Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito administrativo. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Contrato administrativo. Execução de obra pública. Alegação de vícios na construção de ponte. Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata adoção das medidas necessárias para correção dos vícios já constatados e os vícios ocultos da ponte de concreto armado localizado na Rodovia Cândido José Garcia Km16, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitado a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por dia de atraso de cumprimento satisfatório da ordem judicial liminar. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência; e (ii) determinar se a responsabilidade pelos danos estruturais da ponte pode ser atribuída exclusivamente à empresa contratada sem a devida instrução. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso concreto. 4. O laudo técnico apresentado pela agravante indica que a estrutura da ponte foi construída de acordo com as normas técnicas aplicáveis, sendo os danos decorrentes do uso acima da capacidade projetada, sem a devida sinalização viária pelo ente público. 5. A interdição da ponte ocorreu em outubro de 2023, enquanto a ação foi ajuizada apenas em agosto de 2024, circunstância que afasta a urgência na correção dos supostos vícios. 6. A controvérsia sobre a causa dos danos estruturais exige dilação probatória, o que inviabiliza decisão antecipada que imponha à contratada a obrigação de refazer a obra. 7. A revogação da tutela de urgência preserva o contraditório e evita a indevida antecipação dos efeitos de eventual decisão de mérito, que deve ser proferida após análise exauriente das provas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido