Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - (1) NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL FORMULADA EM CONTRARRAZÕES - (2) RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - RÉ QUE FOI CONTRATADA APENAS PARA EXECUTAR A ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL DA AUTORA - PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS EM PERÍODO POSTERIOR AO DISTRATO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES - MULTAS TRABALHISTAS QUE TAMBÉM FORAM EMITIDAS DEPOIS DO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - ISSQN COBRADO PELO MUNICÍPIO, QUE JÁ HAVIA INDEFERIDO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO - RÉ QUE APENAS EMITIU AS GUIAS PARA PAGAMENTO - EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA NO TOCANTE AO ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO DA AUTORA - RÉ QUE AGIU EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TRIBUTÁRIAS VIGENTES - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - (3) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO DECAIMENTO NA FASE

RECURSAL.Apelação cível parcialmente provida.... (Continua)