dias ponte
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação. Dias «ponte. CLT, art. 59.

«A reclamante admitiu que as horas despendidas em atividades extra-classe eram compensadas em dias «pontes, ou seja, não havia trabalho nos dias úteis compreendidos entre um feriado e o final de semana dele próximo. O procedimento adotado pela reclamada não pode ensejar a sua condenação em horas extras e reflexos, não havendo como se deixar de conferir validade ao acordo tácito celebrado entre as partes posto que acarretou inegável benefício à obreira que folgou naqueles dias úteis.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS/TEMPO DE PERCURSO INTERNO/DIAS PONTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado, precipuamente, para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista. Nos termos do art. 896, «a, «b e «c, da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à CF/88; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da Lei ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Tribunal Regional e a SBDI do TST e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel §1º-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seus, I e III que: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, grifamos. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 31/05/2019, na vigência da referida lei, e observa-se que a parte recorrente apresentou a transcrição dos r. tópicos do v. acórdão recorrido, no início das razões do recurso de revista, completamente dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Assim, a transcrição de trecho do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Tribunal Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEXTA PARTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº422, I, DO TST.

No caso, a agravante não investe de forma objetiva contra o fundamento da decisão agravada, qual seja, a inobservância do que dispõe o art. 896, §1º-A, I a III, da CLT. Assim, as presentes razões de agravo de instrumento estão dissociadas dos fundamentos da decisão denegatória, razão pela qual o recurso, tal qual aviado, está desfundamentado. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. O recorrente não transcreveu o trecho da petição dos embargos de declaração a fim de viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar anegativa de prestação jurisdicional, na forma do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DIAS PONTE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 85/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para aplicar a Súmula 85/TST, III e limitar a condenação de horas extras ao pagamento apenas do adicional e seus reflexos, por entender que as horas foram compensadas e computadas como hora normal de trabalho. Ocorre que se extrai do acórdão regional a premissa de que « não há nos autos qualquer comprovação de que a compensação de jornada fora instituída por acordo ou convenção coletiva, tampouco acordo individual de compensação de horas". Além disso, a decisão cita a sentença que estabelece «não há previsão válida para a compensação de horas, com exceção do período de vigência do ACT, a partir de 01.04.17, uma vez que os ofícios, a Portaria e o acordo individual acima não preveem compensação semanal, mas compensações dos feriados e dias ponte em meses variados, o que configura a modalidade banco de horas, sem autorização sindical. Declara-se nula, portanto, a compensação de horas no período anterior a 01.04.17, nos termos da Súmula 85/TST. O reclamante labora em condições insalubres, conforme holerite de pág. 21, e houve compensação de dias ponte após 01.04.17, por exemplo, no cartão de ponto de pág. 197, de 21.04.17 a 20.05.17, portanto, é nula a compensação em todo o período contratual não prescrito . « (grifos nossos). Desse modo, merece reforma a decisão regional que aplicou a limitação prevista na Súmula 85/TST, III, pois a hipótese dos autos se enquadra nas exceções previstas nos itens V e VI da referida Súmula, qual seja, vedação no caso de labor insalubre, bem como o ajuste de «banco de horas ter sido realizado sem previsão legal, acordo individual ou coletivo. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

4 - STF Inquérito. Deputado federal. Corrupção passiva (art. 312, CP). Intermediação de reunião entre colaborador premiado, representantes de empreiteira e o presidente do Banco do Nordeste. Financiamento e empréstimo-ponte. Ausência de ingerência indevida do parlamentar em sua aprovação e na gestão do banco. Inexistência de de ato de ofício relacionado à função parlamentar. Fato atípico. Insubsistência, por arrastamento, da imputação de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, V, na redação anterior à Lei 12.683/2012) . Denúncia rejeitada.

«1. O denunciado, ainda que eventualmente responsável por sua indicação política, limitou-se a intermediar uma reunião entre o presidente do Banco do Nordeste, o colaborador premiado e representantes da empreiteira. ... (Continua)

5 - TJSP Direito administrativo. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Contrato administrativo. Execução de obra pública. Alegação de vícios na construção de ponte. Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. Recurso provido.

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material e moral. Acidente em ponte mal conservada. Buraco na pista que levou o condutor de bicicleta a perder equilíbrio e cair. Responsabilidade civil objetiva da Administração cumulada com a subjetiva por falta de serviço. Dever de indenizar. Danos materiais com medicamentos, dias em que o apelado esteve parado e lucros cessantes, morais e estéticos. Valores que deverão ser fixados com razoabilidade e moderação. Reexame necessário e recurso parcialmente providos.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Embora reconhecida a necessidade, nos dias atuais, de instalação e uso de portas giratórias com detector de metais em instituições financeiras, na tentativa de garantir a segurança de funcionários e clientes, inadmissível a imposição de humilhação e vergonha a consumidora que se vê obrigada a retirar ponte dentária para adentrar agência, situação não minimizada mesmo após acionamento da Polícia Militar, persistindo o constrangimento a impor o dever de indenizar. Decisão de procedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Embora reconhecida a necessidade, nos dias atuais, de instalação e uso de portas giratórias com detector de metais em instituições financeiras, na tentativa de garantir a segurança de funcionários e clientes, inadmissível a imposição de humilhação e vergonha a consumidora que se vê obrigada a retirar ponte dentária para adentrar agência, situação não minimizada mesmo após acionamento da Polícia Militar, persistindo o constrangimento a impor o dever de indenizar. Decisão de procedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação de cobrança proposta contra Roberta Sanches da Ponte, em fase de cumprimento de sentença, com penhora online frutífera (R$ 6.309,98, no Bradesco, em 26/07/2024 - proc. 0014411-22.2003.8.26.0009). As agravantes opuseram embargos de terceiro (proc. 1011279-02.2024.8.26.0009), alegando impenhorabilidade do valor constrito, que lhes pertenceria. Levantamento da penhora online corretamente indeferido. A tese inicial/recursal, de que o valor constrito na conta da devedora pertenceria às agravantes não é inequívoca, justificando a manutenção provisória do bloqueio, com base de poder geral de cautela, até o julgamento meritório dos embargos de terceiro. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

10 - TJRJ Apelação cível. Ação civil pública. Necessidade de reparos em ponte interditada, que é a principal via de escoamento da produção agrícola local. Interdição desde o ano de 2011 por ocasião de fortes chuvas que assolaram a região.

11 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - TERRENO APOSSADO PELO MUNICÍPIO-REQUERIDO PARA A CONSTRUÇÃO DE VIA DE ACESSO À PONTE SOBRE O RIO RIBEIRÃO JACARÉ, INTERLIGANDO DUAS AVENIDAS EXISTENTES, NA CIDADE DE ITATIBA -

Sentença de procedência. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PONTE DOS BOIADEIROS. TOMBAMENTO MUNICIPAL. OMISSÃO PROLONGADA NA PRESERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. MULTAS E INDENIZAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública, condenou o ente público à adoção de medidas preservacionistas e ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais coletivos relativos à destruição de bem tombado como patrimônio histórico municipal. A sentença também impôs obrigações de fazer, como a limpeza e recuperação da ponte, edificação de memorial e complementação do dossiê de tombamento, sob pena de multas. ... (Continua)

13 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Férias de servidores do TJMG. Gozo de 60 dias. Exclusão por ato do CNJ. Constitucionalidade reconhecida pelo acórdão embargado. Ausência de pressupostos dos embargos. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos rejeitados.

«1. A insurgência no sentido de reconhecer o direito adquirido de servidores do TJMG a férias de 60 dias configura mera pretensão de reabrir a discussão de matéria já decidida pelo Plenário da Corte, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. ... (Continua)

14 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Impossibilidade de cabimento de reclamação constitucional para se discutir o corte do ponto dos servidores públicos e o desconto dos dias paralisados em razão do exercício do direito de greve. Inexistência das hipóteses autorizadoras da interposição dos embargos. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

15 - STF (Monocrática) Arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos do CPC/2015. Opção de foro de domicílio do autor quando o Estado é réu. Arguição de comprometimento à efetividade da garantia do contraditório e violação ao princípio federativo. ADI sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, aguardando julgamento. CPC/2015, art. 52.

«Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada em face do [CPC/2015, art. 9º, parágrafo único, II, CPC/2015, art. 15, CPC/2015, art. 46, § 5º, CPC/2015, art. 52, parágrafo único, CPC/2015, art. 242, § 3º, CPC/2015, art. 311, parágrafo único, CPC/2015, art. 535, § 3º, II, CPC/2015, art. 840, I, CPC/2015, art. 985, § 2º, CPC/2015, art. 1.035, § 3º, III, e CPC/2015, art. 1.040, IV], […]. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - ORDINÁRIA - LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO -

Pretensão ao recebimento em pecúnia de 255 dias de licença-prêmio não gozadas - Possibilidade - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Apelação da UNESP desprovida... (Continua)

17 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão que, em ação monitória, julgou deserta a apelação. Alegação de que as guias relativas às custas de preparo e porte de remessa e retorno, que não tenham sido juntadas quando da sua interposição, foram elas recolhidas e protocoladas dentro do prazo legal de quinze dias. Desacolhimento. Preparo que foi recolhido quase dois meses antes da interposição do recurso. Ciência inequívoca da sentença e da abertura do prazo recursal quando do recolhimento. Descumprimento do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511 com a juntada da guia após a interposição do recurso. Deserção evidenciada. Recurso desprovido.

18 - TRT2 Justa Causa. Alcoolismo. Doença. Função social da empresa. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. CLT, art. 482, «f.

«... Insurge-se a reclamada contra a decisão que não reconheceu a aplicação da justa causa aplicada ao autor. Sustenta que devidamente comprovado, via documental e testemunhal, que o reclamante laborava freqüentemente embriagado. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à execução apresentada pelo ora agravante e determinou o prosseguimento da marcha processual, concedendo prazo de 30 dias para a comprovação do cumprimento integral da obrigação de fazer - Alegação de compensação entre duas ações coletivas pelo agravante para justificar o cumprimento da obrigação de fazer, pleiteando, assim, o decreto de extinção da execução - Impossibilidade - Comprovação de que as ações coletivas de 0415960-06.1999.8.26.0053 e de 0402415-05.1995.8.26.0053 possuem objetos distintos, o que impede a compensação dos títulos executivos - Ademais, o agravante não apresentou nos autos da execução os documentos indicados pela agravada na petição de fls. 266 do processo principal, para comprovar a sua alegação de que a agravada obteve o cumprimento de ação judicial em relação a outra demanda, a qual influencia parcialmente no objeto do presente cumprimento - Manutenção da decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)

20 - STJ administrativo. Dnit. Obras de melhoramento com adequação de capacidade e segurança da ponte sobre o rio jaguaribe. Análise do cumprimento de aditivo contratual e de repactuação de valores. Impossibilidade. Exame de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente observo que - na questão da violação dos arts. 1.022 e 85, § 3º, do CPC/2015 - se resignou o agravante, pelo que prevalece o quanto posto na decisão agravada. ... (Continua)