Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à execução apresentada pelo ora agravante e determinou o prosseguimento da marcha processual, concedendo prazo de 30 dias para a comprovação do cumprimento integral da obrigação de fazer - Alegação de compensação entre duas ações coletivas pelo agravante para justificar o cumprimento da obrigação de fazer, pleiteando, assim, o decreto de extinção da execução - Impossibilidade - Comprovação de que as ações coletivas de 0415960-06.1999.8.26.0053 e de 0402415-05.1995.8.26.0053 possuem objetos distintos, o que impede a compensação dos títulos executivos - Ademais, o agravante não apresentou nos autos da execução os documentos indicados pela agravada na petição de fls. 266 do processo principal, para comprovar a sua alegação de que a agravada obteve o cumprimento de ação judicial em relação a outra demanda, a qual influencia parcialmente no objeto do presente cumprimento - Manutenção da decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)