Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 839.3436.6382.3590

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SELIC. TEMA 905 DO STJ. LEI 9.250/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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