direitos difusos da crianca e do adolescente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Assassinato de adolescente. Defesa de direitos difusos da criança e do adolescente. Reconhecimento da legitimidade ativa do Ministério Público e da legitimidade passiva da Municipalidade. Adequação da ação civil pública e interesse de agir. Extinção do processo. Reforma. Considerações do Des. Luiz Tâmbara sobre o tema. ECA, arts. 208, parágrafo único e 210, I e 224. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III.

«... Da mesma forma quanto ao interesse processual. É sabido que o interesse processual decorre da necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada. O pedido deduzido, com caráter difuso, é necessário, útil e adequada a via eleita. Em razão das condutas imputadas às co-rés, e do pedido deduzido, tudo aliado à via processual, patente o interesse de agir. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Competência. Vara da infância e juventude. Ação civil pública. Interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente.

«1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no ECA, art. 98, I, ECA, art. 148, IV, ECA, art. 208, VII e ECA, art. 209 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Competência da Vara da infância e da juventude. Lei especial. ECA. Ação civil pública. Defesa dos direitos individuais, difusos ou coletivos dos infantes. Gravação telefônica. Pornografia. Recurso especial provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público estadual, contra decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Luís, que nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Parquet estadual contra a Oi Telemar Norte Leste S/A e Central Telecom, «declinou da competência para processar e julgar o feito por entender que a matéria não está afeta à competência da vara especializada da infância, conforme disposto no art. 208 e seus incisos, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, encaminhando o feito para ser redistribuído perante uma das Varas Cíveis. (fl. 790). ... (Continua)

4 - TJSP Ação civil pública. Dano moral difuso. Ministério Público. Alegação de que professor de escola municipal teria desrespeitado a dignidade de aluno de onze anos ao colocá-lo sobre a lata de lixo, afirmando estar colocando o lixo no lixo. Pleito de indenização por danos morais difusos contra a Municipalidade e em favor do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Danos morais difusos, cuja existência é controversa e que não foram devidamente comprovados. Pedido improcedente. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 129, III. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII, «c.

«... Neste caso, não restou comprovado que a atitude do professor provocou danos à imagem do serviço público municipal (e o interesse do ente público na sua boa imagem nem sempre se confunde com o interesse da coletividade), abalou o patrimônio moral da sociedade, impôs sentimento de perda de valores sociais, trouxe intranqüilidade social ou lesou a esfera moral de um número indeterminado de pessoas. Em síntese, não há prova de que ocorreram danos morais difusos ou coletivos capazes de respaldar o pleito do Ministério Público. A própria existência dos danos morais difusos, em casos nos quais há, em tese, uma vítima primária, é controversa. Conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, em lição exposta por Carlos Roberto Gonçalves (Responsabilidade Civil, Saraiva, 2003, p. 552), «o direito de pleitear reparação por danos morais é pessoal e intransferível, não sendo por vezes facultado sequer aos herdeiros do ofendido. ... (Des. Viseu Júnior).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Violação ao art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284. Acórdão que se funda em Lei local. Súmula 280/STF. Jurisprudência do STJ que reconhece a competência absoluta da Vara da infância e juventude.

«1 - O julgado proferido na origem foi publicado na vigência do CPC, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO NA DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. EXAME MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA. A VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS QUE VERSA O ART. 128, II, A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DISCORRE SOBRE HONORÁRIOS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO AO FUNDO ESPECIAL DO ÓRGÃO. A LEI 8.009/1990 (ECA) ADMITIU A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER AÇÃO JUDICIAL PARA DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DECLARANDO A INCIDÊNCIA SUPLETIVA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 208 E 212. O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI DIREITO AHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO AJUIZA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS RELATIVOS À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA. O PRESENTE CASO CUIDA DE DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO NA DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL DE CRIANÇA, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ECA, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

7 - STJ Administrativo. Processo civil. Ação civil pública. Rebelião em centro de atendimento socioeducativo. Existência de interesses difusos ou coletivos relativos a adolescentes. Ministério público. Legitimidade. Inteligência do ECA, art. 201. Responsabilidade civil do estado. Existência de danos morais difusos. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração opostos na origem com caráter protelatório. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Cabimento. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem, a partir dos elementos de convicção dos autos, condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais difusos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por tratamento desumano e vexatório aos internos durante rebeliões havidas na unidade. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Direito coletivo e direito do consumidor. Ação civil pública. Título de capitalização. Publicidade enganosa veiculada por canais de televisão, jornais e, pessoalmente, por corretores. Ação híbrida. Direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos.

«1. As tutelas pleiteadas em ações civis públicas não são necessariamente puras e estanques. Não é preciso que se peça, de cada vez, uma tutela referente a direito individual homogêneo, em outra ação uma de direitos coletivos em sentido estrito e, em outra, uma de direitos difusos, notadamente em se tratando de ação manejada pelo Ministério Público, que detém legitimidade ampla no processo coletivo. Isso porque embora determinado direito não possa pertencer, a um só tempo, a mais de uma categoria, isso não implica dizer que, no mesmo cenário fático ou jurídico conflituoso, violações simultâneas de direitos de mais de uma espécie não possam ocorrer. ... (Continua)

9 - STJ Ação civil pública. Ensino. Colégio pedro II. Extinção do curso noturno. Legitimidade ativa do Ministério Público Federal. Interesses coletivos em sentido estrito e difusos. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º.

«O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública objetivando a manutenção do curso de ensino médio no período noturno oferecido pelo Colégio Pedro II - Unidade São Cristóvão, que teria sido ilegalmente suprimido pelo Diretor da referida entidade educacional. O direito à continuidade do curso noturno titularizado por um grupo de pessoas – alunos matriculados no estabelecimento de ensino – deriva de uma relação jurídica base com o Colégio Pedro II e não é passível de divisão, uma vez que a extinção desse turno acarretaria idêntico prejuízo a todos, mostrando-se completamente inviável sua quantificação individual. Há que se considerar também os interesses daqueles que ainda não ingressaram no Colégio Pedro II e eventualmente podem ser atingidos pela extinção do curso noturno, ou seja, um grupo indeterminável de futuros alunos que titularizam direito difuso à manutenção desse turno de ensino. Assim, a orientação adotada pela Corte de origem merece ser prestigiada, uma vez que os interesses envolvidos no litígio revestem-se da qualidade de coletivos e, por conseguinte, podem ser defendidos pelo Ministério Público em ação civil pública. No mais, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece expressamente a legitimidade do Ministério Público para ingressar com ações fundadas em interesses coletivos ou difusos para garantir a oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando.... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Menor. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito à informação. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Veiculação de imagens constrangedoras. Impedimento. ECA, arts. 15, 17, 18, 201, V, e 210, I. Lei 7.347/1985, art. 5º. CF/88, arts. 5º, V, X, 127 e 227.

«1. O Ministério Público é parte legítima para, em ação civil pública, defender os interesses individuais, difusos ou coletivos em relação à infância e à adolescência. 2. Por não serem absolutos, a lei restringe o direito à informação e a vedação da censura para proteger a imagem e a dignidade das crianças e dos adolescentes. 3. No caso, constatou-se afronta à dignidade das crianças com a veiculação de imagens contendo cenas de espancamento e tortura praticada por adulto contra infante. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE (SUSCITANTE). JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF (SUSCITADO). PRELIMINARES. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA PLENA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. DESCONFORMIDADE COM HC 728.173/RJ E EARESP 2.099.532/RJ, TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. INVIÁVEL. MÉRITO. APURAÇÃO DE CRIME SEXUAIS CONTRA CRIANÇA SEM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pela autoridade judiciária do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e do Adolescente, em face da autoridade judiciária do Juízo da 1ª Vara Criminal de Ceilândia/DF, para determinar a competência para processar e julgar a suposta prática de crime de favorecimento da prostituição em desfavor de adolescente de 13 (treze) anos de idade, fora do âmbito doméstico e familiar.   ... (Continua)

12 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE DIREITO À SAÚDE DE MENOR - NEGATIVA DE CUSTEIO POR PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PRESCRITO PARA CRIANÇA COM TEA - APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTERESSE INDIVIDUAL DE MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - IRDR 1.0000.15.035947-9/001 - PRECEDENTES DO TJMG - CONFLITO REJEITADO.

Nos termos dos arts. 98, 148, IV, e 209 do ECA, é absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude para processar e julgar ações que tenham por objeto a tutela de interesses individuais, difusos ou coletivos afetos a crianças e adolescentes, inclusive as que visem ao fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos, independentemente da presença de risco social ou da natureza pública ou privada da parte demandada. Consoante tese firmada no IRDR-Cv 1.0000.15.035947-9/001, prevalece a norma especial do ECA sobre as regras gerais de competência cível ou fazendária, devendo as ações relativas à efetivação do direito à saúde de crianças e adolescentes tramitar obrigatoriamente perante a Vara especializada..... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL E 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA (SUSCITANTE) E O JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA (SUSCITADO). CRIME DE FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE SUPOSTO ABUSO SEXUAL. CRIMES COMETIDOS FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO/FAMILIAR. NÃO INCIDÊNCIA DAS LEIS 13.431/2017 E 14.344/2022. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA).  

I - Caso em exame:  ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Menor. Ação civil pública ajuizada contra o Estado pelo Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Admissibilidade. Hipótese em que adolescentes foram agredidos por policiais militares e a família de um deles foi ameaçada pelos mesmos policiais e teve sua casa revirada em decorrência de diligência arbitrária. Dano moral difuso previsto em legislação. Pedido juridicamente possível. Considerações do Des. Jesus Lofrano sobre o tema. ECA, arts. 208, parágrafo único e 210, I e 224. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O Promotor de Justiça da Infância e Juventude de Ribeirão Preto ajuizou ação civil pública contra a Fazenda Publica do Estado de São Paulo, a quem requereu o pagamento de indenização por danos morais difusos a ser recolhido ao fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em valor não inferior a 750 salários mínimos. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Ação civil. Entidade de apoio a adolescente. Agressões. Dano moral difuso. Legitimidade do Ministério Público. Redução do valor indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra instituição de atendimento a adolescente objetivando, em síntese, a condenação em pagamento de dano moral difuso, em razão de agressões sofridas pelos internados, que teriam sido praticadas por funcionários da ré. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - ART. 33 E ART. 35 C/C ART. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 11 ANOS, 09 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 1618 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - CONFIGURADAS AS CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA PENA BASE, ANTE O RECONHECIMENTO DO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - DESLOCAMENTO DE CAUSAS DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA SE ENCONTRA INSERIDO NO JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/4, ANTE O RECONHECIMENTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA MOSTRA-SE EXAGERADA - MAJORAÇÃO DA PENA BASE EM 1/6 - PRECEDENTES DO STJ - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA

Conforme se constata dos depoimentos firmes e coerentes dos policiais, colhidos em juízo e na fase de inquérito, no dia dos fatos, os policiais militares receberem denúncia sobre a ocorrência de tráfico de drogas por indivíduos armados na localidade conhecida como «Predinhos, bairro Três Poços, em Volta Redonda. Chegando ao local, os policiais fizeram campana e constataram que o apelante estava com uma arma de fogo e uma bolsa e um adolescente com uma «aranha de drogas. Efetuada a abordagem, o apelante empreendeu fuga, desfazendo-se da arma de fogo e da sacola. Já o corréu não conseguiu fugir e o adolescente permaneceu onde estava. Então, os policiais lograram êxito em capturar o apelante, sendo apreendida a arma de fogo e a sacola, na qual continha material entorpecente em seu interior. Também foi arrecadada a «aranha de drogas visualizada com o adolescente. ... (Continua)

17 - TJDF ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental garantido pela CF/88, sendo excepcionalmente admitida a entrada sem mandado apenas em hipóteses de flagrante delito, desastre, socorro ou ordem judicial durante o dia (CF/88, art. 5º, XI).... (Continua)

18 - STJ Recurso em mandado de segurança. Defensoria pública. Promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos individuais e coletivos. Acesso aos autos de procedimento verificatório. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - A Lei Complementar 80/1994, ao estabelecer os objetivos da Defensoria Pública, elenca, dentre outros, a primazia da dignidade da pessoa humana e a prevalência e efetividade dos direitos humanos e, para tanto, indica, como função institucional, a promoção da difusão e da conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, além da prestação de orientação jurídica e defesa dos necessitados, e, especificamente quanto ao tema em debate, o exercício da defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente e a atuação na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas (Lei Complementar 80/1994, art. 3º e Lei Complementar 80/1994, art. 4º). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Competência. Menor de idade. Ação cominatória cumulada com obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Vara da infância e juventude. Competência absoluta.

«1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no ECA, ECA, ECA, art. 98, I, art. 148, IV, art. 208, VII e ECA, art. 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE MENOR/ADOLESCENTE. ART. 33, CAPUT E ART. 35, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PELA PRECARIEDADE DAS PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA DESCONSIDERADA A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11343/06, art. 40, VI, POR NÃO TER SIDO PROVADO O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, REQUER SEJA FIXADA A PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO; SEJA RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11. 343/2006; FIXADO O REGIME ABERTO COMO REGIME INICIAL, BEM COMO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

A prova judicializada oferece supedâneo lídimo ao juízo de reprovação pela conduta do tráfico. Restou provado que no dia 07 de dezembro de 2022, por volta de 11h40min, na Avenida Nossa Senhora da Glória, Corrêas, Petrópolis, policiais militares estavam realizando patrulhamento quando avistaram dois indivíduos já conhecidos da guarnição, sendo que um deles estava com um grande volume na barriga. Ao perceberem a presença da viatura, o apelante e o adolescente que o acompanhava empreenderam fuga. Em perseguição, conseguiram deter o apelante no local conhecido como «Cracolândia". Abordado, os agentes conseguiram apreenderam dentro do casaco uma sacola, em cujo interior foram arrecadados 173 pinos de cocaína e 170 pedras de crack, todas contendo alusão à facção criminosa Comando Vermelho. Ainda que os policiais tivessem comparecido à residência do menor evadido, avistado com o recorrente, cujo endereço também conheciam, não lograram êxito em encontrá-lo e apreendê-lo. O tipo penal previsto no caput, da Lei 11.343/06, art. 33, é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de qualquer uma das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas. Assim, a intenção de difusão ilícita não se caracteriza apenas por meio do flagrante dos atos da mercancia ou venda direta das substâncias aos usuários, como quis fazer crer a defesa técnica, mas também pode ser demonstrada por meio de outras circunstâncias. A prisão precedida de fuga e com a arrecadação da quantidade e diversidade de drogas, devidamente embaladas e precificadas, tudo corroborado pelo depoimento dos agentes da lei, tornam evidente a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, não havendo falar-se, portanto, em conjunto probatório insuficiente. Condenação pela prática de conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 33 que se mostra correta e deve permanecer. O fato de os policiais terem unissonamente afirmado que, ao ser avistado, o apelante estava na companhia de menor já de há muito conhecido pelo seu envolvimento com o crime, do qual conheciam até seu endereço residencial, não apreendido na ocasião porque logrou evadir, de fato, deve ser crido, em razão de que não se desmerece a palavra dos agentes da lei, apenas por força da sua condição funcional. Prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e não desconstituída pela defesa técnica. Indene de dúvidas, portanto, a incidência da majorante de envolvimento de menor no tráfico protagonizado pelo recorrente, cuja incriminação, de perigo abstrato, alcança toda e qualquer prática vinculada ao tráfico que simplesmente envolva, atinja ou vise criança ou adolescente, sendo desnecessária a produção de qualquer resultado naturalístico decorrente, mesmo que o menor já se ache totalmente corrompido. Mesma certeza dos fatos não alcança o delito de associação. O fato isolado de as drogas arrecadadas possuírem inscrições, denotando sua origem, não se mostra suficiente à comprovação da imputação do art. 35, da LD, ainda mais quando existe versão contrária do apelante em Juízo, afirmando que no local se encontrava para comprá-las, situação que explicaria os dizeres referenciais nas embalagens pois adquiridas no comércio local, tratando-se de uma hipótese que até se mostraria possível, porém, de todo incomprovada no curso destes autos. Verifica-se a fragilidade probatória relacionada à efetiva comprovação dos atributos da estabilidade e permanência inerentes ao respectivo vínculo associativo, que, de fato, se resume a uma suposta e eventual situação de coautoria. Decisão condenatória que deve estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas. Absolvição pelo delito de associação que se impõe. Dosimetria do tráfico circunstanciado pelo envolvimento de menor (art. 33 c/c art. 40, VI, da LD). Na primeira fase, as circunstâncias não desfavorecem o apelante e, além disso, as considerações a respeito de sua personalidade e conduta devem ser decotadas, uma vez que não encontram escora em qualquer trabalho técnico pericial, razão pela qual a pena vai fixada no piso da lei, 05 anos de reclusão e 500 DM. Na intermediária, o recorrente é reincidente, possuindo condenação criminal definitiva por fato anterior (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI na ação penal 0028304-82.2017.8.19.0042. Fato havido em 25 de novembro de 2017, com trânsito em julgado em 31 de maio de 2022 (fls. 475), condição que atrai a fração de 1/6, conduzindo a pena média a 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 DM. Na derradeira, a causa de aumento de envolvimento de menor/adolescente, 1/6, para que a sanção aquiete em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, pois a aplicação do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da LD, não se mostra viável ao dedicado às atividades criminosas, como restou exibido pela reincidência. No que concerne ao regime, o fechado é o indicado àquele reincidente condenado a pena de reclusão superior a quatro anos. Impossível a substituição do art. 44 ou mesmo o «sursis do art. 77, ambos do CP, haja vista a superação da quantidade de pena limite à aquisição de tais benefícios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do Relator.... (Continua)