direito de vizinhanca barulho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Direito de vizinhança. Barulho. Condomínio vertical. Recorrente que afirma que a unidade acima da sua produz constantes e incessantes ruídos todos os dias, inclusive à noite. Sentença de improcedência. Recurso que insiste na procedência da ação. Questão que se resolve com a simples distribuição do ônus da prova. Ônus da autora de provar a existência dos supostos e Ementa: Cível. Recurso Inominado. Direito de vizinhança. Barulho. Condomínio vertical. Recorrente que afirma que a unidade acima da sua produz constantes e incessantes ruídos todos os dias, inclusive à noite. Sentença de improcedência. Recurso que insiste na procedência da ação. Questão que se resolve com a simples distribuição do ônus da prova. Ônus da autora de provar a existência dos supostos e insuportáveis barulhos, do qual não se desincumbiu. Prova documental que se limita a um papel subscrito pelo autor, no qual se comprometeu a solucionar barulhos, o que não implica reconhecimento das alegações iniciais. Insuficiência. Alegação de que outros moradores se incomodam, os quais poderiam e deveriam ter sido arrolados como testemunhas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Barulho excessivo. Verba fixada em R$ 500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.277.

«1. Restou comprovado nos autos que a ré, moradora do apartamento imediatamente superior ao dos autores, produz ruídos de forma habitual, que perturbam o sossego destes. 2. Embora seja impossível exigir dos vizinhos um silêncio absoluto, sendo pequenos barulhos toleráveis, deve-se adotar os cuidados necessários a fim de não se incomodar demasiadamente as pessoas que residem em local adjacente ao seu imóvel, o que se constata na hipótese em exame, onde as reclamações ultrapassam as corriqueiras. 3. Valor da indenização a título de danos morais que se fixa em R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada autor, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de vizinhança. Barulho excessivo. Concedida tutela de urgência para impedir réus de exceder limite de emissão sonora previsto em lei. Presentes os requisitos do art. 300, CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Barulho excessivo - Pedido de obrigação de não fazer eventos sem proteção acústica adequada - Sentença que acolheu integralmente a pretensão do condomínio apelado, traçando os parâmetros para a adequação acústica, atendidos os limites tolerados legalmente - Ausente sucumbência recíproca - Honorários de sucumbência - Fixação por equidade, sem infringência à tese no tema 1076 do STJ e recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Parâmetro indicado pelo CPC, art. 85, § 2º - Redução para R$ 2.500,00. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Barulho excessivo no imóvel do réu. Direito de propriedade exercido de maneira inconveniente pelo imóvel vizinho aos autores. Inteligência do art. 1.277 do CC. Área de zoneamento mista, predominantemente residencial. Lei Municipal 1.890/2013, alterada pela Lei 2.220/2019 e norma ABNT NBR 10.151. Dano moral reconhecido na origem. Perturbação do sossego extrapolou o mero dissabor. Valor da indenização arbitrado adequadamente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Multa cominatória. Valor bem fixado. Sentença mantida. Recursos não providos.... (Continua)

6 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Barulho excessivo e outros dissabores no estabelecimento comercial vizinho lindeiro das autoras - Responsabilidade civil do Poder Público municipal não caracterizada no caso concreto - Abuso do direito de propriedade que caracteriza ilícito civil indenizável -  Interferências no sossego da vizinhança (art. 1.277, do C.C.)  - Nexo causal demonstrado - Dano moral configurado - Perturbação do sossego extrapolou o mero dissabor - Valor da indenização que deve ser, contudo, reduzida, diante da extensão da lesão produzida- Arbitramento do valor do dano moral em montante mais adequado, sem exageros ou menoscabo à parte lesada - Precedentes desta C. Corte - Sentença que comporta reparos no tocante aos consectários legais - Recurso provido em parte... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Direito de vizinhança - Barulho excessivo - Decisão na origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o réu se abstivesse de produzir qualquer ruído que extrapole os limites fixados em lei - Pretensão de reforma - Cabimento e necessidade - Presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ao menos para esta fase inicial- Boletins de ocorrências relatando os fatos, corroborados, em princípio, por relatório emitido pela Guarda Civil Municipal de Itanhaém que aferiu a intensidade sonora e constatou que estava acima da permitida pela lei- Documentação suficiente para a tutela antecipada, mesmo porque, aqui, nenhuma ordem será dada que extrapole os limites legais, ou que obrigue a parte a fazer algo a que já não esteja obrigada por lei, como qualquer pessoa que viva em sociedade civilizada - Tutela deferida para que o réu se abstenha de emitir som em sua residência que extrapole os limites do art. 2º, da lei municipal 4353/19, sob pena de multa de R$500,00 para cada ato de desobediência - RECURSO PROVID... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - RECLAMAÇÃO DE BARULHO - RECLAMANTE PESSOA IDOSA - DIREITO DE ACIONAR AS AUTORIDADE POLICIAIS - OFENSA À HONRA DA AUTORA NÃO EVIDENCIADA

9 - TJSP Direito de vizinhança. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório. Barulhos excessivos e perturbação do sossego alheio. Não demonstrado o excesso de barulho tampouco que as reclamações dos vizinhos Réus eram infundadas. Ação principal e pedido reconvencional improcedentes. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP Direito de vizinhança - Suposto barulho excessivo produzido por estabelecimento comercial - Instrução da causa que não contou com a produção de prova pericial - Incômodo intolerável não demonstrado pelo autor, como lhe incumbia - Provimento do recurso da ré para julgar improcedentes os pedidos formulados

11 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Obrigação de não fazer. Condomínio misto. Bar localizado em andar térreo. Excesso de barulho. Caracterização. Fechamento da atividade comercial. Impossibilidade. Recursos não providos.

12 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL UTILIZADO PARA REUNIÕES E FESTAS. BARULHO EXCESSIVO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DE VIZINHO. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. OCORRÊNCIA.

Sentença reformada para o fim de condenar a ré-locadora a solucionar o problema acústico, sob pena de multa a cada infração (utilização de som alto no local acima do tolerável, especialmente após as 22hs), no importe de r$ 3.000,00 (três mil reais). Danos morais, Configuração. Fixação do quantum indenizatório em R$ 12.000,00, a ser dividido igualmente entre os autores. Sucumbência pela ré. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - BARULHO EXCESSIVO INCONTROVERSO - PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM MONTANTE JUSTO E PROPORCIONAL - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER MANTIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

14 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Caracterização. Laudo pericial e testemunhas confirmaram o barulho excessivo proveniente dos cultos realizados em imóvel lindeiro. Uso nocivo da propriedade evidenciado. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso improvido.

15 - TJRJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Direito de vizinhança. Excesso de barulho. Poluição sonora. Multa. Lei 4.591/64, art. 10, III.

«Sentença julgando procedente o pedido contido na inicial, condenando o Réu ao pagamento da quantia de R$ 764,66, correspondente a duas cotas condominiais, acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária desde o vencimento, bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, 10% sobre o valor da condenação. Inconformismo. Entendimento desta Relatora ser o Apelante o responsável pelos incômodos causados aos condôminos. Prova testemunhal incontroversa. O Lei 4.591/1964, art. 10, III (Condomínios), proíbe a utilização da unidade autônoma de forma nociva ou perigosa ao sossego, sujeitando o seu infrator ao pagamento da multa prevista na convenção ou regulamento, tal como ocorre na hipótese. A Lei Estadual 126, de 10 de maio de 1977, que trata sobre a proteção contra a poluição sonora, prevê que são expressamente proibidos, independentemente de medição de nível sonoro, os ruídos produzidos em edifícios de apartamentos de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranquilidade ou desconforto. Precedentes do TJERJ. Apelo cujas razões se apresentam manifestamente improcedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - ALEGAÇÃO DE RUÍDO EXCESSIVO, INFILTRAÇÕES, ODOR DE MOFO E MANCHAS PROVENIENTES DO IMÓVEL VIZINHO - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO DE QUE O BARULHO NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES PERMITIDOS - INFILTRAÇÕES DE DECORREM DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELOS PRÓPRIOS AUTORES EM SEU IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NEXO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Direito de vizinhança. Mau uso da propriedade. Barulho excessivo. Caracterização. Necessidade de instalação de janelas à prova de som e aumento do muro divisório pelo demandante. Reparação devida. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Caracterização. Perturbação do sossego de vizinho pelo barulho excessivo proveniente dos cultos realizados em imóvel lindeiro. Constatação, inclusive, pela perícia e por testemunhas. Indenização devida. Recurso improvido.

19 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Existência de clube esportivo em zona exclusivamente residencial. Atividades exercidas sem a observância dos limites máximos de ruído permitido na região. Necessidade de realização de obras acústicas para redução da propagação do barulho. Recurso provido em parte.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAS FUNDADA EM DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE BARULHO EXCESSIVO PROVENIENTE DO CENTRO DE TREINAMENTO FÍSICO DA RÉ.

Consoante estabelece o CCB, art. 1.277: ¿O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.¿ ... (Continua)

21 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Barulho produzido por cachorros de grande porte (mantidos em terreno do apelado) que perturba o sossego dos vizinhos, ora apelantes. Manutenção da harmonia das relações entre os vizinhos, interrompida quando da perturbação do sossego. Necessidade. Recurso provido para reformar a sentença que julgou improcedente a ação, sendo determinada a retirada dos animais.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. Direito de vizinhança - Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer - Latidos incessantes de cachorro durante o período noturno - Prova suficiente da existência do barulho pelos vídeos apresentados pelos recorridos - Solução adequada dada pelo magistrado a quo - Recolhimento dos animais a partir das 20h para a parte interna da residência, de forma que Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito de vizinhança - Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer - Latidos incessantes de cachorro durante o período noturno - Prova suficiente da existência do barulho pelos vídeos apresentados pelos recorridos - Solução adequada dada pelo magistrado a quo - Recolhimento dos animais a partir das 20h para a parte interna da residência, de forma que fiquem mais calmos e seus latidos sejam abafados - Fatos desagradáveis que exorbitaram os meros incômodos - Dano moral arbitrado em valor adequado no importe de R$ 2.500,00, que deve ser mantido - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO POR BARULHO EXCESSIVO DURANTE O PERÍODO DE REPOUSO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O ILÍCITO PRATICADO. ZONA RESIDENCIAL. CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NA OBRIGAÇÃO DE CESSAR COM OS RUÍDOS EXCESSIVOS. MULTA COMINATÓRIA FIXADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.277 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. Recurso inominado provido.

24 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Excesso de barulho. Abuso de instrumentos sonoros em unidade condominial até altas horas da madrugada, perturbando o sono, o sossego e o bem-estar dos vizinhos. Uso nocivo da propriedade, nos termos do CCB, art. 1277. Caracterização. Indenização por dano moral. Cabimento. Dano «in re ipsa. Recurso da condômina-ré desprovido e provido o do condomínio.

25 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Direito de vizinhança. Lide que envolve imóvel residencial do autor e outro comercial, onde funciona clínica veterinária. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Provas juntadas que demonstram o uso irregular da propriedade, com excesso de barulho, perturbação do sossego, além de avarias decorrentes de obras realizadas no imóvel vizinho. Obrigações de fazer e não fazer corretamente impostas, para evitar o uso nocivo. Danos materiais devidamente comprovados pelo autor. Dano moral configurado. Situação que extrapola o mero dissabor da vida cotidiana. Autor perturbado em sua casa, asilo inviolável do indivíduo. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

26 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Não Fazer. Autores que narram a ocorrência de barulho excessivo dos vizinhos. Fase de cumprimento provisório de sentença. DECISÃO que rejeitou a Impugnação apresentada pelos executados. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: alegação de que as provas que embasaram a condenação foram «fabricadas e de que houve omissão da r. sentença condenatória quanto ao exame do conjunto probatório. Impossibilidade de rediscussão do mérito da Ação. Matéria que será objeto de exame por ocasião do julgamento do Recurso de Apelação apresentada contra a sentença em causa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

27 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - Autor é vizinho do requerido em zona mista - Esposa do requerido possui uma microempresa de manutenção de aparelhos de ar-condicionado no local - Alegação de barulho excessivo fora do horário de trabalho não comprovada pelos vídeos de fls. 2 e 29 ou pelas testemunhas ouvidas durante a instrução (fl. 85) - Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - Autor é vizinho do requerido em zona mista - Esposa do requerido possui uma microempresa de manutenção de aparelhos de ar-condicionado no local - Alegação de barulho excessivo fora do horário de trabalho não comprovada pelos vídeos de fls. 2 e 29 ou pelas testemunhas ouvidas durante a instrução (fl. 85) - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Autor apenas comprovou que o requerido eventualmente lava equipamentos e seu veículo com mangueira na própria calçada ou via pública, o que causa o escorrimento de água na calçada do autor, sem maiores consequências - Ofensas não comprovadas - Danos morais não restaram configurados - Improcedência do pedido inibitório e de mudança era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento

28 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo de propriedade. Proprietário de chácara vizinha, tem destinado indevidamente sua propriedade à criação de cães, aves e coelhos, totalizando apenas os cães número de 104 animais. Fato constatado por Oficial de Justiça, nos autos da ação cautelar. Perturbação da paz e sossego em face do barulho causado, bem como risco à saúde e higiene pública pelo mau cheiro intermitente. Desconsideração das regras de Direito de Vizinhança presentes no CCB, art. 1277. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumuladas com pedido cominatório e indenização por danos materiais e morais pelo uso nocivo da propriedade julgada procedente. Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

29 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - BARULHOS COMPROVADOS PELAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS

Imóveis das partes situadas em cidade litorânea (Guarujá). O autor é residente fixo e o imóvel dos réus, em grande parte, utilizado como «imóvel de temporada, locado para diversos inquilinos; ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO E VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO MISTO. UNIDADE LOJISTA. BAR E RESTAURANTE. BARULHO EXCESSIVO. PROBLEMAS COM CHEIRO DE GORDURA. APLICAÇÃO DE MULTAS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DECLARARATÓRIO DE NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS PELO CONDOMÍNIO RÉU OU, ALTERNATIVAMENTE, DE REDUÇÃO DO RESPECTIVO VALOR, E PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RETIRADA OU REPOSICIONAMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA INSTALADAS NA ENTRADA DO CONDOMÍNIO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por unidade lojista (bar e restaurante) e seu proprietário, em face de condomínio edilício misto, com pedido declaratório de nulidade de 90 (noventa) multas aplicadas pelo réu entre os meses de maio/2021 a outubro/2021 e outras que venham a ser aplicadas posteriormente, ou, alternativamente, de limitação de eventuais multas ao limite de R$ 454,25 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) por mês em que se comprovem infrações à convenção condominial, e, ainda, de pretensão constituição de obrigação de fazer (retirada ou reposicionamento de câmeras de segurança instaladas na entrada do condomínio). ... (Continua)

31 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Requerida, ora agravante, intimada a retirar cães de imóvel. Uso noscivo da propriedade. Tutela antecipada concedida para remoção dos cães em 48 horas, sob pena de multa diária. Decisão mantida. Presença, in casu, dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, ante o fato de diversos cães, no interior do quintal de uma casa desabitada, darem causa a barulho excessivo com seu latir constante. Abaixo-assinado dos vizinhos que confere verossimilhança à alegação do autor. Presença, ainda, da verossimilhança de efetivos danos ao sossego e saúde dos moradores, com a característica de irreparabilidade. Recurso não provido.

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS AUTORES -

Danos morais caracterizados em face dos corréus condôminos e do condomínio réu - Perturbação ao sossego perpetrada pelos moradores requeridos que restou fartamente demonstrada pelos autores - Omissão do condomínio em coibir os referidos barulhos em excesso - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada parte do polo passivo, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em razão do lapso temporal das reclamações - Pretensão autoral de estabelecimento de obrigação de não fazer barulho acima dos limites impostos pela legislação, sob pena de multa por descumprimento - Descabimento - Constrição inexequível por deixar ao arbítrio dos próprios requerentes o controle da incidência da multa. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Sentença que julgou o pedido procedente. Reconhecida a sucumbência do réu. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Polo ativo que deduziu pedido inibitório/cominatório e de reparação por danos morais, ao argumento de que os animais das rés causam barulho e sujeira, a perturbar o seu sossego. Sentença de improcedência. Adequação. Autora que não se desincumbiu do seu exclusivo ônus probatório. Dicção do CPC, art. 373, I. Elementos coligidos a indicar que os gatos das rés não têm acesso à rua e que os cães geradores de supostos transtornos não lhes pertencem. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Perturbação da paz e sossego dos condôminos causada por barulho excessivo produzido por garagem que abriga os ônibus que servem o transporte público municipal da Comarca de Piracicaba - Pretensão ao cumprimento de obrigação de não fazer julgada improcedente - Laudo pericial elaborado por perito equidistante das partes, conclusivo de que os níveis de pressão sonora provocados pela ré não superam aqueles permitidos pela legislação - Uso nocivo da propriedade não comprovado - Inexistência de impugnação técnica ao trabalho do profissional de confiança do Juízo - Sentença de improcedência confirmada - Apelação não provida... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. Controvérsia sobre a ocorrência de interferências prejudiciais ao sossego da parte autora, as quais teriam sido provocadas pelo uso anormal da propriedade de vizinha pela parte ré. Alegação da parte autora de que o uso anormal da propriedade vizinha decorreu, em resumo, da produção de barulhos excessivos por funcionários e veículos que circulam na sede da empresa desenvolvida pela ré e das obstruções da sua garagem por veículos relacionados à ré. Alegação corroborada pelo conjunto probatório coligido aos autos. Petição inicial instruída com fotografias que retratam a obstrução da garagem do autor por veículos relacionados à ré, circunstância que indica que esta última deixou de organizar os veículos que realizavam entregas e retiradas de cargas na sede de sua empresa, de modo a permitir que os aludidos veículos se acumulassem nas imediações da divisa entre a referida sede e o imóvel do autor, obstruindo a garagem deste último. Embora o imóvel do autor também possa estar sujeito a barulhos produzidos por terceiros, tais como aqueles decorrentes do tráfego de veículos na rodovia situada a alguns metros do aludido imóvel, as gravações acostadas aos autos e o depoimento da testemunha arrolada pela parte autora confirmam que a atividade desenvolvida na sede da empresa ré teve o condão de prejudicar o sossego do autor, haja vista a produção de barulhos excessivos, provenientes principalmente da circulação de veículos de e máquinas empilhadeiras nas imediações da divisa entre a sede da empresa e o imóvel do autor. Testemunha arrolada pelo próprio autor também revelou que não mais existe intensa movimentação de veículos na divisa entre a sede da ré e o imóvel do autor. Preposto da ré revelou que, após o ajuizamento desta ação, a empresa alterou a sua operação para outra área de sua sede, a fim de evitar produção de barulhos excessivos nas imediações da divisa com o imóvel do autor. Relatório de fiscalização elaborado pela Prefeitura Municipal de Guará, que goza da presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral, indica que, durante visita ao local dos fatos, ocorrida em março de 2022, o fiscal municipal constatou que, embora a empresa da ré estivesse em funcionamento, não havia nenhum barulho excessivo proveniente da sua sede. As obrigações de fazer impostas à ré em novembro de 2021, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2099958-90.2021.8.26.0000, a saber, determinação de abstenção de emissão de ruídos incompatíveis com a área residencial e os horários, dentro dos limites estabelecidos nas normas legais e infralegais pertinentes, e a determinação de abstenção de estacionar veículos de forma a obstruir a garagem do autor, sob pena de multa cominatória de R$ 10.000,00 por episódio de descumprimento, limitada a R$500.000,00, ao que tudo indica, foram suficientes para cessar as interferências prejudiciais ao sossego do autor, razão pela quela devem ser mantidas. Perturbação do sossego por barulhos excessivos e obstruções de garagem violou direitos fundamentais do autor, como saúde e moradia (CF/88, art. 6º, transtornos que ultrapassam os limites dos dissabores cotidianos e ensejam indenização por danos morais. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 se mostra adequada para compensar os transtornos do autor, punir a ré e inibir a prática de outros ilícitos. Reforma da r. sentença, para julgar parcialmente procedente a ação, em conformidade com os fundamentos expostos. Decaimento mínimo da parte autora. Ônus sucumbenciais atribuídos integralmente à parte ré, conforme o art. 86, parágrafo único, do CPC. Apelação parcialmente provida... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS EM

Sentença que julgou improcedente a demanda. Inconformismo da parte autora. Perícia técnica foi conclusiva no sentido de que as rachaduras no imóvel decorreram de irregularidades na construção do imóvel e não decorrentes das explosões da obra. Sustos e sobressaltos com o barulho das explosões são mais que compreensíveis, mas não chegam a caracterizar abalo emocional e psíquico que justifique indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Direito de vizinhança. Ação indenizatória ajuizada contra vizinho em condomínio. Reclamações constantes feitas de forma injustificada. Abuso de direito. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a parte ré a indenizar o autor. Verba fixada em R$ 2.000,00. Considerações do Des. Cláudio Brandão de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A leitura do processo indica que o réu é pessoa que se irrita com facilidade diante de barulhos provenientes do apartamento da autora. A vida em comunidade exige sacrifícios em prol de uma convivência com mínimo de harmonia. É impossível exigir dos vizinhos um silêncio absoluto. Pequenos barulhos são comuns e ainda que causem incômodos, normalmente são recíprocos. Certamente o réu, junto com sua família, ainda que adote os cuidados necessários, produz barulho que certamente incomoda seus vizinhos. Tais fatos não devem gerar reclamações corriqueiras e somente devem merecer registro quando ultrapassam a normalidade. O que se observa no processo é que a especial sensibilidade do réu gerou um volume considerável de reclamações, algumas manifestamente proporcionais. As reclamações, desproporcionais e na forma como formuladas, causaram dano moral a autora que foi obrigada a buscar judicialmente a restauração de sua paz. A juíza de primeiro grau, após instruir o processo entendeu que houve abuso de direito e que o comportamento do réu causou dano moral a autora. A leitura do processo indica que de fato o réu abusou do exercício de seu direito de reclamar contra a conduta de seus vizinhos. O abuso, no caso em exame, gerou dano moral e a indenização foi corretamente arbitrada. ... (Des. Cláudio Brandão de Oliveira).... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Não comprovado que os barulhos provenientes do imóvel ocupado pelo Requerido causaram perturbação ao sossego da Autora de forma intensa e contínua (ônus que incumbia à Autora) - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Conjunto probatório apto a comprovar o excessivo ruído, inclusive no período noturno, produzido pelo Requerido em imóvel vizinho ao da Autora - Caracterizado o abuso do direito de vizinhança - Presente o dever de indenizar - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para determinar que o Requerido se abstenha de promover ruídos excessivos no imóvel localizado na Rua Marajó, número 103, Ribeirão Preto/SP, durante o dia ou durante à noite, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento (limitada a R$ 10.000,00), e para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,0... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Associação de moradores. Ação de Cobrança. Multa. Perturbação do sossego. Ruído excessivo. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de produção de provas afastada. Mérito. Documentos juntados com a réplica à contestação que não podem ser analisados, uma vez que não são documentos novos. Dicção do CPC, art. 435. Regulamento Interno. Irregularidade. Não comprovação de que o barulho é repercutido em nível exacerbado no ambiente do condomínio. Concordância tácita com o julgamento antecipado da lide. Apelante/autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela autora e pela ré. Fundos do imóvel onde reside a autora faz divisa com o imóvel onde a ré desenvolve a sua atividade empresarial. Controvérsia sobre o fato de o barulho provocado pelo desenvolvimento da atividade da ré durante o período noturno exceder os limites estabelecidos em lei e ter aptidão para perturbar o sossego da autora e de sua família. Matéria controvertida desta demanda tem natureza técnica, mas os laudos técnicos juntados aos autos pelas partes desta demanda não são suficientes para dirimi-la, haja vista que são divergentes entre si e, por ora, não há razão para se atribuir maior credibilidade a um laudo em detrimento do outro, e além disso, as conclusões alcançadas pelos assistentes técnicos das partes devem ser apreciadas com reservas, haja vista o natural interesse dos referidos profissionais de que a causa ora analisada tenha um desfecho favorável à parte que contratou os seus serviços. Produção de prova pericial nestes autos permitirá que a controvérsia acerca da excessividade do barulho produzido pelo desenvolvimento da atividade da ré durante o período noturno seja dirimida por perito nomeado pelo juízo, que será profissional dotado conhecimento técnico especializado, equidistante das partes e sem interesse na causa, o que corroborará a credibilidade de sua conclusão. Julgamento antecipado da lide realmente cerceou o direito de defesa da ré, haja vista que a produção de perícia se mostra necessária ao correto deslinde desta causa. Anulação da r. sentença é medida que se impõe, retornando os autos à Vara de origem para que seja produzida a prova pericial destinada a dirimir a controvérsia acerca da excessividade do barulho produzido pelo desenvolvimento da atividade da ré durante o período noturno, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Apelação da ré provida, prejudicada a apelação da autora... (Continua)

42 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Direito de vizinhança. 1. Recurso especial do terceiro. Ação de obrigação de não fazer cumulada com ação demolitória e de compensação por danos morais. Conflito de interesses entre proprietários de imóveis limítrofes. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Barulho excessivo. Poluição sonora configurada. Construção de terraço e churrasqueira em desacordo com a legislação civil. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. CCB/2002, art. 1.301. CCB/2002, art. 1.302. CCB/2002, art. 1.312. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 116. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 47. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 -1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com ação demolitória oriunda da construção de terraço para realização de festas, sem alvará ou autorização da administração pública, sem obediência à distância mínima de afastamento lateral imposta pelo Código Civil (CCB/2002, art. 1.301 ), e com visão oblíqua para o interior do imóvel limítrofe, tendo sido a demanda julgada procedente, com determinação de sua demolição (CCB/2002, art. 1.302 e CCB/2002, art. 1.312). ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. Direito de vizinhança. Pedido de indenização por danos materiais e danos morais, causados por barulhos emitidos por obra civil. Sentença de parcial procedência, para condenar ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 7.000,00. Desnecessidade de prova pericial. Elementos probatórios existentes nos autos suficientes para o convencimento do julgador. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito de vizinhança. Pedido de indenização por danos materiais e danos morais, causados por barulhos emitidos por obra civil. Sentença de parcial procedência, para condenar ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 7.000,00. Desnecessidade de prova pericial. Elementos probatórios existentes nos autos suficientes para o convencimento do julgador. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.   

44 - TJSP Recursos inominados - ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - direito de vizinhança - alegação de que a parte requerida fazia uso irregular da propriedade, mantendo campo de futebol e quiosque com exploração comercial, o que causava danos para a parte autora, consistente em ampla luminosidade em sua residência e muito barulho, além do horário permitido Ementa: Recursos inominados - ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - direito de vizinhança - alegação de que a parte requerida fazia uso irregular da propriedade, mantendo campo de futebol e quiosque com exploração comercial, o que causava danos para a parte autora, consistente em ampla luminosidade em sua residência e muito barulho, além do horário permitido - sentença de procedência parcial do pedido com determinação de obrigação de não fazer, sob pena de multa astreinte. RECURSO DA PARTE AUTORA, visando a ampliação da obrigação de não fazer, determinando a cessação das atividades que causam ruído após as 22h e não somente após as 23h, como fixado na r. Sentença, além da condenação da parte requerida a pagar indenização por dano moral. RECURSO DA PARTE RÉ, visando a modificação da obrigação de fazer (redução), bem como da mitigação da multa astreinte fixada. Pedido, ainda, de condenação da parte autora, tal como formulado no pedido contraposto, a pagar indenização por dano moral. AMBOS OS RECURSOS NÃO COMPORTAM PROVIMENTO, devendo a r. Sentença, muito bem fundamentada, ser mantida por seus próprios fundamentos, na medida que bem explorou todas as circunstâncias do caso, ponderou bastante a prova colhida e fixou corretamente a obrigação de não fazer, bem como a multa astreinte por descumprimento da ordem, além de afastar ambos os pedidos indenizatórios, por de fato não ter configurado dano moral indenizável. A fixação de obrigação de não fazer respeitou a Lei Municipal 3.636/2005, que em seu art. 1º prevê: «Os bares e similares do Município de Piedade, deverão observar, a partir da publicação desta lei, os horários e funcionamentos das 6 às 23 horas. A multa cominatória não se mostra abusiva ou excessiva («valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, toda vez que a ordem seja comprovadamente descumprida), até porque a sua não incidência depende exclusivamente da parte requerida respeitar o quanto disciplinado em sentença, que nada mais é que a própria ordem de respeito à citada lei municipal. No mais, não restaram demonstrados ilícitos de lado a lado capazes de ensejar a condenação de indenização por dano moral. RECURSOS IMPROVIDOS - Sucumbentes ambas as partes, fixo a condenação da parte autora em 10% sobre o valor da causa; e a parte requerida em 10% sobre o valor do pedido contraposto.

45 - TJSP Direito de vizinhança. Ação anulatória de multa condominial cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Controvérsia acerca da eventual perturbação de sossego suportada pelos vizinhos em decorrência de barulhos excessivos provenientes da unidade do autor. Condomínio que não se desincumbiu do ônus probatório para aplicação da multa. Gravações realizadas pelos condôminos não comprovam o excesso alegado. Ausência de provas aptas a demonstrar que os barulhos eram provenientes do imóvel do autor e que eram excessivos a ponto de causar a perturbação do sossego dos vizinhos. Anulação da multa é medida que se impõe. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Direito de Vizinhança. Alegação de perturbação do sossego. Academia instalada em edifício. Barulho excessivo. Tutela de urgência. Limitação do horário de funcionamento. Comprovação dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Decisão mantida. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação de perturbação da paz e sossego devido a excesso de ruídos advindos do estabelecimento comercial mantido pela requerida. Pedidos de obrigação de fazer para redução dos ruídos além de adequação do imóvel visando sanar o vício, bem como reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência determinada a restrição do horário de funcionamento da quadra esportiva, além de obrigação de realização de reparos e condenação ao pagamento de danos morais, denegados os materiais. Apelo da requerida pela inversão do julgado e improcedência dos pedidos. Provas periciais que concluíram pela existência de ruídos em excesso, que tem o condão de gerar prejuízo à paz e tranquilidade dos autores. Julgamento «extra petita não verificado, pois consta formulação de queixa para adequação do imóvel visando a redução do excesso de barulho. Multa astreintes determinada proporcional e razoável para cumprimento da determinação judicial. Cominação que tem como finalidade cumprimento da obrigação de fazer, possível a readequação do montante caso atinja patamar excessivo. Danos morais configurados com condenação ao pagamento de quantia fixada em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo que comporta parcial provimento tocante a limitação de horário de funcionamento, pois a matéria compete ao órgão administrativo municipal. Necessidade de reforma da sentença para consignar a possibilidade de funcionamento do estabelecimento, no caso de integral cumprimento da liminar para redução do barulho excessivo, a ser constatado mediante nova aferição no local na forma preconizada neste julgado. Procedência parcial na origem. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da requerida em parte provido, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFIRMATIVA DE RUÍDO EXCESSIVO E MAU CHEIRO DECORRENTES DA PRÁTICA DE CULTOS RELIGIOSOS PELOS RÉUS. POSTERIOR DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS, A DETERMINAR A SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Os elementos constantes dos autos não se prestam, por si sós, a comprovar as alegações das autoras. Não há prova suficientemente segura para admitir a demonstração da alegação de ocorrência de mau cheiro e barulho excessivo em virtude do culto religioso praticado pelos réus, de modo que improcede o pedido de reparação por dano moral. 2. Diante do resultado deste julgamento, à luz do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade processual... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - USO NOCIVO DA PROPRIEDADE DOS CORRÉUS CONFIGURADO -

Conjunto probatório carreado aos autos que comprova a emissão de ruído excessivo, capaz de perturbar o sossego da autora e demais moradores das intermediações - Laudos técnicos que demonstram nível de ruído acima do permitido no período noturno - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - Evidente repercussão negativa imposta à autora que, desde 2020, foi obrigada a aturar música alta e demais barulhos provenientes do estabelecimento réu em sua própria residência - Transtornos vivenciados que extrapolam o mero dissabor - «Quantum indenizatório arbitrado em valor comedido no patamar de R$.3.000,00 e que deve ser mantido - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024 - Observação acerca da incidência da correção monetária e dos juros de mora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que requer a condenação da ré à reparação de danos oriundos da construção de empreendimento no terreno lindeiro, que causou avarias em seu imóvel, além de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Apelante alega que não provocou quaisquer danos ao imóvel do autor, haja vista que o empreendimento construído no terreno vizinho respeitou todas as normas técnicas vigentes, obtendo aprovação dos projetos pelos órgãos públicos responsáveis. Laudo pericial produzido em Juízo que demonstra, contudo, que o imóvel do autor foi acometido por fissuras e rachaduras após o início da obra, não verificadas na vistoria prévia. Intervenções realizadas pela requerida que não solucionaram, de forma eficiente, as avarias reclamadas. Danos materiais configurados. Indenização devida. Danos morais. Inocorrência de abalo aos direitos de personalidade do requerente. Alegação de que houve incômodo por causa do barulho e sentimento de insegurança em razão das avarias causadas em seu imóvel em decorrência da obra que não enseja, por si só, o dever de indenizar, à míngua de subsídios aptos a demonstrar que tais ocorrências prejudicaram as condições de habitabilidade do imóvel residencial. Não se trata, na hipótese, de circunstância excepcional que autorize indenização por dano moral. Precedentes. Recurso provido em parte... (Continua)