Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCESSÃO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA DO VALOR ATRIBUÍDO PELO FISCO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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