Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. RESTRIÇÃO POR NOVA LEI DISTRITAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ELÉTRICO DE PESSOA FÍSICA. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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