Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Associação de moradores. Ação de Cobrança. Multa. Perturbação do sossego. Ruído excessivo. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de produção de provas afastada. Mérito. Documentos juntados com a réplica à contestação que não podem ser analisados, uma vez que não são documentos novos. Dicção do CPC, art. 435. Regulamento Interno. Irregularidade. Não comprovação de que o barulho é repercutido em nível exacerbado no ambiente do condomínio. Concordância tácita com o julgamento antecipado da lide. Apelante/autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)