Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE DIREITO À SAÚDE DE MENOR - NEGATIVA DE CUSTEIO POR PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PRESCRITO PARA CRIANÇA COM TEA - APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTERESSE INDIVIDUAL DE MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - IRDR 1.0000.15.035947-9/001 - PRECEDENTES DO TJMG - CONFLITO REJEITADO.

Nos termos dos arts. 98, 148, IV, e 209 do ECA, é absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude para processar e julgar ações que tenham por objeto a tutela de interesses individuais, difusos ou coletivos afetos a crianças e adolescentes, inclusive as que visem ao fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos, independentemente da presença de risco social ou da natureza pública ou privada da parte demandada. Consoante tese firmada no IRDR-Cv 1.0000.15.035947-9/001, prevalece a norma especial do ECA sobre as regras gerais de competência cível ou fazendária, devendo as ações relativas à efetivação do direito à saúde de crianças e adolescentes tramitar obrigatoriamente perante a Vara especializada..... (Continua)