Título II - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 98

- As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

21 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7045.4900
TJRJ
- Menor. Registro de nascimento. Competência.
«Em se tratando de menor enquadrado em uma das hipóteses do Lei 8.069/1990, art. 98 (ECA), o Juízo da Infância e da Juventude é competente para determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento, segundo o disposto no art. 148, parágrafo único, «h».»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7552.4700
STJ
- Menor. Alimentos. Autoria. Ministério público. Substituto processual. Pátrio poder da genitora configurado. Ilegitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. ECA, arts. 98, II e 201, III.
«Resguardado o pátrio poder da genitora, não se reconhece legitimidade ativa ao Ministério Público para a propositura de ação de alimentos.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7373.7700
STJ
- Família. Menor sob guarda e responsabilidade da mãe. Ação de alimentos. Substituto processual. Ministério Público. Legitimidade para propô-la. Inexistência. Precedentes do STJ. ECA, arts. 98, II e 201, III.
«Tratando-se de menores sob a guarda e responsabilidade da genitora, falta legitimidade ao Ministério Público para propor ação de alimentos como substituto processual.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7327.9800
STJ
- Competência. Menor. Guarda. Abandono pela mãe. Competência da Vara da Infância e da Juventude. ECA, arts. 98, II e 148, parágrafo único, «a».
«Encontrando-se o menor na situação prevista no Lei 8.069/1990, art. 98, II, a competência para processar e julgar o pedido de guarda é da Vara da Infância e da Juventude.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7323.5000
TJRJ
- Menor. Competência. Ação de destituição do pátrio poder. Propositura pelo Ministério Público. Competência da Vara da Infância e Juventude. ECA, art. 98, II c/c art. 148, parágrafo único.
«Quando a ação de destituição do pátrio poder é ajuizada pelo Ministério Público, a competência é da Vara da Infância e Juventude.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7323.4900
TJRJ
- Menor. Competência. Ação de destituição do pátrio poder. Prevalência das disposições do ECA sobre o CODJERJ. ECA, art. 98, II c/c art. 148, parágrafo único.
«Preliminarmente, deve-se afastar a alegação de incompetência absoluta do juízo da infância e juventude perante o qual tramitou o processo. As regras do ECA sobre competência prevalecem sobre o CODJERJ pois, além de ser lei especial, é posterior ao CODJERJ.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7315.9400
TJRJ
- Menor. Pátrio poder. Destituição. Violência física e sexual. ECA, art. 98, II c/c art. 148, parágrafo único.
«O laudo técnico elaborado pela ABRAPIA, de cuja idoneidade não há razão para duvidar-se, é peremptório ao afirmar que «os apelados foram vítima de violência física, psicológica e sexual, sendo encaminhados ao tratamento de psicoterapia infantil, para tentar minimizar o elevado dano psicológico e moral do qual foram vítimas. Irrelevância do resultado negativo do laudo pericial, tendo em vista que o abuso sexual perpetrado pode não deixar vestígios materiais ou, ainda, desaparecer num curto lapso temporal. As provas são assaz contundentes para demonstrar os graves fatos apurados e revelar a total impossibilidade de o apelante ficar em companhia dos filhos. O apelante violou os deveres inerentes ao pátrio poder, além de causar sérios e, talvez irreversíveis, danos psicológicos aos seus próprios filhos.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7315.9300
TJRJ
- Menor. Pátrio poder. Destituição. Competência. Ação proposta pelo Ministério Público. Competência da Vara de Infância e Juventude. ECA, art. 98, II c/c art. 148, parágrafo único.
«Quando a ação de destituição do pátrio poder é ajuizada pelo Ministério Público, a competência é da Vara de Infância e Juventude.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7405.6500
TJMG
- Família. Alimentos. Menor que não se encontra em situação de abandono. Propositura pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Substituição processual. Inexistência. Extinção do processo. ECA, arts. 98, II, 148, parágrafo único, «g» e 201, III. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.
«O representante do Ministério Público não tem legitimidade para intentar ação de alimentos em favor de menor que não se encontra em situação de abandono.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7426.4300
STJ
- Família. Menor. Ação de alimentos. Ministério Público representando menor de idade sob o «pátrio poder» da genitora. Ilegitimidade ativa «ad causam» reconhecida. ECA, art. 201, III. Inaplicabilidade. ECA, art. 98, II.
«Esta Corte Superior de Uniformização já firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade para propor, como substituto processual, ação de alimentos em benefício de menor de idade sob o «pátrio poder» da genitora. Ademais, o Lei 8.069/1990, art. 201, III só é aplicado nas hipóteses em que há falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, de acordo com o art. 98, II, do mesmo diploma legal. Precedentes (REsp nºs 89.661/MG, 127.725/MG e 102.039/MG).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando