Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Direito de vizinhança - Barulho excessivo - Decisão na origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o réu se abstivesse de produzir qualquer ruído que extrapole os limites fixados em lei - Pretensão de reforma - Cabimento e necessidade - Presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ao menos para esta fase inicial- Boletins de ocorrências relatando os fatos, corroborados, em princípio, por relatório emitido pela Guarda Civil Municipal de Itanhaém que aferiu a intensidade sonora e constatou que estava acima da permitida pela lei- Documentação suficiente para a tutela antecipada, mesmo porque, aqui, nenhuma ordem será dada que extrapole os limites legais, ou que obrigue a parte a fazer algo a que já não esteja obrigada por lei, como qualquer pessoa que viva em sociedade civilizada - Tutela deferida para que o réu se abstenha de emitir som em sua residência que extrapole os limites do art. 2º, da lei municipal 4353/19, sob pena de multa de R$500,00 para cada ato de desobediência - RECURSO PROVID... (Continua)