxílio-doença. Impossibilidade. Isenção. Inocorrência.

«1. Em razão de o eventual direito à isenção tributária depender do reconhecimento de equívoco administrativo quanto à natureza jurídica das verbas recebidas pela servidora pública distrital, durante a licença para tratamento de saúde, os Secretários de Gestão e de Saúde têm legitimidade para figurar como autoridades impetradas, uma vez que as providências necessárias à respectiva correção são de sua competência. ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SELIC. TEMA 905 DO STJ. LEI 9.250/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

  ... (Continua)

17 - TJSP Tributário. CONSTITUCIONAL. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIENTE FÍSICO QUE NÃO PODE CONDUZIR O PRÓPRIO VEÍCULO. IGUALDADE TRIBUTÁRIA. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de contribuintes (os portadores de deficiência) que se encontra em situação de desvantagem. 2. Distinção entre deficientes condutores e de ficientes-não condutores que carece de pertinência em relação à finalidade extrafiscal da norma de isenção. Objetivo legal de socorrer certos sujeitos que enfrentam dificuldades adicionais na satisfação de necessidades práticas, entre elas as referentes a transporte. Falta de pertinência que acarreta violação ao princípio constitucional da igualdade tributária. 3. Proteção dos deficientes prevista em normas de direito positivo; para o IPVA, legislações de vários Estados-membros e do Distrito Federal) que permitem qualificar a restrição da norma isentiva local (Lei Estadual 13.296/2008, referente ao IPVA) como ofensa ao dever de igualdade sistemática. 4. Dever de interpretação literal-restritiva das regras de isenção que se submete ao juízo de conformação constitucional dos benefícios fiscais. CTN, art. 111, II que se limita a controlar a concessão de privilégios ilegais e o arbítrio da recusa injustificada de direitos legalmente previstos. 5. Possibilidade de atuação corretiva do Poder Judiciário, enquanto um dos sujeitos institucionais responsáveis pela concretização da igualdade tributária. Irrelevância e superação do dogma do legislador negativo. 6. Sentença denegatória reformada. Recurso provido.

18 - STJ Tributário. ISS. Organização social sem fins lucrativos. Atividade relacionada à promoção do desenvolvimento científico e tecnológico. Isenção. Ausência de legislação específica. Impossibilidade. CTN, art. 97, VI. CTN, art. 111, II. CTN, art. 175, I. CF/88, art. 150, VI, «c.

«I - Originariamente, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente, contra ato do Exmo. Sr. Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, que indeferiu o seu pedido de isenção tributária, referente à emissão do denominado «Ato Declaratório de Isenção do ISS. ... (Continua)

19 - STJ processual civil e tributário. Imposto de renda. Transmissão causa mortis de participação societária. Isenção. Decreto-lei 1.510/1976. Posterior alienação das cotas sociais, pelo sucessor, quando já revogada a norma isentiva. Manutenção do benefício, em razão do princípio da saisine. Inexistência de previsão legal. Impossibilidade de aplicar normas de direito civil para atribuir efeitos tributários não previstos expressamente na norma de isenção. CTN, art. 111. Desnecessidade de revisão jurisprudencial. Delimitação da controvérsia

1 - Discute-se a isenção de Imposto de Renda na operação de transferência, pelo sucessor causa mortis, de participação acionária. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a isenção tributária compreende apenas a transmissão por sucessão, de modo que a posterior alienação da participação acionária, pelo herdeiro, realizada em momento no qual a isenção havia sido previamente revogada (pela Lei 7.713/1988) , encontra-se sujeita à incidência de Imposto de Renda. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.573.652/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.10.2018; AgInt no REsp 1.647.630/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 10.5.2017; REsp 1.632.483/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14.11.2016. DESINFLUÊNCIA DA ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ART. 4º, «B, DO DL 1.510/1976 PELO DL 1.579/1977 2 - A alteração no Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, «b se deu pelo Decreto-lei 1.579/1977, mediante substituição da palavra «alienação pelo termo ... (Continua)

20 - STJ processual civil e tributário. Ipva. Operação de venda com alienação fiduciária. Anulação, diante da constatação de realização da compra e venda mediante fraude do agente (apropriação indevida de documentos de identificação de terceiros). Hipótese de não incidência. Interpretação da Lei local. Súmula 280/STF. Conceito de propriedade, segundo o Código Civil. Insuficiência para a disciplina da relação jurídica tributária.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial oriundo de demanda em que se objetivou a anulação de alienação fiduciária na aquisição de veículo automotor, em razão da fraude cometida pelo adquirente, que se passou por terceiro (mediante utilização de dados dos respectivos documentos de identidade, ilicitamente obtidos). ... (Continua)