Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE IPVA. VEÍCULO ELÉTRICO. REQUISITOS PARA ISENÇÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI DISTRITAL 6.466/2019. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA TRIBUTÁRIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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