Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental garantido pela CF/88, sendo excepcionalmente admitida a entrada sem mandado apenas em hipóteses de flagrante delito, desastre, socorro ou ordem judicial durante o dia (CF/88, art. 5º, XI).... (Continua)